Aveiro: Tentativas de bloqueio do acesso à informação do projeto LIFE PAYT

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Projeto LIFE PAYT.
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No projeto estava previsto motivar as pessoas a fazer a compostagem em casa através de um sistema de recompensas e continuar a compostagem nas escolas do concelho de Aveiro que já se encontra em progresso. Desconhecendo-se ações efetivas nesta área, muito importante para a valorização e redução dos resíduos, será importante a Câmara divulgar todos os dados e envolver as associações neste processo.

Por Joaquim Ramos Pinto *

Uma prática de indisponibilidade e de bloqueio ao acesso a documentos administrativos e técnicos, por parte da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), levou a ASPEA a recorrer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), enquanto entidade competente, para que fosse respeitada a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e dessa forma fazer com que a CMA tivesse de respeitar, como lhe compete, o direito de acesso a informação por parte dos cidadãos e das instituições. No caso do acesso aos documentos do projeto LIFE PAYT a ASPEA tem vindo a insistir com vários pedidos de consulta desde novembro de 2019, de forma a poderem ser conhecidas informações e dados, no âmbito da execução deste projeto, não disponibilizados publicamente.

No dia 23 de fevereiro de 2020 a ASPEA envia pedido de intervenção da CADA para que emitisse parecer sobre a indisponibilidade do executivo aveirense em autorizar o acesso aos documentos administrativos e documentos técnicos do projeto LIFE PAYT.

Em resposta a CMA apresenta o argumento inaceitável, e que não está na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), de que a requerente não alegou nem provou ser detentor de um “interesse legítimo no conhecimento dos elementos”, tendo respondido a CADA que o Artigo 5º da LADA refere: «1. Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o que compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo», o mesmo valendo para a informação ambiental, no artigo 17º.

Sendo de lamentar as tentativas de bloqueio do acesso à informação, a esta associação, que o executivo do município de Aveiro tem tido nas suas práticas assentes em fundamentos que desvirtuam o dever de cumprimento legal, a ASPEA torna público, em linhas gerias, o Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre estes processos que expomos.

Em conclusão o parecer jurídico da CADA vem no sentido de que, efetivamente, deverá ser facultado, ao abrigo da LADA, o acesso aos documentos dos processos referentes à consulta solicitada.

Também conclui a CADA que a Requerida tem 10 dias para notificar a Requerente, ou seja a Câmara Municipal tem dez dias para notificar a associação daquilo que seja a sua decisão sobre o assunto, mas que terá de ir de encontro ao parecer da CADA, ou seja, para decidir pelo acesso aos processos, ainda que sem dados pessoais de intervenientes para o caso do processo de informação ambiental .

Tendo em conta o parecer da CADA, finalmente, a associação foi notificada por parte da CMA de que seria facultado o acesso aos documentos do projeto LIFE PAYT no dia 18 de maio às 10h30. Após esta primeira consulta a ASPEA já solicitou à autarquia novo acesso e identificou falta de um documento relevante, aguardando que o mesmo seja disponibilizado.

O período de duração do projeto foi de 01-10-2016 a 31-12-2019, tendo sido solicitado prolongamento do prazo.

Ao serem analisados os resultados esperados, a ASPEA considera que há necessidade de uma maior transparência na comunicação e divulgação das ações previstas e dos respetivos resultados, solicitando à CMA para que os mesmos sejam tornados públicos, nomeadamente:

– como o sistema Payt foi estabelecido em Aveiro e de que forma funcionou enquanto modelo para a eficácia de custos de forma a assegurar a sustentabilidade económica e ambiental dos municípios;

– qual a redução dos resíduos por habitação / agregado familiar, previsto em 30% e até 40% nas zonas onde o projeto piloto está a ser implementado;

– qual o aumento das taxas de reciclagem de embalagens, previsto entre 15% a 30% (estava até ao momento entre 6.3% e 21%);

– quais os dados sobre o aumento da compostagem caseira na zona do projeto piloto e no município;

– como decorre o processo para modernizar e otimizar a recolha de resíduos através de introdução de equipamentos de software e hardware esperando uma redução das emissões de CO2 através da redução direta de consumo de combustível fóssil (reduzir deslocações dos carros do lixo);

– que ações foram realizadas para aumentar a sensibilização através do portal dos cidadãos, providenciando informação económica e ambiental;

– qual a avaliação do impacto do projeto a nível ambiental, social e económico (esperando-se uma redução de 14.868 toneladas de resíduos nos municípios piloto no fim do projeto;

Ao nível dos efeitos sociais do projeto (oportunidades de trabalho relacionadas com a implementação do projeto) é importante que se conheçam os dados oficiais do município relativamente aos dados previstos no projeto: 2 consultores técnicos envolvidos em cada município (total 10) + especialistas em compostagem (total 6); 62 empregos diretos; 31 novos empregos diretos; 16 empregos originados por atividades relacionadas com reciclagem; 4-6 empregos part time para desenvolvimento de software relacionados com a gestão de resíduos; 9 empregos de investigação relacionados com o estudo e acompanhamento da implementação do PAYT; 4 empregos em organizações cívicas.

Estando previsto no projeto, o envolvimento de duas Organizações Não Governamentais de Ambiente, a QUERCUS e LPN, solicita-se à autarquia que possa disponibilizar evidências da sua ação neste projeto e se foram envolvidas ONGs ou, no caso negativo, porque não foram.

No projeto estava previsto motivar as pessoas a fazer a compostagem em casa através de um sistema de recompensas e continuar a compostagem nas escolas do concelho de Aveiro que já se encontra em progresso. Desconhecendo-se ações efetivas nesta área, muito importante para a valorização e redução dos resíduos, será importante a Câmara divulgar todos os dados e envolver as associações neste processo, encontrando-se a ASPEA disponível para o efeito.

No âmbito das ações previstas no município de Aveiro solicitamos que a autarquia possa disponibilizar publicamente e de forma gratuita o acesso aos dados qualitativos e quantitativos das mesmas, nomeadamente: o estudo económico sobre o Payt no município; duas campanhas de caracterização de resíduos no local piloto; aquisição de 65 contentores com sistema PAYT para o local piloto; aquisição e distribuição de 1.169 cartões eletrónicos; aquisição e distribuição de 100 contentores caseiros de compostagem para habitação para serem distribuídos no local piloto; aquisição e distribuição de 100 baldes para a recolha dos bio resíduos para as habitações do local piloto; tarifa de Resíduos Urbanos PAYT para Aveiro; relatório com os Indicadores Ambientais para Aveiro.

Joaquim Ramos Pinto (ASPEA).

* Presidente da Direção Nacional da ASPEA – Associação Portuguesa de Educação Ambiental.

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