Por Diogo Fernandes Sousa *

Quase 14,3% dos trabalhadores independentes tiveram, no último ano, um cliente responsável por 75% ou mais do rendimento da sua atividade. Estamos, portanto, perante situações objetivas de dependência económica, ainda que formalmente enquadradas num regime de prestação de serviços.

É certo que o indicador apresenta uma ligeira descida face a 2024, contudo, esta variação não deve iludir o facto de milhares de trabalhadores continuarem a operar numa zona cinzenta entre o trabalho independente e o trabalho subordinado, assumindo riscos que deveriam ser empresariais, sem beneficiarem dos direitos que a lei laboral associa à subordinação jurídica. A redução estatística não corresponde, necessariamente, a uma melhoria estrutural das condições de trabalho.

A análise torna-se ainda mais preocupante quando se conjuga a dependência económica com a dependência organizacional. Em 11,4% dos casos, são os clientes que determinam o horário de trabalho, o que configura uma clara limitação da autonomia, elemento central da noção jurídica de trabalho independente. O indicador de “trabalho por conta própria economicamente dependente”, embora se situe em 1,9%, deve ser lido como um sinal de alerta sobre práticas laborais que persistem e se normalizam.

A distribuição social desta dependência é igualmente elucidativa. A maior incidência entre jovens, trabalhadores com ensino superior e setores como a agricultura, floresta e pesca demonstra que não estamos apenas perante situações de baixa qualificação ou precariedade conjuntural. Pelo contrário, trata-se de um fenómeno transversal, que atinge segmentos onde o discurso dominante continua a valorizar a “flexibilidade”, o “empreendedorismo” e a “autonomia”, frequentemente como eufemismos para a transferência de riscos do empregador para o trabalhador.

Neste contexto, a prática dos falsos recibos verdes assume particular gravidade. Quando uma empresa exige cumprimento de horários, impõe métodos de trabalho, fornece meios materiais e concentra a quase totalidade do rendimento de um trabalhador, estamos perante uma relação laboral ocultada. A lei portuguesa é clara ao identificar estes indícios de subordinação, assim como o é quanto à ilegalidade desta prática. O problema não reside na falta de enquadramento legal, mas na sua aplicação efetiva e na persistente tolerância social e institucional face a estas situações.

Defendo, de forma inequívoca, que uma empresa que represente mais de 75% do rendimento anual de um trabalhador em regime de recibos verdes, considerando exclusivamente os rendimentos dessa atividade, deve ser legalmente obrigada a celebrar um contrato de trabalho. Não se trata de restringir o trabalho independente, nem de penalizar quem escolhe, de forma livre e informada, esse regime. Trata-se de reconhecer que a dependência económica prolongada é incompatível com o argumento jurídico da autonomia.

A manutenção deste modelo tem custos sociais elevados. Priva os trabalhadores de proteção no desemprego, de maior segurança na doença, na parentalidade e na velhice. Simultaneamente, cria uma concorrência desleal entre empresas, penalizando aquelas que cumprem a lei e internalizam os custos laborais. A precariedade, neste caso, não é apenas um problema individual, como é um problema estrutural do mercado de trabalho e da própria sustentabilidade do sistema de proteção social.

Os dados do INE não devem, por isso, ser lidos como curiosidade estatística. São um diagnóstico. E todo o diagnóstico exige resposta política consequente, ainda que isso não costume acontecer em Portugal. Combater os falsos recibos verdes não é uma cruzada ideológica de esquerda contra as empresas, mas uma exigência mínima de justiça laboral, de equidade económica e de coerência jurídica num estado de direito que se pretende ser também social.

* Escritor do Livro “Rumo da Nação: Reflexões sobre a Portugalidade”.

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Por Maria do Rosário Gama *

Maria Luís Albuquerque, que foi ministra das Finanças do governo Passos Coelho/Portas e que agora é membro da Comissão Europeia para a área  financeira, anda a vender a ideia de que é necessário criar fundos de pensões europeus, onde deve ser aplicado o dinheiro dos trabalha-dores para assim se poder financiar o mercado decapitais. “Fundos de pensões ‘ganham asas’ com ajuda de Bruxelas” (Jornal ECO) ou “Bruxelas recomenda inscrição automática em planos complementares para a reforma” (Público), são exemplos de como a propaganda se vai difundindo ao sabor do que o governo pretende.

