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O pedido de reunião foi comunicado por Luís Souto na sequência de uma intervenção da vereadora do PS Paula Urbano no período antes da ordem do dia estranhando que a maioria PSD-CDS tenha “defendido sempre o PPCP e o investimento nas circunstâncias previstas”, mas “não tenha feito oposição ao mesmo [na resposta à providência cautelar], como não se opôs a Cais Paraíso S.A.”.

“Aquilo que de certa forma nos espanta é que o presidente tenha defendido com enorme convicção o plano de pormenor, nas circunstâncias previstas, e não tenha feito oposição nem tenha disponibilidade para dialogar com o promotor, que estaria disponível para mudar o projeto ou até mudar a localização”, afirmou Paula Urbana, reportando-se a declarações vindas a público por parte da empresa.

“Houve tentativa de contacto e o presidente não esteve disponível ? Se assim foi parece grave. Houve aqui alguma manipulação da opinião pública para que se formasse a opinião que a única forma de reabilitar aquela zona era através do investimento em causa, quando o promotor diz que não é assim. O facto de não se terem oposto ao MP é significativo”, acrescentou a eleita socialista.

Na resposta a que chamou a mais “um episódio da novela do Cais do Paraíso”, o líder da edilidade começou por considerar como “muito curiosa” esta posição do PS sobre o plano de pormenor. “Num momento estavam contra o hotel, meu Deus porquê ali. O ponto principal eram questões ambientais, sigam, estão a correr os seus trâmites. Agora não estão e fazer tudo para fixar o senhor e o seu projeto. Antes o PS dizia que era ‘um perfume de lavagem de dinheiro’ e agora insiste para ir atrás dos senhores investidores”, afirmou.

“Nós recebemos investidores todos os dias, obviamente receberemos os investidores quem quer que sejam relacionados com esta particular possibilidade de investimento. Diz o PS, que agora sabe muito, que está disposto a isto e aquilo. Eu não acho muito normal um investidor estar a discutir na praça pública ou com o PS, que está disposto a alterar num sentido ou outro. Normal é que viesse conversar com a Câmara, nunca pediram. Altero: pediram ontem. Nós temos uma agenda preenchida, vou tentar, mas também não garanto. Não andamos atrás de pessoas que não se dignaram contactar a Câmara para exporem as suas razões”, explicou o autarca.

“Quanto à questão jurídica”, Luís Souto reafirmou que “é tratada na sede própria”, depois de não ter havido oposição camarária. “Se a Câmara se tivesse oposto estariam a dizer que havia aqui qualquer coisa e até se estão ao opor…”, ironizou.

“Há uma ação principal, em sede própria a Câmara apresentará as suas justificações como é próprio do direito. Está tudo suspenso. Neste momento aguardamos, serenamente, todas as investigações, esses processos, que começaram por alegações na comunicação social. Vamos ver como e onde vão terminar, o tempo dirá”, disse Luís Souto, mantendo a importância de um plano “para revitalizar” a zona urbana em causa “com um investimento previsto e com uma dimensão considerável para quem está habituado a ver tudo por baixo”.

Discurso direto

“Nunca defendemos interesses de ninguém, a não ser o interesse público e agora somos acusados de não andarmos aos abraços com as partes interessadas. A posição é desde a campanha absolutamente neutra e defesa do interesse público, o resto é folclore. Nunca estivemos ao serviço de interesses particulares, contrariamente ao que foi aventado por maois de uma vez, uma narrativa que se construir. Da mesma forma como não fomos hostis, não aceitamos qualquer pressão ou chantagem, seja de quem for. É a nossa posição de imparcialidade. Este projeto não se fará a qualquer preço” – Luís Souto, presidente da Câmara.

“É conhecida a posição do Chega, como votámos aqui e na Assembleia Municipal. Estou bastante cansado das lições de moral do vereador ‘sombra’ nas vésperas de reuniões públicas, aconteceu novamente. O que fizeram (PS) até à data para saber em que pé está a situação.
Quando o PPCP aqui foi votado, a sua revogação, disse que iria reunir com investidores para perceber da sua flexibilidade. Fiz isso, em várias trocas de correspondência eletrónica. Informaram-nos que o sr. Munir estaria no final do mês em Aveiro e pediria uma reunião formal à Câmara, pelos vistos já o fez. Pedimos se reunia com o Chega. E vocês o que fizeram ? O investidor era o ‘mauzão’ e agora tem toda credibilidade ?“ – Diogo Soares Machado, vereador Chega.

“O PS em momento algum defendeu este investidor. O presidente é especialista em manipulação. O que perguntei de forma muito clara – tenta manipular porque não tem respostas ou não quer dar – é se era verdade que tentou falar com a Câmara e não conseguir. Disse que era mentira. Depois respondeu e fiquei a saber. Em momento algum fazemos a defesa do investidor. Não fomos à procura dele porque é ao presidente da Câmara que temos de fazer as questões. Não baralhe tudo, nem diga às pessoas que estamos a defender os interesses do investidor. Não fizemos, nem temos interesse nenhum nisso – Paula Urbano, vereador do PS.

