A proposta de delegação de competências da Câmara de Aveiro no presidente para o mandato 25-29, que segue o que estaria determinado no executivo anterior, nomeadamente na contratação pública e gestão financeira (autorização de despesas até 748.196 euros), foi viabilizada com o voto favorável de Diogo Machado, do Chega. O PS pretendia manter várias deliberações dependentes da decisão no orgão colegial, atendendo à nova configuração do executivo.
Resumo da deliberação camarária de delegação de competências no Presidente
“Para o nosso povo perceber, o que está aqui é deixar o Luís trabalhar, não é decidir tudo. É andar para a frente. Se não fossem dadas estas competências, começaria a atrasar no ritmo de decisões. Não pedimos acréscimo nenhum de delegação no presidente, é manter nos termos em que estava a gestão de Ribau Esteves”, explicou o líder da edilidade.
O PS não concordou com os termos da delegação de competências e até avançou com uma contra proposta. “Não só o deixámos trabalhar, como queremos que trabalhe a bem de Aveiro”, começou por dizer Paula Urbano. “Agora, o presidente tem as competências próprias, depois há as da Câmara, algumas não são delegáveis, outras são. Nas delegáveis concordamos que tenha delegadas, agora não nos parece que tenha as mesmas competências do seu antecessor, que tinha maioria absoluta”, explicou a eleita socialista, não cedendo “em matérias que devem vir à reunião de Câmara”. Por isso, algumas dessas competências não devem ser delegadas no Presidente. Se entendermos que é para melhorar a qualidade de vida, melhorar o espaço público, para o bem de Aveiro votaremos a favor, não votaremos contra por votar contra”, acrescentou Paula Urbano a justificar a posição socialista.
Perante isto, Luís Souto lembrou que no anterior mandato, em que havia maioria absoluta, o PS não se opôs à mesma proposta, quando os “mecanismos de controlo democrático” deveriam ser maiores, considerando que as “restrições” colocariam em causa “a eficácia” da Câmara, funcionando “a um ritmo muito mais lento”. “Neste contexto novo estão a por em causa até isto, cada um tem de assumir as responsabilidades da sua posição”, afirmou o edil.
“Câmara tem de ter um papel mais interventivo, foi o que disseram os aveirenses” – Paula Urbana
Paula Urbano manteve que o executivo deveria ter de ratificar “decisões em que gostaríamos de participar”, relativizando a alegada perda de eficácia da gestão. “Não estamos aqui para obstaculizar, agora senhor presidente não se vitimize, não vai parar tudo. Não é o presidente a tomar todas as decisões sozinho, é a Câmara. A nossa contra proposta não foi aceite. No mandato anterior, o PS votou a favor porque não adiantava nada votar contra em maioria absoluta. O senhor é o presidente, mas a Câmara tem de ter um papel mais interventivo, foi o que disseram os aveirenses”, afirmou.
Luís Souto manteve os seus receios com a aprovação de “um sistema tampão, com consequência lógica no atraso”, defendendo que faz sentido “manter como estava”, uma vez que permitia “celeridade” nas decisões da Câmara que já tinha aprovado na primeira reunião a atribuição de pelouros nos vereadores a tempo inteiro, todos da maioria PSD-CDS-PPM. “O PS quer a Câmara em serviços mínimos e depois fazemos aqui uma misancene”, criticou estranhando a oposição a uma proposta normal em todos os municípios. “Ficou já claro a diferença, a mudança de posição do PS, deste novo PS, nós insistimos nesta proposta na visão de Aveiro não ser um município em serviços essenciais”, acrescentou.
Diogo Machado: “Cá estaremos se algo correr mal, não hesitaremos se o tivermos de fazer”
O vereador do Chega começou por dizer que “nunca votaria a favor” a delegação de competências proposta no tempo de Ribau Esteves “por muito que tivesse maioria”, passando a expor a opinião do partido sobre a proposta que foi discutida “a nível nacional”. “Para nós o resultado das eleições é muito claro, quem ganhou tem a obrigação de governar de acordo com o programa eleitoral apresentado. Não pode nas atuais circunstâncias a posição tratar mal a oposição”, acrescentou, vincando o papel do executivo na fiscalização da maioria em gestão. “Nessa ótica, de salvaguardar os direitos que a oposição possa ter, também a lei tem mecanismos para em qualquer momento revogar uma delegação de competências”, lembrou, considerando que o problema foi criado pelo PS que não aceitou a proposta do Chega de primeiro delegar as competências e depois atribuir os pelouros. “O meu voto vou a dar a si, senhor presidente, não a mais ninguém, reforçado pela responsabilidade conferida pela direção nacional do partido, cá estaremos se algo correr mal, não hesitaremos se o tivermos de fazer”, avisou.
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