A Câmara Municipal de Aveiro aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, com o objetivo de preparar a revisão deste instrumento regulamentar.
O RUMA – Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro estabelece as regras e condições aplicáveis à construção, realização de obras e operações de urbanização no concelho, definindo os procedimentos de licenciamento e as taxas associadas a estas intervenções.
A proposta prevê a abertura do procedimento ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, permitindo que todos os interessados possam participar e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de alteração.
Após a publicação do respetivo Edital, os interessados terão um prazo de 10 dias para apresentar as suas sugestões e contributos, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro.
Podem participar os titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos que possam ser afetados pelas decisões a tomar no âmbito deste procedimento, bem como associações que representem interesses coletivos ou interesses individuais dos seus associados.
Os contributos deverão identificar o respetivo autor, incluindo nome, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal, bem como, se possível, endereço de correio eletrónico.
Câmara de Aveiro
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