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A decisão judicial agora conhecida é clara ao apontar para indícios sérios de eventuais ilegalidades no plano aprovado. No entanto, importa sublinhar que este desfecho não constitui uma surpresa. Em dezembro passado, na Assembleia Municipal, a Iniciativa Liberal afirmou de forma inequívoca que este plano não servia o interesse público, não respeitava a identidade urbana de Aveiro e levantava dúvidas jurídicas, ambientais e processuais profundas. O que hoje se confirma é que esses alertas eram não apenas legítimos, mas fundamentados.

Este nunca foi um debate meramente técnico ou procedimental. Foi, desde o início, uma decisão política sobre o modelo de cidade que queremos para Aveiro. O plano não foi concebido como um verdadeiro instrumento de ordenamento do território, pensado de forma integrada para uma frente urbana sensível e estruturante. Foi antes desenhado para viabilizar um projeto concreto, subordinando o desenho urbano a uma solução privada específica, com impactos evidentes na paisagem, na escala urbana e na relação da cidade com a Ria.

As declarações recentes do próprio promotor, ao admitir publicamente que o plano foi influenciado por orientações políticas do então executivo municipal, são particularmente reveladoras. Se um instrumento de planeamento urbano é moldado a partir de interesses ou diretrizes associadas a um projeto específico, deixa de cumprir a sua função essencial de servir os Aveirenses e iliba decisões autocráticas . Esta perceção, agora assumida pelo próprio investidor, reforça aquilo que a Iniciativa Liberal tem vindo a afirmar desde o início: este plano nasceu condicionado e orientado, e não como resultado de um processo de planeamento independente e equilibrado.

A isto acresce um dado que não pode ser ignorado: a forma e o timing com que o processo foi conduzido. A aprovação deste plano ocorreu em pleno período eleitoral, num debate poluído por diversos temas paralelos e sem lugar a ponderação ou consensos. Em matérias de ordenamento do território, a pressa é quase sempre inimiga do interesse público. E neste caso, os desenvolvimentos posteriores demonstram-no de forma clara.

Também o percurso institucional recente deste processo evidencia incoerência e fragilidade política. Em dezembro, já com um novo executivo em funções, foi deliberada em reunião de Câmara a revogação do Plano de Pormenor. No entanto, essa decisão viria a ser contrariada na Assembleia Municipal, onde a maioria política que suporta o executivo optou por votar contra a revogação, mantendo em vigor um plano que já então levantava sérias dúvidas. Esta sucessão de decisões contraditórias não só fragiliza a posição institucional do Município como contribui para a instabilidade e falta de confiança em torno de um processo que exigia clareza e consistência.

A proposta de um edifício com cerca de 12 pisos e 44 metros de altura numa das frentes lagunares mais sensíveis da cidade representa uma ruptura com a identidade urbana de Aveiro. A cidade construiu-se com uma escala própria, com uma relação equilibrada com a Ria e com uma paisagem que é, ela própria, um ativo económico e cultural. Alterar essa matriz de forma abrupta e irreversível não pode ser justificado com argumentos de requalificação.

Importa também recordar que os alertas existiam e foram expressos de forma clara por várias entidades. O Turismo de Portugal chamou a atenção para a dimensão e adequação da oferta turística. A CCDR-Centro recomendou reflexão sobre a volumetria e os impactos territoriais do projeto. A APA e a ANEPC identificaram riscos ambientais e de segurança relevantes. Nenhum destes pareceres foi plenamente favorável. A decisão do tribunal vem agora reforçar aquilo que já era evidente: estes alertas não foram devidamente considerados.

Neste contexto, ganha ainda maior relevância o facto de o anterior presidente da Câmara de Aveiro, Ribau Esteves (sob cuja liderança este processo foi conduzido) exercer atualmente funções na CCDR-Centro, entidade que, no âmbito deste mesmo processo, havia identificado reservas relevantes ao plano. Esta sobreposição de planos político-institucionais exige um escrutínio acrescido e reforça a necessidade de garantir total transparência, independência e confiança nas decisões públicas.

Para além das questões de conteúdo, o processo revela fragilidades graves ao nível da governação. Os fundamentos da suspensão judicial apontam para falhas relevantes, incluindo a ausência de avaliação ambiental estratégica e desconformidades com instrumentos de gestão territorial. Acresce um facto politicamente difícil de compreender: o Município não apresentou oposição na providência cautelar, permitindo que a decisão fosse tomada sem contraditório. Esta ausência de reação não é compatível com a responsabilidade que se exige a quem gere o território, o interesse público e que manifestou em todo processo só certezas sobre tudo o que foi aprovado.

A Iniciativa Liberal defende uma Aveiro aberta ao investimento, mas com regras claras, segurança jurídica e previsibilidade. O que hoje temos é o oposto: um processo bloqueado, um conflito instalado e uma oportunidade perdida, que prejudica a cidade, fragiliza a confiança dos cidadãos e cria incerteza para os investidores. A disponibilidade para diálogo deve ser aproveitada, mas só fará sentido com base na legalidade, transparência e respeito pela identidade urbana de Aveiro.

