Câmara de Estarreja preparada financeiramente para assumir delegação de competências

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Paços de Concelho, Estarreja.
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O orçamento para 2022 aprovado pela Câmara de Estarreja é de 24 milhões de euros, menos 1,2 milhões que no ano anterior.

A proposta que recebeu os votos contra do PS segue para discussão e votação final na Assembleia Municipal acompanhada das Grandes Opções do Plano (GOP).

2022 ficará marcado, como refere o documento, pela entrada em vigor da delegação de competências nas áreas da educação, saúde e ação social colocada em marcha pelo Governo.

Um “processo atabalhoado apenas para cumprir calendário político infelizmente”, lamenta o presidente da Câmara, Diamantino Sabina, garantindo que “o trabalho de casa está feito”, com o orçamento reforçado nesse sentido para dar “o necessário ‘colo’ financeiro” para exercer localmente as tarefas.

Habitação, rodovias, transportes e desenvolvimento empresarial

Outra das prioridades é a Estratégia de Habitação Local, que vai “potenciar a construção e reabilitação”. A Câmara quer avançar com habitação a custos controlados e áreas de reabilitação em todas as freguesias, assim como a beneficiação de 48 fogos habitacionais do Bairro da Teixugueira.

No que toca a reabilitação urbana, é assumida a “ambiciosa e estruturante” renovação de todo o centro da cidade e zonas adjacentes. Está projetada a abertura da variante poente à cidade e a nascente da linha da CP para trazer fluidez ao trânsito, retirando-se o desnecessário fluxo do centro urbano.

No plano viário, as GOP incluem a construção da rotunda da ligação da variante Norte ao Eco Parque para retirar pesados das ruas da freguesia de Pardilhó.

No primeiro trimestre de 2022 entrará em operação o projeto de mobilidade promovido pela autarquia EstarrejaBus, para assegurar transportes coletivos.

Na área social, a Câmara compromete-se com o “reforço” dos apoios ao arrendamento habitacional, apoio a vacinas não comparticipadas, apoio a pessoas e famílias em situação de emergência social, entre outras medidas.

A ampliação das infraestruturas do Eco Parque Empresarial é uma das apostas no desenvolvimento económico, mantendo-se a previsão do “investimento num importante e estratégico porto seco ferroviário” e preparar um centro incubador tecnológico na área dos gases e renováveis e da energia.

O executivo PSD-CDS pretende lançar um projeto de turismo industrial e criar novos passadiços em Partilhó de ligação à Ribeira de Mourão, em Avanca.

Alguns dos investimentos locais de maior dimensão devem ficar concluídos. Antes do início do ano letivo de 2022/2023, deverá abrir o renovado Centro Escolar de Avanca. A requalificação da Ribeira da Aldeia e da Fábrica da História (antigo descasque de arroz) encontram-se, igualmente, em fase final.

Impostos locais com mexida apenas na participação de IRS

Em relação aos impostos locais, a Câmara aprovou com os votos contra do PS uma alteração que diz respeito à participação no IRS, de que abdicou no ano passado. Assim, o executivo decidiu reter 3%, garantindo uma receita prevista de cerca de 666 mil euros (a taxa poderia ir até 5%).

Nas restantes taxas não há alterações. O IMI permanecerá em 0,35 % com a componente de redução por filhos.

A derrama voltará a ser de 1,5 % (0,01% para as empresas que não ultrapassem 150 mil euros de volume de negócios).

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