Arquivado processo contra proprietário de lar ilegal

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Tribunal de Aveiro.

O Tribunal da Relação do Porto arquivou o processo contra o proprietário de um lar de idosos ilegal encerrado em Aveiro, que terá prosseguido a atividade noutras instalações clandestinas, no mesmo concelho, segundo um acórdão consultado hoje pela Lusa.

O arguido reincidente neste tipo de condutas estava acusado de um crime de desobediência, mas a juíza do Tribunal de Aveiro que recebeu o processo rejeitou a acusação por “a matéria descrita na acusação não configurar a prática de qualquer crime, por falta do elemento objetivo típico do crime” (ler artigo).