Aveiro / Assembleia Municipal: Os pecados de um Regimento

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Antiga Capitania, Assembleia Municipal de Aveiro.

A Assembleia encontra-se regida por um Regimento desconforme com a Lei, não só processo de “aprovação” como em algumas das suas normas, desconformidades que também se pretendiam resolver com as propostas que nem sequer foram lidas.

Por António Salavessa *

Passam os anos, ganhamos experiência e, mesmo assim, porque inventamos noutros qualidades que não possuem, caímos em armadilhas ardilosamente tecidas.
Tal aconteceu no processo de revisão do Regimento da Assembleia Municipal de Aveiro. Convite recebido para participar e correspondemos. Trabalhámos a fundo, como é timbre no PCP. Foram cinco as páginas de propostas que apresentámos: de estilo, de correção, de aperfeiçoamento da forma e algumas bem substanciais.

O Presidente da Assembleia escolheu exatamente como pensamos que escolheria. Aceitou de bom grado as primeiras, de tal forma que se permitiu tentar ter graça dizendo (não cito) que pensava que se tinha estabelecido uma qualquer “geringonça” entre PCP e PSD. Pois bem a propósito, a situação até tem semelhanças. Tal como PS ia “aceitando” muita coisa que saía dos cofres do Orçamento de Estado, mas recusava tudo o que beliscasse o bolso e o poder dos grandes empresários, este Presidente recusou incluir, no seu Regimento, tudo o que fosse pelo reforço da participação dos cidadãos ou pelo fortalecimento da Assembleia, nas relações com a Câmara que fiscaliza.

A verdadeira e inaceitável surpresa veio depois. Filtrado por uma só pessoa, submetido a um inconcebível parecer prévio (com ou sem alterações) do Presidente da Câmara, o documento chegou à Assembleia fechado, sem que a Mesa e a maioria PSD/CDS permitissem a sua discussão. As propostas de alteração então apresentadas pelo PCP e por outras forças políticas nem sequer foram lidas nem apresentadas à Assembleia.

Forçada a votação o assim chamado Regimento foi “aprovado”. Mas um documento de funcionamento que se pretende consensual e que alguém disse que o era, teve a favor apenas quatro dos oito grupos municipais. Foi imposto? Sim. É consensual? Seguramente que não,

A Assembleia encontra-se, por consequência, regida por um Regimento desconforme com a Lei, não só processo de “aprovação” como em algumas das suas normas, desconformidades que também se pretendiam resolver com as propostas que nem sequer foram lidas.

Por isso continuaremos a intervir no sentido se chegar a um outro Regimento, amigável da intervenção dos cidadãos e respeitador dos poderes da Assembleia e de cada um dos seus membros.

Continuaremos a pugnar, no exercício dos nossos direitos e no interesse dos Aveirenses, para dar voz a quem não revê na atual maioria, à qual o maior “conforto” resultante não ensinou a dar maior espaço à expressão dos outros, antes pelo contrário. Como tanto se vai dizendo por aí: não havia necessidade.

* Deputado municipal do PCP, em regime de substituição. Professor / formador.

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