A Assembleia Municipal (AM) de Aveiro aprovou, já depois da meia noite, por maioria, o polémico Plano de Pormenor (PP) do Cais do Paraíso, que enquadra o desenvolvimento urbanístico para os terrenos para onde se prevê erguer uma unidade hoteleira até 12 pisos.
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A coligação PSD-CDS-PPM acabou por se manter unida na votação da proposta apresentada pelo líder da maioria camarária, que não abdica de governar “até ao último dia”.
O presidente da Assembleia Municipal, Luís Souto, que é também cabeça de lista para a Câmara pela nova coligação nas próximas eleições, votou a favor. Num esclarecimento feito no início dos trabalhos, disse que não iria falar sobre o PP do Cais do Paraíso no exercício do cargo, deixando entender que o fará em outro momento. “A mesa é escrava da lei e do regimento, está-me vedado comentar intervenções seja de quem for, faço a gestão dos trabalhos. Não vou dizer mais nada, não posso, sou muito rigoroso nisso. Haverá sedes próprias, momentos próprios, ninguém me leva para comentários. Não posso, não devo fazer. Não é falta de respeito, peço desculpa”, disse.
Já os partidos da oposição, como era esperado, votaram contra. Ainda antes da entrada na ordem de trabalhos, Pedro Pires da Rosa (PS) viu rejeitado pela maioria um requerimento em que pedia o adiamento da discussão e votação do PP do Cais do Paraíso para a sessão de novembro, depois das eleições autárquicas. “A imagem que fica é que quis forçar a sua opinião mesmo até à última; com legitimidade democrática, mas teria ganho muito e deixado uma marca diferente em Aveiro se tivesse controlado essa força de vontade de fazem sempre sua a única vontade possível”, lamentou o eleito socialista, mais adiante, já no remate do debate. Pedro Pires da Rosa, que irá deixar a Assembleia após vários mandatos, foi a única abstenção, o que justificou pela garantia dada pelo presidente da Câmara que não irá praticar qualquer acto que possa honerar a futura Câmara em caso de revogaçao.
A sessão extraordinária motivou grande mobilização de cidadãos, enchendo os lugares da bancada do público no auditório da antiga Capitania. O presidente da mesa ainda foi obrigado a ameaçar tomar medidas por causa de um intervenção desenquadrada de uma cidadã, ‘apartes’ e até provocações, mas as coisas foram acalmando a sessão prosseguiu sem qualquer outro incidente.
A ordem de trabalhos assinada pelo presidente da mesa da Assembleia Municipal remetia para o final da ordem de trabalhos um período destinado à participação do público, ao contrário do previsto no regulamento, mas Luís Souto manteve o que tem sido habitual. Armando Grave, advogado que é cabeça de lista do Chega à Assembleia Municipal, foi o único a intervir, repetindo questões já colocadas e respondidas aquando de participação na reunião de Câmara em que o PP foi aprovado.
Discurso direto
“A nossa posição não é nova e mantém-se, o previsto em PDM é que é em zona especial de proteção ambiental. São opções políticas que determinam o resultado final para os aveirenses, aquele polígono devia ser uma porta para a ria e da ria para a cidade. Todo este plano é um monumento à monocultura do turismo que Aveiro tem como objetivo central. Não entraram nos interesses, quem compra… Consideramos que não serve a cidade, devia ser um espaço para a cidade. Parece que todo este objetivo está a contar com ‘o ovo no cu da galinha’. Há entraves para quem ambiciona este projeto, como o terreno da marinha que está por negociar. Um hotel de 12 andares com estacionamento reduzido ? Como será a utilização dos espaços públicos ?” – Nuno Teixeira, PCP.
