Assembleia Municipal / “Declaração de voto”: Notas sobre a atualidade autárquica

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Edifício sede da Assembleia Municipal de Aveiro.

“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.

  • Tema livre.

“É demasiado importante, na política atual, o exercício democrático com verdade, transparência,… clarividência! A sabedoria popular aconselha, a quem quer apagar um fogo, não atirar mais gasolina para a fogueira.
Isto vem a propósito de constarmos que o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, com a ambição desmedida que tem em ser o “dono disto tudo”, numa espécie de patologia designada por ‘síndrome da presunção’ (Hubris syndrome), vir à segunda dizer uma coisa e à sexta fazer o seu contrário.
O caso mais recente é sobre autonomia dos órgãos autárquicos, nomeadamente das Assembleias de Freguesia e Juntas, sobre as quais – com muita pena dele – não tem poder algum. São órgãos próprios, com competências próprias, eleitos em listas próprias. Resolvem os seus problemas sem ser necessário paternalismos pacóvios.
E lança ‘gasolina na fogueira’ com a atoarda: «num universo de 63 Autarcas da Câmara e Assembleia Municipal de Aveiro, da Junta e Assembleia de Freguesia de Aradas, que deliberaram sobre o Acordo entre a CMA e a Junta de Aradas, apenas 8 (13%) decidiram votar contra e não permitir a viabilização deste importante mecanismo de apoio financeiro da CMA à Junta de Freguesia de Aradas para se prestarem relevantes serviços aos Cidadãos de Aradas».
Aradas tem, por lei, 13 mandatos na Assembleia de Freguesia. Portanto, 8 votos em treze significam 61,538%. Há alguma verdade naquela comparação?! Zero! Um exercício absurdo, mentiroso. Intromissão. Tentativa de coagir as pessoas. E a democracia, senhor Presidente?! Sabe o que é isso?!
Fazer um apelo ao entendimento, correto. Lançar este exercício demagógico só pode servir para cerrar fileiras. Alguém gosta de ser enganado desta maneira?!
O Presidente da CMA que esteja caladinho. Imagine-se se faz algum sentido dizer que o lugar dele, a opinião dele, um dos 63 autarcas, dos 70.482 eleitores (em 2017, em Aveiro) vale uns míseros 0,00142% ?!” – Francisco Picado (PS)

“O último relatório da ERSAR revela que Aveiro é o município com a tarifa de resíduos mais cara de todo o país, em relação aos custos do serviço. Por cada euro de custo do serviço, a edilidade cobra 1.57€ aos Aveirenses. A média nacional encontra-se nos 0.83€. Ou seja, enquanto que noutros locais os municípios financiam o serviço, a CMA usa a tarifa para se financiar.
Não é aceitável que tarifa de resíduos seja superior aos custos da operação. Principalmente quando não existem quaisquer medidas de justiça social, como a tarifa social de aplicação automática.
O executivo PSD/CDS tem insistido numa política de impostos e tarifas no máximo para serviços públicos no mínimo. Enquanto Ribau Esteves cobrava milhões em impostos, passou a preço de saldo serviços públicos essenciais a privados. O mesmo executivo que se recusa a implementar medidas de habitação, deixando os Aveirenses desprotegidos das agruras do mercado e da especulação imobiliária.
Aveiro precisa de uma alternativa que vá ao encontro das necessidades da população com justiça fiscal, com políticas de habitação, e serviços públicos reforçados.” – João Moniz (Bloco de Esquerda)

“Na última sessão da Assembleia Municipal (AM) , o PCP trouxe ao debate a situação do ensino à distância, que afecta tantas crianças e jovens aveirenses. O encerramento das escolas veio aprofundar as desigualdades sociais já existentes, contribuindo para a degradação da saúde mental e física dos alunos. Neste sentido, as Autarquias tiveram de tomar medidas para que garantissem o acesso aos dispositivos electrónicos (tabletes e computadores) e à internet. O PCP auscultou encarregados de educação e famílias que sentem as dificuldades em gerir esta situação. Por conseguinte, o PCP propôs no Parlamento que se atribua aos pais das crianças até aos 16 anos, que tiverem de ficar em casa a acompanhar os filhos, o salário a 100% e que os trabalhadores em teletrabalho também possam accionar o mecanismo do apoio aos filhos.
Na AM, o PCP questionou o Edil para o seguinte: porquê a quantidade de produtos que compõem os cabazes alimentares, que estão a ser fornecidos aos alunos com apoio social, não é suficiente?; que critérios estão a ser preconizados para a atribuição dos dispositivos electrónicos aos alunos? O critério é a atribuição de 1 dispositivo por agregado familiar ou aluno? É preciso ter em conta que um agregado familiar que tenha dois ou mais jovens dependentes obviamente necessitará de um dispositivo para cada aluno, atendendo que muitos deles frequentam escolaridades diferentes e por vezes com o mesmo horário lectivo. Infelizmente, o PCP não obteve resposta a estas questões.” – David Silva (PCP)

“A Assembleia Municipal de Aveiro reprovou pela segunda vez a recomendação para a constituição do Conselho Municipal de Juventude. Não repisaremos os fundamentos apresentados para a rejeição, porquanto repetir tal frivolidade, melindraria o mais básico dos democratas (As actas estão disponíveis). Aveiro é dos poucos municípios que não tem este órgão consultivo. A maioria robotizada PSD/CDS impediu a concretização de um mecanismo de aglutinação, que seria um sinal de grande vitalidade das estruturas juvenis, da academia e do movimento associativo do Concelho. A maioria caiu deliberadamente no equívoco de assumir este órgão como uma sobreposição do que já existe, quando deve ser encarado como um valioso alicerce de aproximação e de reflexão conjunta sobre vários temas que importam aos jovens, sendo esse, aliás, o mesmo princípio que sustenta a constituição de outros conselhos, como o da segurança, ou da educação. Em um Executivo obstinadamente vocacionado para não ouvir ninguém, não surpreendeu a tomada de posição da maioria que o suporta. Ainda assim, é assaz estranho ver professores universitários em uma posição castradora dos direitos dos jovens, a quem depois, de forma contraditória, ousam falar de democracia, liberdades de opinião e expressão, visão crítica, e todos os actos que enobrecem o homem.” – Rui Alvarenga (PAN).

(em atualização)

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