A intervenção urbana e paisagística na zona central da Vila do Luso é assumida como “uma obra considerada estratégica para a dinamização do centro da vila, prevendo a transformação do morro da Quinta do Alberto num espaço mais atrativo, acessível e vocacionado para residentes e visitantes.”

De acordo com a nota de imprensa, requalificação urbana do espaço público incidirá “principalmente em investimentos na rede viária existente que integra a Rua do Forno e a Rua Dr. Francisco Diniz e ainda a criação de uma cascata de água na encosta a noroeste da Quinta do Alberto.”

O prazo de execução é de 365 dias, contemplando “uma profunda requalificação urbanística da área envolvente, privilegiando a mobilidade pedonal e a criação de novos espaços de fruição pública”.

Segundo o comunicado, “na reunião do executivo municipal desta segunda-feira, António Jorge Franco, presidente da Câmara da Mealhada, destacou que esta é ‘uma obra fundamental para a dinamização da zona central do Luso’, permitindo ‘retirar aquela imagem pouco positiva do morro, trazer mais pessoas ao Luso e criar uma imagem marcada pela presença da água e pela valorização do espaço público, contribuindo para gerar mais riqueza para a vila’.

• Entre as principais intervenções previstas, nesta e na segunda fase, destacam-se a criação de um novo parque de estacionamento, a reorganização viária e criação de zonas pedonais, valorização paisagística da encosta, instalação de quedas de água e elementos cénicos associados à água, construção de um elevador e criação de zonas de lazer, miradouro e espaço de cafetaria;
• O projeto integra-se numa estratégia mais ampla de valorização da Quinta do Alberto e da vila do Luso, que depois avançará para a segunda fase da obra, incluindo também a reabilitação do antigo Cineteatro Avenida para instalação de um futuro Centro de Interpretação Ambiental, Artes e Desporto, assim como a requalificação do Posto de Turismo.

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Um conjunto de intervenções integradas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) que destinam-se a recuperar edifícios, infraestruturas e espaços públicos, promovendo a revitalização de zonas degradadas com foco no edificado (simples) ou intervenção profunda e integrada (sistemáticas).

As ORU vão abranger as zonas de Água Levada e Avanca Centro (freguesia de Avanca), Beduído Centro e Beduído Nascente (Beduído), Canelas e Fermelã (União de Freguesias de Canelas e Fermelã), bem como as freguesias de Pardilhó, Salreu e Veiros.

Os projetos que apontam para Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) ficam agora sujeitos a um período de discussão pública de 20 dias para eventual participação dos cidadáos.

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Tribunal dá razão ao Ministério Público e suspende Plano de Pormenor do Cais do Paraíso

Aveiro: Ministério Público quer suspender eficácia do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso

O pedido de reunião foi comunicado por Luís Souto na sequência de uma intervenção da vereadora do PS Paula Urbano no período antes da ordem do dia estranhando que a maioria PSD-CDS tenha “defendido sempre o PPCP e o investimento nas circunstâncias previstas”, mas “não tenha feito oposição ao mesmo [na resposta à providência cautelar], como não se opôs a Cais Paraíso S.A.”.

“Aquilo que de certa forma nos espanta é que o presidente tenha defendido com enorme convicção o plano de pormenor, nas circunstâncias previstas, e não tenha feito oposição nem tenha disponibilidade para dialogar com o promotor, que estaria disponível para mudar o projeto ou até mudar a localização”, afirmou Paula Urbana, reportando-se a declarações vindas a público por parte da empresa.

“Houve tentativa de contacto e o presidente não esteve disponível ? Se assim foi parece grave. Houve aqui alguma manipulação da opinião pública para que se formasse a opinião que a única forma de reabilitar aquela zona era através do investimento em causa, quando o promotor diz que não é assim. O facto de não se terem oposto ao MP é significativo”, acrescentou a eleita socialista.

Na resposta a que chamou a mais “um episódio da novela do Cais do Paraíso”, o líder da edilidade começou por considerar como “muito curiosa” esta posição do PS sobre o plano de pormenor. “Num momento estavam contra o hotel, meu Deus porquê ali. O ponto principal eram questões ambientais, sigam, estão a correr os seus trâmites. Agora não estão e fazer tudo para fixar o senhor e o seu projeto. Antes o PS dizia que era ‘um perfume de lavagem de dinheiro’ e agora insiste para ir atrás dos senhores investidores”, afirmou.

