A Câmara de Estarreja decidiu fazer uma alteração nos impostos locais em 2026, o que passa por colocar o IMI na taxa mínima.
A proposta do ‘pacote fiscal’ já seguiu para a Assembleia Municipal, que vai reunir a 24 de novembro.
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai baixar de 0,35% para 0,3% nos prédios urbanos, a taxa mais baixa permitida por lei. A proposta ‘passou’ por unanimidade.
Segundo a maioria PSD-CDS, “a medida reflete a gestão financeira rigorosa e equilibrada, que tem permitido” a Estarreja “manter níveis adequados de investimento e qualidade dos serviços públicos, possibilitando, igualmente, um alívio do esforço fiscal das famílias”.
- Majoração em 30% da taxa aplicável a prédios degradados;
- Majoração em 100% aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem abandonadas;
- Redução de 25% aos prédios urbanos com eficiência energética;
- Isenção a prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente ou arrendados para habitação;
- Redução de 20% aplicável aos prédios urbanos habitacionais arrendados em todo o concelho;
- IMI familiar: Redução de 30 euros (1 dependente), 70 euros (2 dependentes) e 140 euros (3 ou mais dependentes)
O executivo deliberou, também, aplicar a participação do município no IRS de 3% (as autarquias têm direito ficar com um valor até 5 %). Segundo a maioria PSD-CDS, a redução é assumida como “uma forma de contribuir para aliviar a pressão sobre as famílias”. O PS votou contra, por defender que seria de incentivar os cidadãos a escolher Estarreja para viver. E como tal defendeu a redução da participação no IRS para 2,5%, “aumentando a disponibilidade de recursos financeiros” dos residentes.
A Câmara aprovou, ainda, o lançamento de derrama de 1,5% sobre lucro tributável sujeito e não isento de IRC e 0,01% sobre o lucro tributável para sujeitos passivos cujo volume de negócios não tenha ultrapassando 150 mil euros.
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