Aveiro: Câmara afasta privatizar complexo desportivo de S. Jacinto

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Assembleia Municipal de Aveiro.
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A Assembleia Municipal (AM) de Aveiro aprovou, esta sexta-feira, apenas com duas abstenções do Bloco de Esquerda, a protocolo da Câmara com a Junta de S. Jacinto para municipalizar o complexo desportivo local. A verba a pagar pela autarquia permitirá, espera-se, dar condições financeiras à freguesia para saldar as suas dívidas e normalizar a tesouraria. O processo segue agora para ‘visto’ do Tribunal de Contas.

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No acordo, que ainda terá de ser ‘visado’ pelo Tribunal de Contas, a Câmara assume os equipamentos desportivos por troca da entrega à Junta de um montante de 1,3 milhões de euros, a transferir até 2024. 720 mil euros vão ser usados para a freguesia pagar toda a sua dívida a terceiros, ficando, assim, livre de penhoras que praticamente bloquearam a sua atividade corrente. Os restantes 610 mil euros servirão para ‘encontro de contas’ da dívida relativa a incumprimentos da freguesia para com a Câmara, respeitante ao protocolo de gestão do parque de campismo, que também regressou às mãos do município. A Junta parte para o protocolo, que permitirá, também, retomar o recebimento de receitas ao abrigo da delegação de competências municipais, com as suas contas de 2021 e 2022 aprovadas (neste caso com reserva de responsabilidade política, uma vez que a atual maioria PSD-CDS-PPM apenas entrou em funções no final do ano passado, sucedendo ao PS), bem como o plano e orçamento de 2023.

Eleito do PCP diz que Junta deve menos à Câmara, PS insiste em auditoria

António Nabais, vogal do PCP, que também é eleito na Assembleia de Freguesia de S. Jacinto, declarou estar a favor do protocolo, sem deixar de referir que “S. Jacinto merece mais” há muitos anos. Deixou ainda “reservas em alguns aspetos”, como o prazo da concessão do complexo (30 anos) e receio de uma gestão privada que limite a utilização pública. Sobre a dívida da Junta à Câmara, António Nabais garantiu que “é muito inferior” aos 610 mil euros apontados e deveria, também, contabilizar incumprimentos da parte do município, pelo que entende ser “fundamental” uma auditoria para verificar tais contas.

O PS, que já tinha votado a favor na Câmara, declarou também concordância na AM por intermédio de Ana Seiça Neves, lembrando a vogal que os socialistas foram “os primeiros a querer uma auditoria”, o que “a não acontecer” continuará a manter “o presente e o futuro da freguesia comprometidos”. Questionou como foi contabilizado o valor da dívida da Junta de 610 mil euros, nomeadamente em que documentos teve suporte, e se inclui as receitas (40%) do parque que o protocolo de gestão previa transferir para a Câmara. Sobre a restante dívida da Junta (720 mil euros), quis saber se inclui encargos para com terceiros. Ana Seiça Neves insistiu que “é urgente a intervenção das entidades competentes” para aferirem os valores em causa.

“Plano de salvação” de S. Jacinto

O “protocolo especial” foi qualificado por Arlindo Tavares, presidente da Junta de S. Jacinto, como um “plano de salvação” da freguesia, “após anos de má gestão, e vamos ficar apenas por isso”. O autarca disse que encontrou apenas oito euros no cofre aquando da tomada de posse e dívidas de 720 mil euros, obrigando os atuais eleitos a prescindirem, entretanto, das suas ajudas de custo para “tentar manter os salários dos funcionários em dia”. A atual maioria aproveitou “uma porta aberta” pela Câmara “que no passado” outros “não quiseram aceitar”, permitindo “extinguir uma dívida” nunca assumida para com a Câmara relativamente ao parque de campismo, avançar com o saneamento financeiro e requalificar o complexo desportivo do seu “elevado estado de degradação”. Arlindo Tavares garantiu, por último, que “a culpa não vai morrer solteira”, uma vez que “a população assim o pede”. As denúncias já levaram “a interações” com TC. Sobre a queixa na Inspeção Geral das Finanças, apelou à entidade para que “venha auditar as contas” e, encontrando matéria criminal, “participe ao Ministério Público”.

Maioria não poupou PS

O Chega, por Gabriel Bernardo, sem discordar da solução proposta, questionou a “engenharia financeira”, nomeadamemnte por que a Câmara não optou por perdoar “a suposta dívida” da Junta e alugar as das instalações desportivas.
Selma Cristina, do BE, deixou apenas um “alerta”, anunciando que o partido rejeitará “qualquer alienação ou concessão a privados” envolvendo o património a assumir pela Câmara.
As críticas partidárias fizeram-se ouvir das bancadas da maioria. Inês Abreu (CDS) responsabilizou o PS por ter levado a Junta a uma “falência terrível, com penhoras” e elogiou o trabalho da maioria: “em seis meses conseguimos fazer aqui um acordo”
Pela PSD, Manuel Prior, a “gestão incapaz, incompetente e irresponsável” é “um estilo” do PS, que “todos queriam esquecer em Aveiro mas que voltamos a lembrar”, pelas dívidas, penhoras e proximidade de banca rota, obrigando “a medidas excecionais” para resolver o “legado” de que “nenhum cidadão se orgulha”.

Discurso direto

“Não estarei na discussão político-partidária. Está tudo dito e bem dito. O presidente da Câmara tem de ter cuidado para gerar todas as posições para termos o ‘visto’ do TC. Este é um processo da Câmara, que terá de realizar a despesa.
S. Jacinto foi esquecido ? É verdade, a Câmara não ligou a S. Jacinto. Mas no seu viver, a Junta afastava-se da própria Câmara. Tinha os estaleiros, as areias, a base, tinha mais do que recursos. Só agora fizemos um exercício diferente, com intervenção regular e pontual como se faz em todo o território. Não estamos a pagar nada do passado com este protocolo, as questões não se colocam nesse plano.
Até ao final do mandato, a Câmara não entregará a gestão destes equipamentos a entidades privadas. Não estamos a pensar nisso.
Quanto à dívida, é um clássico discutir-se o valor da dívida em Aveiro. Para nós, acabou-se a conversa. A verba de 710 mil euros tem como base a extrapolação com base nos poucos relatórios existentes, que sistematicamente não eram enviados, no último valor. A anulação da dívida é por movimento contabilístico, não financeiro. Um dos truques para não pagar a dívida, é não fechar o valor. Aconteceu em S. Jacinto.
Queremos que a Junta pague tudo a quem deve, aos tais terceiros, e colocar os equipamentos em condições.
Quanto à auditoria, em ofícios por mim assinados solicitei à Inspeção Geral de Finanças, assumi a responsabilidade de informar da existência de indícios graves na gestão. Esperamos que ande rápido. O processo do Tribunal de Contas foi agora colocado em marcha, depois de ter sido sonegada informação pelo anterior presidente da Junta, o que é crime. Esperamos que a matéria seja tratada, na clarificação de tudo e as devidas responsabilidades criminais.
Sempre falei com o então presidente António Aguiar sobre qual seria a solução, mas nunca houve uma minuta. E ocultou a dívida, que depois fomos descobrindo” – Ribau Esteves, presidente da Câmara.

Vídeo da Assembleia Municipal de Aveiro

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