O Executivo Municipal deliberou aprovar o início do Procedimento de elaboração do Regulamento Municipal para a atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica e de risco social.
A CMA pretende atribuir prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social, proporcionando um apoio concreto, de natureza pecuniária, a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social. Esta atribuição requer a adoção de mecanismos de apoio flexíveis e céleres, devidamente enquadrados por um Regulamento Municipal próprio.
A atribuição destas prestações insere-se, sempre que possível, num amplo e concertado trabalho de promoção de competências dos indivíduos e suas famílias, com vista à melhoria das suas condições de vida.
Protocolos de Cooperação Financeira
O Executivo Municipal deliberou aprovar a Prorrogação de Prazo de Execução, até ao dia 31 de março de 2026, de três Protocolos de Cooperação Financeira para Apoio ao Investimento no Domínio da Ação Social , formalizados em 18 de junho de 2025, entre o Município de Aveiro e Entidades da Área Social: Cáritas Diocesana de Aveiro, Centro Social de Esgueira e a Fundação CESDA.
O protocolo estabelecido com a Cáritas Diocesana de Aveiro prevê a cooperação financeira para a aquisição de projeto de arquitetura, execução e especialidades para a construção do novo edifício para creche e pré-escolar para a melhoria das condições de funcionamento da instituição e permitir otimizar as respostas sociais que a Cáritas coloca à disposição da comunidade. Devido a vários condicionalismos que não permitiram a conclusão dos projetos de arquitetura, execução e especialidades pela empresa adjudicada, tornou-se necessário prorrogar o prazo do referido protocolo.
O protocolo com o Centro Social de Esgueira prevê a cooperação financeira para a limpeza, lavagem, recuperação e pintura da fachada e ainda a limpeza e reparação da cobertura em telha cerâmica em todos os telhados, contudo os trabalhos não puderam ser finalizados devido às condições climatéricas adversas.
O protocolo com a Fundação CESDA prevê a cooperação financeira para a reabilitação do sistema de aquecimento central e substituição de equipamentos, contudo foram verificados alguns condicionalismos que não permitiram a montagem de alguns componentes para a conclusão das obras.
Câmara de Aveiro
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