O projeto de ‘Regulamento de Habitação do Município de Oliveira do Bairro’ está em fase de inquérito público.
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A proposta elaborada pela Câmara local encontra-se durante o período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação em Diário da República, que aconteceu esta terça-feira.
O executivo camarário deu ‘luz verde’ à proposta em reunião ordinária de 24 de abril passado.
Os interessados podem consultar o projeto nos serviços municipais e na página do município na Internet.
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