“Nós recebemos investidores todos os dias, obviamente receberemos os investidores quem quer que sejam relacionados com esta particular possibilidade de investimento. Diz o PS, que agora sabe muito, que está disposto a isto e aquilo. Eu não acho muito normal um investidor estar a discutir na praça pública ou com o PS, que está disposto a alterar num sentido ou outro. Normal é que viesse conversar com a Câmara, nunca pediram. Altero: pediram ontem. Nós temos uma agenda preenchida, vou tentar, mas também não garanto. Não andamos atrás de pessoas que não se dignaram contactar a Câmara para exporem as suas razões”, explicou o autarca.

“Quanto à questão jurídica”, Luís Souto reafirmou que “é tratada na sede própria”, depois de não ter havido oposição camarária. “Se a Câmara se tivesse oposto estariam a dizer que havia aqui qualquer coisa e até se estão ao opor…”, ironizou.

“Há uma ação principal, em sede própria a Câmara apresentará as suas justificações como é próprio do direito. Está tudo suspenso. Neste momento aguardamos, serenamente, todas as investigações, esses processos, que começaram por alegações na comunicação social. Vamos ver como e onde vão terminar, o tempo dirá”, disse Luís Souto, mantendo a importância de um plano “para revitalizar” a zona urbana em causa “com um investimento previsto e com uma dimensão considerável para quem está habituado a ver tudo por baixo”.

Discurso direto

“Nunca defendemos interesses de ninguém, a não ser o interesse público e agora somos acusados de não andarmos aos abraços com as partes interessadas. A posição é desde a campanha absolutamente neutra e defesa do interesse público, o resto é folclore. Nunca estivemos ao serviço de interesses particulares, contrariamente ao que foi aventado por maois de uma vez, uma narrativa que se construir. Da mesma forma como não fomos hostis, não aceitamos qualquer pressão ou chantagem, seja de quem for. É a nossa posição de imparcialidade. Este projeto não se fará a qualquer preço” – Luís Souto, presidente da Câmara.

“É conhecida a posição do Chega, como votámos aqui e na Assembleia Municipal. Estou bastante cansado das lições de moral do vereador ‘sombra’ nas vésperas de reuniões públicas, aconteceu novamente. O que fizeram (PS) até à data para saber em que pé está a situação.
Quando o PPCP aqui foi votado, a sua revogação, disse que iria reunir com investidores para perceber da sua flexibilidade. Fiz isso, em várias trocas de correspondência eletrónica. Informaram-nos que o sr. Munir estaria no final do mês em Aveiro e pediria uma reunião formal à Câmara, pelos vistos já o fez. Pedimos se reunia com o Chega. E vocês o que fizeram ? O investidor era o ‘mauzão’ e agora tem toda credibilidade ?“ – Diogo Soares Machado, vereador Chega.

“O PS em momento algum defendeu este investidor. O presidente é especialista em manipulação. O que perguntei de forma muito clara – tenta manipular porque não tem respostas ou não quer dar – é se era verdade que tentou falar com a Câmara e não conseguir. Disse que era mentira. Depois respondeu e fiquei a saber. Em momento algum fazemos a defesa do investidor. Não fomos à procura dele porque é ao presidente da Câmara que temos de fazer as questões. Não baralhe tudo, nem diga às pessoas que estamos a defender os interesses do investidor. Não fizemos, nem temos interesse nenhum nisso – Paula Urbano, vereador do PS.

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A decisão judicial agora conhecida é clara ao apontar para indícios sérios de eventuais ilegalidades no plano aprovado. No entanto, importa sublinhar que este desfecho não constitui uma surpresa. Em dezembro passado, na Assembleia Municipal, a Iniciativa Liberal afirmou de forma inequívoca que este plano não servia o interesse público, não respeitava a identidade urbana de Aveiro e levantava dúvidas jurídicas, ambientais e processuais profundas. O que hoje se confirma é que esses alertas eram não apenas legítimos, mas fundamentados.

Este nunca foi um debate meramente técnico ou procedimental. Foi, desde o início, uma decisão política sobre o modelo de cidade que queremos para Aveiro. O plano não foi concebido como um verdadeiro instrumento de ordenamento do território, pensado de forma integrada para uma frente urbana sensível e estruturante. Foi antes desenhado para viabilizar um projeto concreto, subordinando o desenho urbano a uma solução privada específica, com impactos evidentes na paisagem, na escala urbana e na relação da cidade com a Ria.