“Os nossos candidatos já se manifestaram, questionaram a transparência e acionistas da Cais do Paraíso. É com um prédio de 12 andares e 44 metros de altura, numa zona de ‘valores paisagísticos e histórico culturais de referência’ que se garante ‘a adequada integração urbana e sustentabilidade urbana’?. Na nossa ótica fere a paisagem e tem volumetria excessiva. Qual o critério para fazer ali um prédio de 12 andares numa zona privilegiada e que não seja objeto de avaliação ambiental ?. Parece feito para ceder às pressões imobiliárias. Um presidente da Câmara não pode ser subserviente aos privados. Pode ser revogado, os aveirenses sabem em que votar se quiserem revogar” – Gabriel Bernardo, Chega.
“Mesmo não sendo obrigatório, considerámos fundamental a avaliação ambiental. A ser feita irá afetar a zona de forma irreparável, na paisagem e tráfego automóvel. Uma zona suscetível de inundações, em que não faz sentido a impermeabilização de solos. Para além da altura, temos de lembrar o impacto das fundações. O hotel proposto para os estaleiros de São Jacinto, a antiga lota ou a urbanização ao longo do canal de São Roque. Uma frente ria em altura com elevada densidade populacional dominada por projetos para vender uma cidade turística, voltada para a ria e de costas para a cidade. Para quem vai dizendo que o aquecimento global terá pouco impacto em Aveiro, parece que deseja que o mar chegue a cidade. Que sejam ponderados os riscos destas construções bem como acautelar a segurança de pessoas e bens” – Pedro Rodrigues, PAN.
“É mais uma demonstração que as políticas de urbanismo em Aveiro foram sequestradas pelos interesses privados. Rompe de forma drástica com a escala urbana, patrimonial e envolvente. Descaracteriza de modo irreversível uma das entradas simbólicas da cidade e comprometendo a sua imagem identitária enquanto cidade lagunar. Os instrumentos de ordenamento são vergados aos interesses imobiliários e de hotelaria. Um projeto antigo que teve sempre oposição do BE. Não acham estranha a reunião da Assembleia Municipal atribuir milhões de euros a um privado só com esta aprovação ? Que garantias foram dadas aos investidores ? Deveriam privilegiar solução adaptada à realidade climática e não expor a vulnerabilidades acrescidas, contrariando o plano de ação climática” – Celme Tavares, Bloco de Esquerda.
“Fui ver o local, de diversos ângulos. Gosto da proposta, acho interessante. Mas o gosto pessoal não interessa nada. As críticas têm sido unicamente baseadas em ‘achismo’ e gosto pessoal. Parece que são os donos, provedores do ‘bom gosto’. Foi assim nas obras da Avenida, no Rossio, na 25 de abril, etc. São pessoas empenhadas na oposição Todas as pessoas que vem de fora tem opinião muito positiva. O PP não é o projeto final. Mas pode valorizar a entrada da cidade, numa zona com vista interessante para o lado do Rossio e Beira Mar e nada para o Alboi ou ‘Moagem’. Enquadra-se na volumetria e altura de dois edifícios da cidade, a ‘Moagem’ e o Teatro Aveirense. O PS quer ser governo, tem no seu quadro reputados urbanistas, gostava de ver uma proposta real, nem que fosse um esboço… O plano pode ser alterado pela Câmara a seguir e sem custos, ao contrário de outros planos – Jorge Girão, CDS.
“Também concordo, quase de acordo com CDS, gostava de ver as propostas de outros partidos, nomeadamente em período eleitoral. É uma coisa estratégica para a cidade. Não estou seguro que não terá custos para a autarquia com a alteração. É preciso que o presidente da Câmara responda. O presidente da Assembleia que pode descer da mesa e aguardo que se inscreva e diga o que pensa, porque é candidato à Câmara. O plano já foi muito discutido. Se o presidente da Câmara responder a esta pergunta da maneira como quero, posso garantir que não voto contra, não há aqui disciplina partidária… Se o plano for aprovado, vai tomar algum acto ? O promotor anda desde 2021 com este ‘projeto ou pedido de informação prévia. Pergunto se vai tomar algum acto que possa comprometer a próxima Câmara que queria desfazer o plano e não ter de indemnizar o proprietário ?” – Pedro Pires da Rosa (PS).
