A Câmara de Estarreja deu início ao procedimento para a elaboração do ‘Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública’.
A proposta aprovada nesse sentido pelo órgão executivo em reunião ordinária refere que se pretende definir “as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza pública.”
Segue-se a fase de consulta pública para os interessados apresentarem “contributos”, mediante manifestação de interesse dirigida à presidente da Câmara no prazo de 30 dias.
O novo regulamento irá aglutinar num único documento os atuais ‘Regulamento de Recolha e Remoção de Resíduos’ e ‘Regulamento de Higiene e Limpeza Pública’, uma vez que se encontram “desatualizados face ao quadro normativo vigente” no tocante a resíduos urbanos.
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