Emergência social

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A partir do próximo mês de julho, as pessoas reformadas irão receber, mensalmente, um aumento de 3,57% sobre ovalor da sua pensão em dezembro de 2022. Apesar de julho ser mês de receber o subsídio de férias, este não terá o aumento de 1,785%, correspondente a meio ano de aumento de pensão, ou seja, o subsídio de férias será pago de acordo com o valor actual da pensão.

Por Maria do Rosário Gama *

Ficamos, então,credores deste aumento até recebermos o 13º mês ou subsídio de Natal, pois, de acordo com a informação disponível, nessa altura, este subsídio terá o aumento de1,785%, mais 1,785% em dívida. Contas complicadas? Em resumo: o subsídio de férias terá o valor correspondente à pensão actual, o subsídio de Natal ou 13º mês terá um aumento de 3,57%. Tudo isto seria evitável se o Governo tivesse cumprido a lei em janeiro de 2023, ou, não a tendo cumprido, pagasse os 3,57% de aumento a partir de janeiro.

Justificação dada pelo governo: as pessoas reformadas receberam um adiantamento ao aumento previsto na lei,com a meia pensão paga em outubro! É claro que este aumento não vem resolver a situação de emergência socialem que se encontram as pessoas com pensões mais baixas.De acordo com dados da Segurança Social, 53,9% dos pensionistas têm pensões entre 278,05 € e 443,20 €; 82%têm reformas abaixo de 665,00 €. A par dos valores das baixas pensões, continua a não haver respostas sociais para a população portuguesa, cada vez mais envelhecida (1/4 da população portuguesa tem 65 ou mais anos). A taxa de cobertura das respostas sociais é de 11,9%, ou seja, só 12em cada cem pessoas mais velhas tem uma das três hipóteses de respostas sociais: SAD (Serviço de Apoio Domiciliário), Centros de Dia ou ERPI (Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas). A maior parte destas respostas são obsoletas, a começar pelo SAD que necessita
urgentemente de uma maior diversificação e de profissionais com a devida formação, passando pelos Centros de Dia, não sendo muitos deles mais que depósitos diários de
pessoas mais velhas encaradas como meros destinatários passivos, até muitas ERPI, entretanto expostas pela comunicação social, não só durante a pandemia mas já
muito recentemente, com casos denunciados de lares,ainda que “legais”, onde é desumano o tratamento dadoa aos utentes.

A APRe! tem denunciado e reclamado de muitas situações verificadas em lares, quer pela falta de profissionais de saúde, de psicólogos, de fisioterapeutas, de gerontólogos,
quer pela falta de articulação entre a Saúde e a Segurança Social, quer ainda pela ausência de formação especializada e baixo ratio de funcionários auxiliares. Estas falhas
prendem-se também com as dificuldades sentidas pelas instituições uma vez que, em 2023, a Segurança Social comparticipa mensalmente com apenas 493,67 € por residente nas ERPI, quando a despesa mensal é da ordem de 1200 €/residente. Nos Centros de Dia, a comparticipação por utente/mês é de 147 €, o que corresponde a 4,9 €/dia!

Com estes valores e com a baixa remuneração das pensões,mais de 50% das instituições chegam ao fim do ano com resultados negativos (Prova dos Factos, RTP 1 – 27/05/2023)
Agora, que se aproximam as férias, aumenta o número de familiares mais velhos internados nos hospitais, sendo muitos os que aí se mantêm por falta de respostas sociais.
No dia 20 de março de 2023, os hospitais do SNS tinham internadas, de forma inapropriada, 1675 pessoas, segundo os dados do Barómetro de Internamentos Sociais. São mais 60% do que no ano anterior. (Público, 02/06/2023). A APRe! enviou para o coordenador do projecto “Envelhecimento Activo e Saudável”, nomeado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um conjunto de propostas sobre diversas áreas em falta no cumprimento dos direitos sociais das pessoas mais velhas, ao longo do
seu processo de envelhecimento.

* Editorial do Boletim da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados  APRe !

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