Aveiro: Pedido de cessação do Programa de Ajustamento Municipal (PAM)

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Paços de Concelho de Aveiro (foto de Celso Assunção).

O Executivo Municipal deliberou aprovar a formalização ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) do pedido de cessação do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) de Aveiro, reassumindo a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) a sua plena gestão autónoma, perdida há muitos anos, cumprindo o compromisso assumido com os Cidadãos.

Situação Financeira: Câmara atingiu limite da Dívida sobre a Receita em 2020

A execução financeira da despesa no último ano de 2020 foi de 69.136.220€ e a da receita foi de 121.136.020€, com um resultado operacional positivo de € 18.686.119. A redução da dívida total foi de cerca de 15.400.000€, o que representa uma redução de 16,36% face ao ano transato (2019), fixando a dívida do Universo Municipal no valor global de 78,8 M€.

Tendo em consideração o valor da média da receita corrente líquida dos 3 exercícios anteriores, fixado em € 56.469.810 e o valor da dívida total relevante indicada, foi possível alcançar no exercício económico de 2020 um rácio de 1,40, atingindo-se formalmente o rácio de 1,5 da Dívida Total sobre a Receita Corrente, inicialmente previsto em PAM para 2024, a 31 de dezembro de 2020.

Foi assim possível em apenas sete anos recuperar financeiramente a CMA, de um rácio de 3,4 registado em 2013 para 1,4 em 2020, posicionando o Município de Aveiro dentro do valor definido por Lei como de equilíbrio financeiro do Município:

– 2014: 3,42;
– 2015: 3,03;
– 2016: 2,60;
– 2017: 2,64;
– 2018: 2,07;
– 2019: 1,76;
– 2020: 1,40.

Câmara de Aveiro

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