A consulta pública do Plano de Pormenor (PP) do Cais do Paraiso, que abrange uma área de quase 3 hectares, contou com 44 participações de outros tantos cidadãos ou entidades. O relatório de ponderação tem cerca de 280 páginas.
A proposta do PP destinada a avançar com a “reconversão de um vazio urbano” será submetida a votação na reunião extraordinária do executivo agendada para esta quarta-feira, com início às 16:30. Figura no último ponto da ordem de trabalhos. A ser aprovado, seguirá para deliberação da Assembleia Municipal, entrando em vigor quando for publicado em Diário da República.
Como refere “a contextualização da proposta”, a zona “constitui uma das mais simbólicas e dinâmicas entradas na cidade”, localizada “numa zona de fronteira, na transição entre as marinhas da ampla laguna da Ria de Aveiro e o perímetro urbano central”.
Com o PP, a autarquia quis, entre outras medidas, “afirmar e valorizar a singularidade ambiental, paisagística e cultural da ria de Aveiro” e promover “o desenvolvimento económico e turismo”. Nesta parte, está assumida “a instalação de uma unidade hoteleira de referência para a cidade”.
A empresa proprietária de uma parte do terreno, sociedade detida por um grupo angolado ligado ao sector hoteleiro, pretenderá erguer um hotel e centro de congressos com 12 pisos (44 metros de altura). Mas já chegou a circular um anúncio de venda da parcela por 20 milhões de euros.
O núcleo regional da Quercus já alertou que a decisão de dispensar o projeto de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e de Estudo de Impacte Ambiental (EIA) o PP “constitui uma falha grave”, lembrando que, segundo a lei, empreendimentos hoteleiros com mais de 300 camas estão obrigados a tais procedimentos.
O PP só deverá ganhar ‘força de lei’ plena depois das eleições autárquicas. Candidatos à Câmara do PS, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal já afirmaram discordar da proposta elaborada.
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