Câmara de Aveiro: Deveres de informação

4240
Aveiro, Paços de Concelho.

O Presidente da Câmara de Câmara de Aveiro está a incumprir regular e constantemente os seus deveres de informação perante as solicitações e requerimentos da Associação cívica “Movimento Juntos pelo Rossio”.

Infelizmente tem sido uma constante as queixas efectuadas por este Movimento a entidade administrativa independente CADA (Comissão de Aceso aos documentos Administrativos www.cada.pt), que funciona junto da Assembleia da República e que tem como fim zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.

A última queixa a esta entidade refere-se a um pedido realizado o mês passado pelo Movimento Juntos pelo Rossio para aceder ao estudo fitossanitário encomendado recentemente pela CMA para as árvores localizadas na Avenida 25 de Abril, uma vez que existe bastante preocupação entre a comunidade local quanto ao seu futuro. Este pedido de informação foi ignorado até a data o que representa mais uma vez a violação do direito à informação consagrado na Constituição (Artº 268).

Informamos que já recebemos pareceres favoráveis da CADA às nossas exigências num passado recente, nomeadamente à falta de resposta dum outro requerimento dirigido ao executivo da Câmara para aceder ao processo de seleção do projeto vencedor do Concurso de Ideias do parque de estacionamento do Jardim do Rossio.

Neste caso pode-se ler no parecer final que a CMA não cumpriu o dever de resposta, nos termos do disposto no Nº 1 do artigo 15 da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).

Como resultado desta queixa a Câmara deu posterior acesso a documentação mas resulta lamentável que a sociedade civil se veja obrigada a recorrer a este tipo de mecanismos para que sejam facultadas informações que deveriam ser disponibilizadas normalmente a qualquer cidadão, munícipe ou entidade.

Mais uma vez fica a descoberto o tipo de respeito e consideração que este executivo detêm pelas solicitações e preocupações da população aveirense.

Movimento Juntos pelo Rossio – Associação Cívica

Publicidade, Serviços & Donativos