Um despacho do Governo hoje publicado em Diário da República constitui uma “comissão para identificação das áreas a transferir para o município de Aveiro no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária”, revogando a anteriormente criada.
A comissão será composta por cinco elementos, três designados respetivamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar, e dois designados respetivamente pela câmara municipal do município em questão e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.
O despacho é um procedimento no quadro da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
Está previsto na lei que “as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município respetivo, nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão.”
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