Três ações portuguesas que o Brasil deveria seguir ao criar lei das apostas desportivas

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Apostas online.

O Brasil está a meio caminho de estabelecer a regulação das apostas desportivas no país, mas ainda faltam detalhes importantes para que esse passo seja finalmente dado.

Desde 2018, com a sanção da Lei 13.756/2018, pelo ex-Presidente Michel Temer, o assunto tem entrado e saído dos debates do Governo brasileiro, que procura um modelo sustentável de impostos e de taxas para atrair o maior número possível de operadores para o seu licenciamento.

Esta busca tem atrasado a regulação das apostas desportivas no país. Uma vez que a ideia é não repetir erros cometidos por outros mercados, o Brasil tem encontrado conflitos na elaboração de sua legislação das apostas.

A divulgação dos primeiros elementos do Decreto de Lei agradou aos principais nomes e empresas do segmento, visto que, inicialmente, o Governo vai taxar as casas de apostas em 7% a 9% sobre o Gross Gaming Revenue, um valor que é bastante baixo se comparado ao que se pratica em outros países que legalizaram as apostas desportivas.

Hoje o Brasil não arrecada dinheiro com apostas. As operadoras não são proibidas por lei, portanto casas como a 22bet, que em Portugal são proibidas de atuarem, lá oferecem os seus serviços sem quaisquer entraves legais. Algo que o Governo brasileiro quer mudar o mais rápido possível, de forma a beneficiar de um mercado que ilegalmente gera algo em torno de 2 a 3 mil milhões de Euros por ano.

Itália e Reino Unido são mercados nos quais o Brasil se quer espelhar, mas Portugal também pode ser um exemplo a ser considerado. Os portugueses estão alguns passos à frente dos brasileiros em vários pontos, e, mesmo com algumas críticas internas ao modelo praticado por Portugal, os resultados económicos para o país têm sido positivos desde 2015, ano em que os jogos de casino e as apostas desportivas foram devidamente regulados em solo português.

Criação de um órgão responsável dá transparência e controlo

Portugal criou em 2015 o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, o SRIJ, setor vinculado ao Turismo de Portugal e responsável por delimitar todos os aspetos do jogos no país.
A criação desse órgão foi importante na medida em que permitiu um controlo mais intenso e aprofundado não apenas da atuação das operadoras de apostas, mas também dos apostadores portugueses.

No site do SRIJ é possível encontrar dados e estatísticas sobre os valores movimentados pelos jogadores em Portugal, bem como dados sobre Jogo Responsável, notícias a respeito do mercado e todas as orientações legais sobre todos os tipos de apostas.

É esse órgão também o responsável pela atribuição de licenças e pela fiscalização das casas de apostas que estão em atuação em Portugal. Dessa forma os apostadores portugueses sabem com exatidão em que sites podem realizar os seus jogos, o que permite que se mantenham dentro da Lei.

Para o Brasil seria imprescindível criar um órgão responsável pelo controlo das apostas. Esse primeiro passo garantiria ao sistema brasileiro maior transparência e facilidade para tomar decisões, além de garantir um controlo total sobre todas as operações que ocorrerem no país.

Legalização total é a chave para obter aprovação dos jogadores

O sistema português, assim como outros europeus, como o Reino Unido, legalizou praticamente todos os tipos de apostas, não apenas as desportivas.

Em Portugal pode-se jogar jogos de casino, pode-se apostar em desportos, em casas de apostas ou em exchanges, assim como se pode fazer apostas hípicas. Essa versatilidade atrai não só um ou dois perfis de apostadores, mas quase todos, o que expande a aceitação do jogador português.

Atualmente no Brasil apenas as apostas desportivas têm previsão de serem permitidas. Apostas em casinos, como jogos de roleta e de slot machines, continuam proibidas no país. Embora haja conversas nos bastidores do Governo sobre legalizar os chamados “jogos de azar”, o Brasil está muito longe deste caminho. Algo que Portugal já ultrapassou há décadas com casinos físicos, como o de Estoril, além das versões online.

Segmentação das taxas é um dos acertos de Portugal

Outra ação tomada pelo Governo português foi a de segmentar a taxação dos jogos. Casinos não são taxados da mesma forma que são taxadas as apostas desportivas. Exchanges têm sua própria percentagem de pagamento de tributos, assim como as apostas hípicas. Isso é considerado fundamental, visto que dessa maneira as operadoras não são tratadas igualmente, mesmo que ofereçam serviços diferentes.
Além desta segmentação, os reguladores portugueses determinaram que o montante sobre o qual incidirá a tributação também será diferente.

No caso dos casinos, são taxados 25% sobre a receita bruta. As apostas desportivas são 8% sobre o volume total de jogo. Essa variação visa tornar o mercado mais justo, garantindo que tanto jogadores quanto operadoras possam atuar num cenário mais competitivo.

Diante do exposto, é evidente é que o Brasil tem muito a caminhar de forma a ter um sistema de licenciamento satisfatório. O modelo português está longe de ser perfeito, porém está em prática há pelo menos 5 anos, tempo suficiente para se consolidar como uma estrutura legal de qualidade e que pode, de fato, ser inspiração não apenas para o mercado brasileiro, mas diversos outros mercados em ascensão.

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