Aveiro: Criada comissão para a transferência para alçada camarária da antiga lota e baía de S. Jacinto

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Foto: aveiro123-portaaberta.blogspot.com

O Governo aprovou a constituição da comissão no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária do município de Aveiro.

O despacho conjunto Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, que foi hoje publicado em Diário da República, insere-se no âmbito da delegação de competências para as autarquias de gestão do território.

Em concreto, está previsto entregar aos municípios áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

A Câmara de Aveiro tem revelado interesse, concretamente, nas áreas da antiga lota e da baía de S. Jacinto.

O diploma governamental prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município “nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão” que agora vê ‘luz verde’, como era reivindicado pela edilidade há vários meses.

A comissão integra representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, Ministérios das Infraestruturas e da Habitação e do Mar, assim como da autarquia local, entre outros.

A representante do ministro das Infraestruturas e da Habitação será a presidente do conselho de administração do Porto de Aveiro, Fátima Alves.

A comissão é coordenada pelo representante do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, uma vez que todas áreas em causa pertencem a uma única autoridade portuária, tutelada pelo ministro respetivo.

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