As declarações recentes do próprio promotor, ao admitir publicamente que o plano foi influenciado por orientações políticas do então executivo municipal, são particularmente reveladoras. Se um instrumento de planeamento urbano é moldado a partir de interesses ou diretrizes associadas a um projeto específico, deixa de cumprir a sua função essencial de servir os Aveirenses e iliba decisões autocráticas . Esta perceção, agora assumida pelo próprio investidor, reforça aquilo que a Iniciativa Liberal tem vindo a afirmar desde o início: este plano nasceu condicionado e orientado, e não como resultado de um processo de planeamento independente e equilibrado.

A isto acresce um dado que não pode ser ignorado: a forma e o timing com que o processo foi conduzido. A aprovação deste plano ocorreu em pleno período eleitoral, num debate poluído por diversos temas paralelos e sem lugar a ponderação ou consensos. Em matérias de ordenamento do território, a pressa é quase sempre inimiga do interesse público. E neste caso, os desenvolvimentos posteriores demonstram-no de forma clara.

Também o percurso institucional recente deste processo evidencia incoerência e fragilidade política. Em dezembro, já com um novo executivo em funções, foi deliberada em reunião de Câmara a revogação do Plano de Pormenor. No entanto, essa decisão viria a ser contrariada na Assembleia Municipal, onde a maioria política que suporta o executivo optou por votar contra a revogação, mantendo em vigor um plano que já então levantava sérias dúvidas. Esta sucessão de decisões contraditórias não só fragiliza a posição institucional do Município como contribui para a instabilidade e falta de confiança em torno de um processo que exigia clareza e consistência.

A proposta de um edifício com cerca de 12 pisos e 44 metros de altura numa das frentes lagunares mais sensíveis da cidade representa uma ruptura com a identidade urbana de Aveiro. A cidade construiu-se com uma escala própria, com uma relação equilibrada com a Ria e com uma paisagem que é, ela própria, um ativo económico e cultural. Alterar essa matriz de forma abrupta e irreversível não pode ser justificado com argumentos de requalificação.

Importa também recordar que os alertas existiam e foram expressos de forma clara por várias entidades. O Turismo de Portugal chamou a atenção para a dimensão e adequação da oferta turística. A CCDR-Centro recomendou reflexão sobre a volumetria e os impactos territoriais do projeto. A APA e a ANEPC identificaram riscos ambientais e de segurança relevantes. Nenhum destes pareceres foi plenamente favorável. A decisão do tribunal vem agora reforçar aquilo que já era evidente: estes alertas não foram devidamente considerados.

Neste contexto, ganha ainda maior relevância o facto de o anterior presidente da Câmara de Aveiro, Ribau Esteves (sob cuja liderança este processo foi conduzido) exercer atualmente funções na CCDR-Centro, entidade que, no âmbito deste mesmo processo, havia identificado reservas relevantes ao plano. Esta sobreposição de planos político-institucionais exige um escrutínio acrescido e reforça a necessidade de garantir total transparência, independência e confiança nas decisões públicas.

Para além das questões de conteúdo, o processo revela fragilidades graves ao nível da governação. Os fundamentos da suspensão judicial apontam para falhas relevantes, incluindo a ausência de avaliação ambiental estratégica e desconformidades com instrumentos de gestão territorial. Acresce um facto politicamente difícil de compreender: o Município não apresentou oposição na providência cautelar, permitindo que a decisão fosse tomada sem contraditório. Esta ausência de reação não é compatível com a responsabilidade que se exige a quem gere o território, o interesse público e que manifestou em todo processo só certezas sobre tudo o que foi aprovado.

A Iniciativa Liberal defende uma Aveiro aberta ao investimento, mas com regras claras, segurança jurídica e previsibilidade. O que hoje temos é o oposto: um processo bloqueado, um conflito instalado e uma oportunidade perdida, que prejudica a cidade, fragiliza a confiança dos cidadãos e cria incerteza para os investidores. A disponibilidade para diálogo deve ser aproveitada, mas só fará sentido com base na legalidade, transparência e respeito pela identidade urbana de Aveiro.

