A Câmara de Aveiro continuará “a não condicionar em matéria regulamentar” o mercado de alojamento local no concelho, “embora”, na opinião do presidente, “fosse possível”.
Corre “uma discussão nacional” sobre se os municípios têm “o direito legal de intervir”, mas existem “interpretações divergentes” do preceituado legal em vigor, lembrou Ribau Esteves ao intervir na última Assembleia Municipal durante a discussão que precedeu a votação de regulamentos municipais, entre os o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA).
“Qual a nossa opção ? Não precisamos de ir à discussão política, entendemos que o mercado tem de mandar, é livre”, referiu. Os promotores de alojamento local continuarão sem restrições, desde que cumpram as regras normais de licenciamento, para dinamizar novos espaços ou ocupá-los com outro tipo de atividade de arrendamento.
“O alojamento local tem tido um contributo fantástico no município e no País”, sublinhou Ribau Esteves, considerando que sem os investimentos realizados “não era possível acolher o crescimento brutal do fluxo turístico”.
Em oito anos, Aveiro passou de 30 para 3 mil camas. Menos de 20 % é de um só operador. Tudo o resto, são pequenos empresários que têm uma casa e procuram ter retorno. “Decidem o que fazer, na sua liberdade. Queremos esta cidade assim”, afirmou Ribau Esteves.
A autarquia licenciou, recentemente, uma construção de raiz em S. Jacinto para uma unidade com 12 camas. “Se o investidor quer e cumpre a lei… É um projeto fantástico. Está aprovado”.
O presidente da Câmara admitiu que o alojamento local teve, contudo, consequências negativas, nomeadamente no aumento dos custos de arrendamento.
Não só para os cidadãos locais, em especial as famílias. Em Aveiro, como em outras cidades universitárias, os estudantes deslocados sentem muitas dificuldades.
Ribau Esteves criticou a demora do Governo que “anda há cinco anos a dizer que vai construir residências” sem avançar na prática. Um novo anúncio, recente, surgiu a pretexto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A Universidade de Aveiro continua em busca do financiamento para as cerca de 325 camas que tem projetadas.
Entretanto, segundo o presidente da edilidade, existem ‘privados’ mais adiantados para construir residências estudantis na cidade. Um primeiro projeto, de 220 camas, está em fase de arranque ‘no terreno’. A Câmara está já a licenciar uma segunda operação (180 camas) e existem contactos para uma terceira (200 camas). “Chegam ? Não, mas é um bom contributo após 20 anos sem construção de residências”, sublinhou.
“Se só licenciamos T0 e T1, as famílias com filhos não podem viver em Aveiro”
O RUMA aprovado na Assembleia Municipal tem algumas novidades. Uma das quais é a possibiliidade de isentar de taxas investimento em empreendimentos habitacionais a custos controlados.
Outra mexida prende-se com a regulamentação de “algo que já era feito na gestão política” na análise de novos projetos, que é a obrigação de incluir nas construção tipologias de fogos acima de T2, que o mercado, nos anos mais recentes, vem preterindo em favor de fogos T0 e T1, que serão mais rentáveis, por terem mais procura.
“Se só licenciamos T0 e T1, as famílias com filhos não podem viver em Aveiro”, alertou Ribau Esteves, esperando que os construtores sejam sensíveis, uma vez que também pretendem ficar no mercado local a prazo.
“Agora temos mais um instrumento de pressão”, referiu, invocando a atualização regulamentar que procura “encontrar um ponto de equilíbrio”.
Assistir ao vídeo da Assembleia Municipal de Aveiro.
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