Aceitar delegação competências por inteiro “é um ato político nulo” – Ribau Esteves

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Edifício da Assembleia Municipal de Aveiro.

“É absolutamente demagógico ser a favor de tudo. Não é possível, é um ato político nulo. O próprio Governo não consegue”. O presidente da Câmara de Aveiro justificou, assim, as cautelas que levaram à não aceitação de algumas competências propostas pelo Governo e correr “alguns riscos” com as que decidiu dar ‘luz verde’.

Ribau Esteves falava na Assembleia Municipal, esta sexta-feira, reagindo à posição do PS no debate que antecedeu a aprovação, por maioria, do pacote de descentralização para 2019 e 2020 levado ao executivo em junho passado [comunicado com a proposta camarária].

Jorge Gonçalves, pela bancada socialista, tinha pedido “maior celeridade” na aceitação dos diplomas sectoriais propostos pelo Governo, considerando que “não é necessário condições ótimas” para aceitar as competências.

Os socialistas decidiram comungar de algum cuidado no tocante às competências para as Freguesias, “a título preventivo”, por “não ser clara a posição da comunidade” sobre a delegação, embora não deixando de avançar logo que feita a negociação, como referiu Fernando Nogueira, esperando, ainda, que nas restantes a Câmara “mais do que dizer o que está mal” saiba “tirar vantagens”, uma vez que as competências terão de ser aceites em 2021.

As maiores reservas, expressas em votos contrários, vieram, uma vez mais, dos partidos mais à esquerda, como David Silva, do PCP, que alertou para aspetos de financiamento.

“O PS quer impor uma reforma profunda que não vai a lado nenhum”, disse, por sua vez, António Neto, do Bloco de Esquerda. O PAN retomou reparos em torno de competências da área da sanidade animal.

Da bancada do PSD, Ângela Almeida considerou a delegação de competências para as freguesias “uma irresponsabilidade”, porque “não tem envelope financeiro”. As Juntas, de resto, manifestaram-se favoráveis à recusa, optando por manter o atual pacote de delegação de competências proposto pela Câmara “que é cumprido ao minuto”. Ainda pelos sociais democratas, Filipe Tomás aludiu à área da educação, impossível de aplicar a tempo do início do novo letivo. “Não há ninguém que possa ficar confortável, nem no básico”, criticou.

Ribau Esteves, quando respondia às bancadas, não deixou passar a oportunidade de atacar o PS pela abstenção no diploma das Freguesias: “Prova que o PS é zero na relação com as Juntas”, criticou.

O edil não deixou também de dar nota negativa ao Governo em certas áreas. “Vamos querer exercer essas competências e vamo-nos ter de capacitar, com exceções, como é o caso da Saúde, um diploma que não tem pés nem cabeça, esperamos por melhoramentos”, referiu.

“A surpresa” maior destes diplomas é a Ação Social. “Tem uma importância imensa, continua na gaveta do ministro, que é cada vez mais desaparecido por motivos conhecidos. É o único diploma pendurado”, lamentou o presidente.

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