O caso do Cais do Paraíso deve servir de lição. Em dezembro alertámos que este plano não servia os aveirenses — hoje sabemos que essas dúvidas eram fundamentadas. Este foi um processo orientado, apressado e politicamente condicionado, que acabou por comprometer a sua própria legitimidade. Aveiro merece melhor: planeamento sério, decisões transparentes e investimento responsável.

Iniciativa Liberal Aveiro

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Munir lembra: “Não estamos a ficar novos, temos que tomar decisões”.

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Aveiro / Câmara: Depois do Cais do Paraíso, MP pediu elementos sobre antiga lota e novo autocarro bar

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Eu sou aquilo que se chama… um duplo periférico:
Enquanto português, em relação à Europa, desde que nasci. E como aveirense, há já alguns anos, quando a “roda” da vida, me “expulsou” da cidade.

Passo a explicar:

1º Tempo

(…) Ó Portugal, se fosses três sílabas
De plástico, que era mais barato! (1)

2º Tempo

Vivo num bairro, na periferia da cidade, faz 10 anos (dez anos!), num arranjo urbanístico, onde a prioridade foi arranjar doze lugares de estacionamento automóvel (“vais ver que o largo vai ficar bonito”, dizia um dos elementos de uma luzidia e obesa comitiva camarária – eram mais de dez entre vice-presidente da Câmara da altura, e arquitectos, e engenheiros, engenheiros e assessores – que foi ver como estava o espaço, que era verde e tinha um pequeno labirinto de sebe, em frente à escola primária).

Na ponta mais afastada dum pequeno largo existia – existe – uma zona verde. Na execução do projecto, manteve-se a zona verde e colocou-se um tubo para…rega.

Dez anos passados, o tubo lá está como a foto comprova. Não é necessário dizer que a rega é a água da chuva. No tempo seco… estão a ver paisagem!

3º Tempo

Num outro largo, existe um outro espaço verde que foi remodelado, integrado num “mega projecto” de reabilitação (?) da urbanização. Qualquer coisa como …500 mil euros, sem que se afundassem, por exemplo, os contentores do lixo (se era para mexer no espaço público mexia-se como deve ser). O espaço verde, tal como todos os espaços verdes da zona, está, desde Outubro passado, para ser aparado. A relva (ou a erva?) cresce, como devem imaginar. Trabalho que é da responsabilidade da Câmara de Aveiro, presidida por Luís Souto e de que a Junta de Freguesia de Eixo tem conhecimento.

Ah, mas tenho que admitir que nem todos os espaços verdes estão assim. Não! Há um outro espaço verde público que está bem. E porquê? Porque um morador, que tem posses e algum brio, contratou uma empresa e pagou do seu bolso o custo da aparadela do tal espaço verde público, perante a inoperância ou ausência da entidade competente (como se costuma dizer). Desde Outubro, já aconteceu duas vezes!

4º Tempo

Duplo periférico, sim. Lerdo, também, ma non troppo!

5º Tempo

“Não sei se é falta de jeito/ se é defeito ou virtude/ se é uma questão de conceito/ ou de que Deus nos ajude/ Não é faltar ao respeito/Mas é preciso que isto mude (…) (2)

Notas:
(1) In Portugal, Alexandre O’Neil.
(2) Fado Imperfeito, Luís Varatojo, do álbum Contrafacção.

Jesus Zing

280226

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Quiseram saber, ainda, se o edil confirmava que as ‘buscas’ da Polícia Judiciária também tiveram o mesmo ‘alvo’. Um assunto já levantado pelo partido em reunião de Câmara, quando o PS quis saber se a Câmara apresentou oposição à pretensão do MP.

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A bancada socialista levantou, também, novas questões que vieram a público na parte do contencioso da informação escrita do presidente da Câmara enviada à Assembleia Municipal referente aos últimos dois meses de gestão, tudo indica motivadas por pedidos de informação ou elementos que terão sido solicitados pelo MP sobre o projeto do chamado ‘Parque Urbano Marinhas’ (zona da antiga lota) e a nova estrutura que vai substituir o conhecido ‘Autocarro bar’, localizado no antigo estacionamento junto do hospital, entretanto em fase de urbanização.

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“Tudo que são questões judiciais não vou responder aqui”. O presidente da Câmara manteve o princípio de não abordar assuntos judiciais, solicitando que as perguntas sejam colocadas sob a forma de requerimentos aos quais serão dadas respostas “nos termos precisos jurídicos e que a lei permite.”