O modelo proposto, ainda em fase de “recomendação”, baseia-se na inscrição automática, em que os trabalhadores são por natureza inscritos em planos de pensões complementares, salvo se optarem por não aderir.

Segundo o jornal ECO, Maria Luis Albuquerque afirma que “as pensões não são apenas uma questão social, são também um poderoso instrumento económico”, “Os fundos de pensões são uma fonte de poupança estável e longo prazo, essenciais para financiar as
empresas europeias, impulsionar a inovação e concretizar a nossa ambição comum decrescimento”, notando que “são um pilar essencial para o crescimento sustentável e para a qualidade de vida dos cidadãos.” Canalizar essa poupança para investimentos de longo prazo poderia gerar melhores retornos e mais capital para a economia real.

Mas há riscos. Os planos de poupança vão entrando de mansinho. Primeiro criam uma conta facultativa para cada trabalhador. Depois começam a descontar uma ninharia da TSU paga pelo empregador, 0,5 ou 1%. Depois, gradual-mente, vão aumentando as contribuições para o fundo de pensões, lesando a segurança social e favorecendo os fundos de pensões privados. Tática já prevista, ao ser criada pelo governo a Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social que, tudo indica, irá demonstrar a sua insustentabilidade ao juntar as contas da Segurança Social com as da Caixa Geral de Aposentações, sistemas totalmente imiscíveis.

Entretanto, no Expresso de 27 de novembro, num artigo de Elisabete Miranda, com o título “Reforma com 90% do salário é possível? É, mas tem de trabalhar (e descontar) 46 anos”, é referido um estudo da OCDE publicado a cada dois anos, chamado “Pensions at a Glance”. De acordo com o relatório, Portugal é um dos países com as mais generosas taxas de substituição a nível internacional. Quem ganhar o salário médio, chega à idade de reforma com uma pensão equivalente a 92,7% do salário, uma percentagem que, a nível europeu, só é suplantada pelos Países Baixos. Esta relação, em termos líquidos, está também muito acima da média da UE (68,3%) e dos países que integram a OCDE (63,2%). E é extensível tanto aos mais baixos como a salários mais altos: em qualquer dos casos, a relação entre último salário e pensão líquida ultrapassará sempre os 90%. Afinal a OCDE contraria os dados dos arautos da desgraça!

* Presidente da APRe! Aposentados, Pensionistas e Reformados.

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No local, encontravam-se três idosos, refere a Agência Lusa.

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Duas pessoas detidas por maus-tratos de idosos em lar ilegal no concelho de Oliveira de Azeméis

Duas arguidas, que seriam as “exploradoras” dos serviços prestados na residência são acusadas, respetivamente, de 10 e 11 crimes de maus tratos contra idosos. Uma das mulheres, “identificada como gestora do lar”, responde, ainda pelo crime de desobediência.

Dois arguidos (familiares) estão acusados no mesmo processo “por participação nesses crimes de maus tratos, como cúmplices” e um último arguido, também familiar, responde pela prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada.

Segundo o despacho de acusação, no período compreendido entre o final de 2021 e março de 2024, data da detenção, “as arguidas exploradoras do lar, sem qualquer autorização para o efeito e à revelia de anteriores ordens de encerramento, decidiram prosseguir com a atividade, que já desenvolviam há anos”.

As mulheres dedicavam-se à exploração de uma estrutura residencial de acolhimento de idosos que instalaram numa habitação unifamiliar em Palmaz, Oliveira de Azeméis, pertença de um dos arguidos familiar, que seria cúmplice.

Na casa, acolhiam “dezenas idosos, mediante o recebimento de quantias pagas pelos próprios ou familiares, com o compromisso (verbal) de lhes prestar cuidados diários de alimentação, higiene, limpeza e conforto, e as demais condignas condições humanas”, refere o comunicado.