” Não vamos deliberar sobre a construção, como disse o candidato à Câmara pelo PS . Ninguém aqui dentro pode pensar que estamos a votar sobre a construção. É tudo mentira. Deixamos duas questões: se aprovarmos este plano, outro executivo não concordar e decidir revogar, vai a Câmara de ter de indemnizar alguém ? Muito se tem falado deste PP, algumas inverdades. Qual a diferença deste com o Programa Polis, do PS. O que acontecia nesse plano ao prédio ‘cor de rosa’, ao moinho, à volumetria, à rotunda da salineira…” – Manuel Prior (PSD).
Risco de indemnização se PP for revogado ?: “A resposta é clara e cristalina: negativo”
Ribau Esteves respondeu às questões, repetindo esclarecimentos já dados. “Não temos medo de nada”, disse ao começar pela não realização de estudo de impacte ambiental, o que acontece porque legalmente não é exigido.
Defendeu a opção de dotar a zona de hotel. “O alojamento local não pode crescer, há uma necessidade dramática, que é de novos hotéis”, referiu.
Sobre a proximidade de eleições autárquicas, reafirmou que tal não retira qualquer “legitimidade” à gestão municipal, “porque somos honrados”.
“Subserviente aos privados ? Deixem-se de tretas, o que somos de relevância é devido aos privados. O vosso presidente da Câmara é absolutamente livre e ninguém coloca em causa isso, sejam interesses privados ou públicos”, garantiu.
Sobre a incidência de construção na frente ria, justificou com o facto de ser “a zona mais nobre e mais desqualificada”.
Existirá o risco de uma nova Câmara revogar e indemnizar alguém ? “A resposta é clara e cristalina: negativo”, insistiu. Algo que já aconteceria, por exemplo, com alterações de capacidade construtiva do Plano de Pormenor do Centro (zona da Fonte Nova), uma vez que “foi condicionado a venda de parcelas”.
“Revoguem à vontade, espero que não. Desejo que a Aliança Com Aveiro ganhe nas eleições”, disse, acreditando que a nova coligação irá executar o PP.
O autarca lembrou que foi quem decidiu revogar o Plano de Urbanização da Polis porque “era um mau plano”, enumerando o que estava previsto construir e também demolir.
Discurso direto
“Infelizmente não vai entrar projeto nenhum, mas se entrasse após a publicação em Diário da República, as voltas que o projeto tem de dar numa Câmara altamente eficiente, internas e externas, não é possível menos de 3 ou 4 meses. Pedro Pires da Rosa, não tenha problema em votar contra. 30 coisas que é preciso ter pronto para aprovar. Eu presidente da Câmara não vou ter essa possibilidade. O meu sucessor vai ter essa possibilidade. Eu não, tenho muita pena (…). É uma torre, um só edifício, de hotel e aparthotel, integrada. Não pode ter frações autónomas” – Ribau Esteves.
“Antes de encerrar queria fazer uma nota final sobre a forma como decorreram os trabalhos desta sessão. Apesar de apelos feitos para que me demitisse desta função há tempos, decidi continuar. Ser candidato é um direito que tenho como qualquer cidadão. Estou a fazer esta declaração absolutamente excecional pelos acontecimentos que se passaram aqui. Houve má educação, desrespeito pelas autoridades eleitas democraticamente. Cada um que está aqui, seja o deputado que for é eleito pelos aveirenses e merecem respeito como representantes do povo. Merecem respeito democrático, que não aconteceu hoje. É lamentável e decorre de comentários feitos ao longo do dia, alguns apelando para determinadas atitudes que justificam talvez os excessos que aqui aconteceram. Houve também provocações mais políticas. Não respondo aqui, haverá contexto para o fazer. Tenho ainda para reforçar que ao longo deste mandato e anterior apesar das diferenças que temos, reconheço a educação e respeito cívico, com momentos mais acalorados, o que é normal. Nunca foram passados limites, como hoje aqui aconteceu “ – Luís Souto, presidente da Assembleia Municipal.
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