Luís Souto afastou-se de discussões sobre contencioso por serem assuntos que “requerem algum recato e exigem resposta por escrito”, explicou para vincar a sua “opção”, criticando a insistência num “tema” (o Cais do Paraíso), “mais que tratado”, considerando-o “um feitiche” do PS”, perspetivando, contudo, que seja retomado “sistematicamente”, porque “o propósito é ver a cidade bloqueada, nas várias frentes em que está abalançada para ter uma grande dinâmica.”

“Aguardamos serenamente e gostava que o PS passasse a ter um pingo de seriedade nestas questões, não usar estas matérias para chicana política”, pediu o edil, lembrando que “o MP” pode defender algo que possa ter existido, mas “não é juiz”, a quem cabe a decidir.

Por isso, alertou para “que não sejam tiradas conclusões precipitadas” e as pessoas “não fiquem com ideia que está concluído”. Tal, acrescentou, “não está assumido em nenhum dos temas” em causa. “Não vou entrar em pormenores e não responder por razões que entende e sabe melhor do que ninguém, não tenho de responder”, insistiu dirigindo-se à vogal do PS Cláudia Cruz. A eleita ainda respondeu garantindo que não são informações abrangidas pelo segredo de justiça nem confidenciais.

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Segundo a edilidade feirense, “esta mudança insere-se num processo de transformação digital” iniciada em 2005, que tem vindo a ser desenvolvida “de forma contínua ao longo dos últimos 20 anos.”

O mais recente passo “centra-se na forma de submissão dos pedidos e na organização do atendimento ao munícipe.”

Os pedidos de licenciamento, comunicações prévias e outros procedimentos urbanísticos devem ser submetidos no ‘Balcão Online’, “com a respetiva documentação em formato digital. Após essa data, os requerimentos apresentados presencialmente em papel deixam de ser aceites.”

Desde 2005 que os serviços de urbanismo na Câmara da Feira funcionam internamente em regime de tramitação digital, com os processos geridos eletronicamente.

Em 2009, foi disponibilizada a consulta online dos processos urbanísticos, permitindo que munícipes e técnicos acompanhem o estado dos seus pedidos de forma mais simples e transparente. E, 2023, entrou em funcionamento o ‘Balcão Online’, criando uma alternativa à deslocação presencial para a submissão de requerimentos.

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A diligência decorre no âmbito de uma providência cautelar a correr termos naquela instância judicial.

Uma informação que consta de aviso publicado hoje em Diário da República para que os contrainteressados a quem o processo cautelar possa “diretamente prejudicar ou que tiverem interesse legítimo na improcedência do pedido de suspensão de normas” tenham oportunidade de intervir.

A Câmara de Aveiro é a requirida neste processo no TAF, enquanto a Cais do Paraíso S.A., proprietária de terrenos da antiga fábrica Bóia & Irmão é contrainteressada.

A providência cautelar, normalmente de carácter urgente e provisória, decretada pelo tribunal, para “proteger um direito ameaçado” e assegurar “que uma decisão futura num processo principal não se torne inútil ou difícil de executar”, por exemplo devido à demora da justiça.

Já no atual mandato, o executivo camarário, por proposta do PS, aprovou com apoio do Chega a revogação do Plano de Pormenor onde se prevê construir, entre outras edificações, um hotel de 12 pisos em parcelas da empresa Cais do Paraíso S.A., mas a maioria PSD-CDS, na Assembleia Municipal, ‘chumbou’ a ‘investida’ da oposição., mantendo o instrumento de planeamento urbanístico aprovado na ponta final do mandato de Ribau Esteves em vigor.

No TAF de Aveiro estão já ‘pendentes’ outras ações de impugnação administrativa do Plano de Pormenor apresentada pela Família Bóia, proprietária de parcelas de terrenos no Cais do Paraíso, e que se considera lesada, preparando, igualmente, uma ‘queixa crime’.

O MP tomou agora ‘a dianteira’ na sequência de investigação em curso, avançando com a providência cautelar para suspender iniciativas que sejam tomadas ao abrigo do Plano de Pormenor que possam prejudicar o processo principal enquanto não houver decisão final sobre o mesmo (julgamento ou arquivamento).

A suspeita de crimes urbanísticos e prevaricação na elaboração do Plano de Pormenor motivou ‘buscas’ da Polícia Judiciária nos serviços camarários a 9 de janeiro no âmbito de um processo que correr termos no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto.

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