A investigação realizada apurou que” as arguidas exploradoras do lar, com o auxílio dos outros dois arguidos cúmplices, sujeitaram os idosos por si acolhidos, aos mais variados atos de violência física e psíquica”.

Os utentes eram, presumivelmente, colocados em diversas divisões da habitação, incluindo na garagem, sem quaisquer condições de conforto ou privacidade nem os devidos cuidados de higiene (mudas de fralda, banhos, o normal em idades avançadas).

Segundo o MP, também não era garantido “acompanhamento médico e medicamentoso necessário, antes pelo contrário, e em algumas situações, ministraram medicação sem qualquer prescrição/indicação médica”.

Chegavam ao ponto, tudo indica, de não forneceram alimentação adequada e em quantidade suficiente às necessidades dos utentes que, em “diversas ocasiões” seriam agredidos “com murros e pontapés e outras ofensas físicas”, para além de serem visados por “expressões ameaçadoras e insultuosas.”

Aquando as buscas realizadas, foram localizados no interior da habitação, 11 idosos, “com evidentes sinais dos referidos maus tratos.”

Um dos arguidos, apesar de não envolvido na restante atuação, “numa ocasião, agrediu fisicamente um dos utentes.”

As duas arguidas exploradoras do lar, aguardam julgamento em prisão preventiva.

O MP requereu o arbitramento de indemnização às vítimas.

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Uma das obras públicas terá lugar no edifício da antiga colónia de férias, que fica localizada na praia da Barra, junto ao farol. A segunda diz respeito à intervenção projetada no antigo Posto Médico, que fica na Nova Rua do Arrais Ançã, na Costa Nova.

O preço base do procedimento, em termos globais, é de 1,4 milhões de euros, ao qual acresce IVA. A antiga colónia tem o preço base mais alto, de 1.232 milhões de euros.

A empreitada tem um prazo de execução que aponta para 540 dias, sendo financiada pelo IGFSS no âmbito do programa ‘Mais Habitação’, que foi lançada pelo Governo para promover o acesso à habitação a custos acessíveis.

As empresas construtoras interessadas têm de apresentar propostas até 2 de novembro próximo.

O preço é o fator da seleção da proposta vencedora.

Habitações projetadas na reconversão dos edifícios

Antiga colónia de férias:
8 frações: 4 Frações T2; 4 frações T1 + 8 arrumos.

Antigo Posto Médico da Costa Nova:
Moradia T3.

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“Os factos sob investigação” compreendem várias empresas relacionadas com a prestação de serviços, através de uma plataforma digital de entrega de refeições ao domicílio, e respetivos gabinetes de contabilidade, reportam-se aos anos de 2020 a 2024″, refere um comunicado, adiantado que está em causa “a suspeita de criação de um esquema fraudulento, suportado num circuito de faturação falsa, que visa a apropriação indevida de elevados montantes de IVA e o não pagamento de contribuições por via da ocultação, perante a Segurança Social, dos trabalhadores que realizam os serviços de entrega.”

A ‘Operação Express Delivery’, a decorrer nos distritos de Lisboa, Setúbal, Coimbra, Aveiro e Braga, envolve uma equipa mista formada pela ISS e Inspeção Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), contando, ainda, com o apoio operacional da Unidade de Ação Fiscal da GNR.

As diligências ocorridas visam a perseguição de ilícitos criminais tributários no setor das empresas de distribuição de refeições ao domicílio, sendo que até à data se estima que o Estado tenha sido lesado numa quantia superior a 28 milhões de euros, em sede de IVA, encontrando-se por apurar o montante correspondente às contribuições para a segurança social.

Estavam a ser cumpridos esta manhã 65 mandados de busca, sendo 31 de busca domiciliária, 14 não domiciliárias, e, ainda, 20 a veículos, levados a cabo por 39 inspetores do ISS, cerca de 80 inspetores da AT e 55 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR.

“As investigações no indicado processo-crime são da responsabilidade e têm a direção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), cuja intervenção direta na Operação se traduz na presença de quatro Magistrados do Ministério Público”, refere o ISS.

