Ílhavo: Câmara aceita algumas competências, adjudica restauro de antigo quartel e revê transportes

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Paços de Concelho, Ílhavo.

A Câmara de Ílhavo esteve a analisar os diplomas setoriais de âmbito municipal no âmbito do processo de descentralização.

O executivo informa que deliberou assumir, para 2019, delegações de competências nas áreas da praias (marítimas, fluviais e lacustres), serviços (Lojas e Espaços Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Integração de Migrantes) e património imobiliário público sem Utilização”, neste caso “face ao interesse, por várias vezes manifestado pela Câmara Municipal ao Estado, em alguns imóveis públicos que se encontram sem utilização, potenciando a sua reutilização para fruição pública.”

A edilidade não pretende nesta fase competências em matérias de ‘Jogos de Fortuna e Azar’, vias de comunicação (não existem vias no município que estejam fora da alçada da autarquia), Bombeiros Voluntários (devido à indefinição da reforma da Proteção Civil e das negociações entre Governo e Liga dos Bombeiros), habitação e estacionamento público (face à complexidade dos procedimentos contraordenacionais e a necessidade de reforço de recursos humanos).

Em comunicado, o executivo camarário alerta que a delegação de competências ainda não foi acompanhada pela transferência orçamental devida pelo Governo, “designadamente pelo Fundo de Financiamento da Descentralização, pelo facto da Assembleia da república ter rejeitado a criação do Fundo, impedindo alterações no Orçamento do Estado que possibilitassem as referidas transferências”.

Ainda na última reunião, a Câmara aprovou o relatório final do concurso da empreitada de ‘Reabilitação do Antigo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo”.

A obra foi adjudicada por 1,3 milhões de euros, aguardando-se, agora, o visto do Tribunal de Contas para início dos trabalhos.

O projeto está enquadrado na criação do ‘Centro para a Valorização e Interpretação da Religiosidade Ligada ao Mar e Loja Social’, albergando ainda a futura sede da Confraria Gastronómica do Bacalhau.

O executivo deu luz verde também à reformulação do serviço de transportes ‘Ílhavo IN’. Após a análise do relatório de avaliação do primeiro semestre de atividade, foi decidido a supressão do circuito urbano da Gafanha da Nazaré, que se realiza às segundas-feiras, e reforçar a frequência do circuito de Vale de Ílhavo e do circuito Urbano de Ílhavo, passando a efetuar-se, também, às segundas-feiras.

O relatório revelou que o circuito urbano da Gafanha da Nazaré apenas registou uma viagem, em seis meses de atividade. Por outro lado, no circuito de Vale de Ílhavo, realizado às quartas-feiras, verificou-se uma procura significativa, tendo-se registado 275 viagens realizadas, no período avaliado.