Aveiro/ Bloco de Esquerda: Recomendações sobre habitação

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Bloco de Esquerda, Aveiro.

O Bloco de Esquerda agendou 6 recomendações e uma moção sobre políticas de habitação que serão discutidas e votadas na sessão da Assembleia Municipal de Aveiro de fevereiro.

O preço da habitação, quer para compra ou arrendamento, subiu drasticamente na generalidade do país e Aveiro é um dos concelhos onde mais aumentou. O governo do país e o executivo municipal estão a falhar claramente nas políticas de habitação.

O Bloco considera que esta realidade merece uma resposta pública no sentido de assegurar o direito à habitação, de promover um habitat saudável e políticas solidárias.

Portugal é uma exceção na Europa sendo um dos poucos países praticamente sem oferta pública de habitação, com apenas 2% de habitação pública e praticamente toda destinada ao segmento de arrendamento social (em comparação com países como a Áustria (24% do total), Dinamarca (21%), ou a Holanda (29%)). O arrendamento público a custos controlados é virtualmente inexistente e como tal também não faz qualquer intervenção no mercado para o arrefecimento do mercado imobiliário. Portugal é ainda dos poucos países da Europa sem mecanismos de controlo dos preços de renda. Esta realidade tem consequências diretas nos custos suportados pelas populações no acesso à habitação.

O aumento proibitivo dos preços foi aliás admitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, mas continua sem medidas para enfrentar o problema. O autarca dá nota de um conjunto de novos empreendimentos a custos controlados aparentemente no modelo já anunciado para Aradas, com construção privada com benefícios fiscais, e outros, para a construção de fogos a custos controlados para venda. Ou seja, não se trata de implementar e estimular o arrendamento público ou sequer privado.

Recorde-se ainda que a autarquia de Aveiro, com o voto da maioria de direita e do PS, decidiu vender recentemente terrenos urbanizáveis na zona do Cais da Fonte Nova para edificação privada de habitações de luxo. Assim, os terrenos públicos são usados para a criação de grandes mais-valias urbanísticas a investidores o que sobreaquece ainda mais o mercado imobiliário, puxando para cima o preço geral da habitação em Aveiro.

Assim, o Bloco de Esquerda considera necessário introduzir um conjunto de normas para garantir o direito à habitação e que as mesmas possam ser implementadas de forma célere e decisiva. As propostas vão no sentido de:

a. Assegurar que o património municipal habitacional, edificado ou terrenos, não seja vendido, e que em vez disso, seja inserido em programas de arrendamento a custos controlados. Proceder à criação de uma bolsa de imóveis públicos para a implementação de habitação a custos controlados. Proceder à criação de programas de reabilitação pública do edificado degradado ou em ruínas, com a sua integração numa bolsa de arrendamento e ressarcimento do investimento público. Estabelecer que as novas grandes construções tenham um mínimo de 25% de habitação destinada a renda a custos controlados. Colaborar com o Estado Central na construção de habitações a custos controlados na zona da antiga Luzoestela e noutras áreas que venham a ser consideradas;

b. Regular a hotelaria e o alojamento local pela proteção das pessoas e do direito à habitação;

c. Estabelecer que a renda mínima para as habitações propriedade do Município em regime de arrendamento apoiado seja fixada em 1% do indexante dos apoios sociais, tal como é o mínimo previsto na lei da República (atualmente Aveiro fixou em 5%);

d. Estabelecer critérios preferenciais e de desempate para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica no Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro;

e. Proceder à elaboração da candidatura do Município de Aveiro ao Programa 1º Direito, assim que estiverem reunidas as condições necessárias;

f. Proceder ao congelamento extraordinário das rendas sociais do Município de Aveiro durante o ano de 2023;

g. E uma moção no sentido de defender a ampliação da oferta habitacional do IHRU em Aveiro e pela garantia da sua contínua manutenção.

Bloco de Esquerda

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