“As investigações seguirão o seu curso, com a subsequente análise do grande volume de elementos probatórios apreendidos, tendo em vista o apuramento da responsabilidade criminal e vantagens patrimoniais efetivamente obtidas pelos diversos(as) suspeitos(as)”, conclui o comunicado.

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As autoridades procederam à retirada de 14 idosos, com idades compreendidas entre os 72 e os 92 anos, da residencial, que foram realojados em diversas estruturas de acolhimento, adianta a Guarda.

No âmbito de uma investigação que decorria desde janeiro de 2023, “foi possível apurar que as suspeitas eram funcionárias numa Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) a funcionar em situação ilegal, e que exerciam sobre as vítimas, violência física, verbal, emocional e psicológica, de forma reiterada”, informa o comunicado.

Na sequência da investigação, acrescenta a GNR, cumpriraram-se 18 mandados de busca (três domiciliárias e quinze em veículos) e ainda a dois mandados de detenção.

Além das duas mulheres detidas, mais cinco pessoas foram constituídas arguidas (três homens e duas mulheres, com idades compreendidas entre os 28 e os 70 anos), uma vez que estavam ligados à atividade de cuidador de pessoas idosas.

As detidas serão presentes ao Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira para aplicação das medidas de coação.

A ação foi acompanhada por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, tendo ainda contado com o apoio médico do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e dos elementos do Instituto da Segurança Social.

“Com esta ação, pretende-se restituir as condições necessárias a vários idosos, assim como devolver um sentimento de segurança à comunidade local”, conclui a GNR.

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O preço base do procedimento é de 195.000 euros.

Segundo o aviso, a obra tem como prazo de execução, sem incluir renovações, de 180 dias.

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Artigo relacionado

Estarreja: Pais contestam fecho de salas de pré-escolar da Misericórdia local

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O eventual encerramento da valência do pré-escolar pela Santa Casa Misericórdia de Estarreja “não é da responsabilidade da Câmara Municipal, nem se enquadra no quadro das transferências na área da educação, ao abrigo do Dec-Lei nº 30/2019, de 30 de janeiro.”. Esclarecimento prestado pela edilidade depois do PCP ter questionado “as medidas” tomadas para dar “resposta devida e atempada” às preocupações manifestadas por pais e encarregados de educação”

A Câmara diz que “acompanha com preocupação esta situação” desde o ano passado, quando a Santa Casa da Misericórdia apresentou a sua intenção. E nessa altura, foi pedido à instituição que convocasse as entidades competentes que aprovam e financiam – Segurança Social e Ministério da Educação – “para, conjuntamente encontrar a melhor resposta aos encarregados de educação.”

O esclarecimento municipal adianta que “já convocada uma reunião conjunta, que se espera que se realize muito brevemente para se encontrar as respostas adequadas às famílias.”

A Câmara informa que está a desenvolver o projeto de requalificação e ampliação da Escola Padre Donaciano de Abreu Freire, recebida no âmbito da transferência de competências, “contemplando a construção de novas salas para a educação pré-escolar”. E critica a posição do PCP, que “continua com vontade de estatizar todas os serviços em todas as áreas, desrespeitando a livre escolha das pessoas e os investimentos e respostas das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que desde há muitos anos tem desempenhado um papel imprescindível na comunidade estarrejense.”

Já a mesa administrativa da Santa Casa, questionada por NotíciasdeAveiro.pt, limitou-se a dizer que “a questão em apreço é tratada em sede e local próprios, não nos órgãos de comunicação social.”

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A Autoridade Tributária e Aduaneira irá contratar uma empreitada de obras de adaptação das instalações no nono piso do edifício do Centro Distrital de Aveiro do Instituto da Segurança Social, localizado na Rua Dr. Alberto Soares Machado, “para instalação dos serviços da inspeção tributária da Direção de Finanças de Aveiro.”

A Secretária de Estado do Orçamento e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais autorizou os encargos orçamentais até ao montante máximo de um milhão de euros. Está prevista uma despesa de 166 600 euros ainda este ano e a verba restante durante 2024.

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