Estarreja / Saúde: Câmara ainda sem as condições necessárias para aceitar transferência de competências

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Paços de concelho de Estarreja.
Natalim3

O município de Estarreja continua sem aprovar a transferência de competências proposta pelo Governo na área da saúde.

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Os vereadores do PS aproveitaram uma recente reunião de Câmara para apelar ao entendimento com o Governo, seguindo o exemplo de 290 outros municípios. “Primeiro”, explica a proposta socialista, “porque não podemos afirmar constantemente que o poder é centralista e, ao mesmo tempo, não aceitar as competências”, acompanhadas do respetivo financiamento, “que permite que as autarquias possam intervir no superior interesse da população, o que em Estarreja tanta falta faz”. “Em segundo lugar”, o PS lembra que é necessário que pelo menos 95% das autarquias aceitem a transferência de competências para não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Na resposta, o presidente da Câmara, Diamantino Sabina (PSD-CDS), garantiu que não é intenção da maioria deixar de receber as competências do Estado, mas é necessário que sejam satisfeitas condições nesse sentido para assumir a gestão do património.

“Passamos a ser meras ‘barrigas de aluguer’. Não tenho dúvidas que mesmo nesse particular faremos melhor que o Estado Central, mas não podemos por em causa a solvência das nossas contas com base naquilo que foi e é um processo atabalhoado, sem certezas e efetivamente perigoso par aquilo que é o rigor que demos impor às nossas contas, dinheiro de todos nós. Entretanto, continuamos a trabalhar na melhor solução para o nosso concelho”, garantiu o edil.

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