Albergaria-a-Velha: Câmara contra delimitação territorial no plano para produção de energia renovável

A proposta de ‘Plano Setorial das Zonas de Aceleração para as Energias Renováveis (PSZAER)’ mereceu a “oposição” da Câmara de Albergaria-A-Velha expressa no período de consulta pública.

Em causa, segundo explica um comunicado municipal, está a “delimitação proposta” uma vez que “potencia a instalação de infraestruturas de produção de energia renovável de grande escala sem a necessária ponderação das condicionantes territoriais e ambientais existentes”.

A posição da edilidade foi submetida no âmbito do procedimento de consulta pública a decorrer no portal Participa.

A proposta do PSZAER abrange aproximadamente 30% do território, suscitando “reservas quanto à observância dos princípios de proporcionalidade, da adequação e da compatibilização de usos do solo”, uma vez que pode “comprometer a gestão equilibrada do território e a prossecução do modelo territorial definido nos instrumentos de gestão territorial, como o Plano Diretor Municipal (PDM).

O município diz que “reconhece a importância estratégica da transição energética, da descarbonização da economia e do reforço da produção de energia a partir de fontes renováveis”, mas considera “igualmente indispensável que a concretização desses objetivos seja acompanhada por uma adequada ponderação dos valores ambientais, paisagísticos, agrícolas, florestais, económicos e sociais, bem como da salvaguarda da autonomia do poder local e dos instrumentos de gestão territorial em vigor”.

A nota de imprensa esclarece que a 18.ª alteração ao Plano Diretor Municipal atualmente em elaboração “constitui uma resposta estratégica” da autarquia “a esta realidade, prevendo a sujeição destes empreendimentos ao reconhecimento de interesse municipal quando, pela sua dimensão, características ou impactes expectáveis, possam determinar alterações significativas na ocupação do solo, na paisagem, nos valores naturais ou na estrutura ecológica municipal, estabelecendo igualmente critérios objetivos para a respetiva apreciação.”

• As áreas propostas para Zonas de Aceleração para as Energias Renováveis, alega a Câmara, a”fetam áreas consolidadas de ocupação urbana, espaços de reconhecido interesse patrimonial, histórico e cultural (como os moinhos de água) e condicionam espaços de atividades económicas, podendo pôr em causa o modelo de desenvolvimento económico e social do município e a sua capacidade de atrair investimento e criar emprego”;
• O município pede que a proposta seja “objeto de revisão, mediante uma reavaliação dos critérios de seleção das áreas elegíveis e uma efetiva articulação com os municípios e com os instrumentos de gestão territorial, assegurando que a prossecução das metas da transição energética se concretize de forma territorialmente equilibrada, ambientalmente sustentável e compatível com a estratégia de desenvolvimento local e com o interesse público municipal.”