Transparência e de apuramento da verdade

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Antiga Capitania, Assembleia Municipal de Aveiro.

O presidente da ASPEA refuta a insinuação do presidente da Câmara Municipal de Aveiro de que há uma militância anti câmara por parte da direção da ASPEA, esperando que não voltem a ser insinuadas tais difamações, que serão levadas para tratamento no local próprio.

Por Joaquim Ramos Pinto *

Sendo que é um dever dos eleitos prestar os devidos esclarecimentos, solicitados no período para intervenção do público, nas sessões da Assembleia Municipal, o presidente da Associação Portuguesa de Educação Ambiental (ASPEA) participou na última reunião da Assembleia Municipal (30/06/2020) para solicitar os devidos esclarecimentos relativos a questões relacionadas com o Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA).

As razões para que as questões fossem levadas à Assembleia Municipal relacionam-se com a falta de respostas por parte do executivo municipal e, como tal, deve ser um assunto que a Assembleia Municipal deva tomar nota e agir no âmbito das suas competências de acompanhamento e fiscalização da atividade da Câmara Municipal e dos seus serviços.

Na resposta, o presidente da Câmara refutou-se a esclarecer as questões colocadas pelo dirigente da ASPEA relacionadas com o cumprimento do Regulamento Municipal da Apoio às Associações (RMAA).

As questões por esclarecer

Foi criado, ou não, um grupo de trabalho ou uma comissão que acompanhe o processo do PMAA 2020 e faça cumprir o RMAA; ou vai o executivo cometer os mesmos erros do ano passado?

Já foi cumprido o Artigo 29º do RMAA, referente ao PMAA 2019, que refere que o presidente da Câmara Municipal nomeará um responsável pela elaboração de um relatório anual, a divulgar até 31 de março do ano seguinte a que se referem os apoios, com referência a cada domínio?

Reconhece a srª vereadora Rosário Carvalho erros de interpretação dos documentos relativos ao processo nº 89/1986, que a levassem a proferir o despacho superior de 12/12/2019 relativamente à ilegalidade do espaço para o desenvolvimento de atividades de Educação Ambiental por parte da ASPEA? Porque ainda não fez a revisão desse despacho, quando um parecer técnico da DGU foi noutro sentido, e reconhecendo terem existido equívocos, sendo que emite uma informação diferente da do despacho?

Quais os fundamentos legais que levaram o sr. vereador João Machado a assinar, em nome de uma comissão de análise, a proposta de indeferimento do apoio à candidatura da ASPEA por um suposto espaço se encontrar ilegal, quando não tinha sido deliberado em reunião de Câmara de 21 de março de 2019 que ele fizesse parte da comissão de análise para avaliar as candidaturas das ONG sem fins lucrativos?

O presidente da ASPEA denuncia a resposta vazia de conteúdo, acusando o presidente da Câmara Ribau Esteves de mentir sobre este assunto perante os membros da Assembleia Municipal. Não é verdade, como foi referido por Ribau Esteves, que as respostas às questões colocadas, para pedido de esclarecimentos, já eram conhecidas por parte da ASPEA ou do seu presidente.

O núcleo da ASPEA Aveiro vem condenar, veementemente, manobras linguísticas e atitudes políticas assentes em atitudes de falta à verdade como escusa para não se prestarem os devidos esclarecimentos, na casa da verdade e da democracia. Pois é com a verdade e lealdade democrática que as relações institucionais se fortalecem em benefício dos bens comuns.

Em próxima Assembleia Municipal espera-se que se possam ter os esclarecimentos às questões colocadas ou os argumentos que evidenciem se a ASPEA já tem ou não as respostas.

Por uma questão de transparência e de apuramento da verdade, a ASPEA solicitará a intervenção da CADA no sentido de obrigar, mais uma vez, este executivo a cumprir a Lei de acesso aos Documentos Administrativos e aguardará decisão do tribunal para que este se possa pronunciar sobre a anulação do referido despacho, quando seria muito mais sensato e um dever cívico que o mesmo fosse revertido pela própria vereadora.

Sendo prática em Assembleias Municipais, de outros municípios, proporcionar a palavra aos vereadores, para os esclarecimentos devidos, lamentamos que, em Aveiro, se tivesse impedido esta prática, numa postura da “lei da rolha” aos vereadores, para que se dificultem os contributos à reposição da verdade.

Tendo em consideração os fatos expostos, foi sugerido ao sr. presidente da Assembleia Municipal a criação de uma comissão de acompanhamento ao Programa Municipal de Apoio às Associações para o ano de 2020, no sentido de evitar todo o desgaste que originou o processo do ano anterior, sem interesse para qualquer das partes.

Como notas finais, o presidente da ASPEA refuta a insinuação do presidente da Câmara Municipal de Aveiro de que há uma militância anti câmara por parte da direção da ASPEA, esperando que não voltem a ser insinuadas tais difamações, que serão levadas para tratamento no local próprio. O que tem existido é a defesa do bom nome da associação e seus dirigentes, e a procura da verdade sobre falta de transparência em atos políticos que foram denunciados, assim como erros técnicos e administrativos que não são reconhecidos, impedindo a reposição das verdades dos factos e dos direitos. Com humildade e honestidade política todas estas situações já teriam sido ultrapassadas e não haveria necessidade tal exposição pública, sem nada ter a ver com militância anti câmara.

* Presidente da Associação Portuguesa de Educação Ambiental (ASPEA).

Joaquim Ramos Pinto (ASPEA).

 

 

 

 

 

 

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