O caso do Cais do Paraíso deve servir de lição. Em dezembro alertámos que este plano não servia os aveirenses — hoje sabemos que essas dúvidas eram fundamentadas. Este foi um processo orientado, apressado e politicamente condicionado, que acabou por comprometer a sua própria legitimidade. Aveiro merece melhor: planeamento sério, decisões transparentes e investimento responsável.

Iniciativa Liberal Aveiro

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Munir lembra: “Não estamos a ficar novos, temos que tomar decisões”.

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Informações avançadas pelo presidente da edilidade durante a discussão em torno das Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento da Câmara de Aveiro para 2026.

O assunto foi ‘puxado’ na intervenção da vereadora Isabel Vila-Chã (PS). “Todos nós temos compromissos relativamente à lota, não é só o senhor presidente”, referiu.  A candidatura autárquica do PS assumiu em campanha a reformulação do estudo urbanístico adjudicado em outubro do ano passado pela anterior Câmara.

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“O ponto importante aqui é o seguinte: existe um programa base, chamemos-lhe assim, para aquele espaço. Nós vamos introduzir, também, nas tais inovações, algumas alterações”, anunciou Luís Souto.

“Pretendemos que este projeto da antiga lota seja de todos, seja da Câmara Municipal como um todo, vamos lá para a frente com este projeto”, apelou o edil, relevando a “transformação interessantíssima para o futuro” que será feita “incorporando elementos que não estavam no projeto inicial, é esse trabalho que temos vindo a fazer”.

O autarca enumerou “exemplos”: o espaço terá de possuir áreas de percurso pedonal “bastante densas, de forma clara e até em continuidade com outros percursos pedonais ou de bicicleta; tem de ter uma área para os mais novos, de parque infantil, que não está previsto e são equipamentos importantes; é importante que haja ali uma estrutura que esteja direcionada par valências de educação ambiental, integrado no espaço todo”.

O que não se poderá fazer “é chegar ao extremo oposto”, acrescentou, referindo-se às vozes contrárias à urbanização dos terrenos. “A certa altura tornaram-se utópicas, fazer da antiga lota apenas um parque… É importante perceber que a Câmara vai investir muito dinheiro para infraestruturar aquela zona, tem de rentabilizar, temos de ser realistas”, apelou.

“Aquele espaço pressupõe habitação, sim. Mas também outras utilizações. Por exemplo, na área náutica, ninguém estará contra em dotar as coletividades de infraestruturas adequadas, harmonizadas no espaço. Cá chegarão na altura própria e estou convencido que vamos ter uma aprovação consensual do projeto. Não queremos ‘guerras’ em Aveiro,por tudo e por nada. Há aqui projetos que são do interesse de todos e todos somos capazes de contribuir para eles, mesmo que as pessoas não se revejam a 100%”, afirmou Luís Souto, apontando também para o caso do projeto de reabilitação e ampliação do Conservatório, igualmente motivo de contestação por parte do PS, incluindo pelo recurso à via judicial para travar a demolição da antiga vivenda anexa. “Traremos aqui a apresentação com os projetistas para mostrarem as suas ideias e conceção”, adiantou.

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As duas intervenções municipais, que são assumidas no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do concelho, estão em consulta pública até fins de janeiro de 2026.

Promover a reabilitação do edificado, otimizar infraestruturas e equipamentos, racionalizar o uso do solo e promover a coesão territorial e social figuram entre os objetivos das ARU que, quando em vigor, permite, a atribuição de benefícios fiscais (como isenções de impostos municipais) e incentivos financeiros aos proprietários para a execução de obras.

Segundo a autarquia valecambrense, só na zona central da cidade mais de metade (56,0%) dos edifícios existentes foram construídos há mais de 35 anos.

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Aveiro: Maioria PSD-CDS-PPM ‘ressuscita’ Plano de Pormenor do Cais do Paraíso revogado na Câmara

“O vice-presidente da Câmara não gosta da localização do hotel, nem da dimensão” afirmou Cláudia Cruz Santos, incluindo a referência a par de razões jurídicas e legais para manter a revogação.

Aquando da discussão e votação no executivo, Rui Santos assumiu que gostaria de ver o número de andares do hotel “reduzido” por “uma questão de gosto” e num “noutro sítio”, lembrando, contudo, que “ao decisor política cabe gerir as propostas dos privados”.

Na Assembleia Municipal, o presidente da Câmara deu a palavra ao vice-presidente para esclarecer uma polémica que, acusou Luís Souto, foi utilizada politicamente como tentativa de criar “divisões” no seio da maioria.

Rui Santos passou, então, a explicar: “A minha posição é clara e pública, dita em reunião de Câmara; não consegue concluir, a não ser por manifesta má fé, aquilo que quer concluir. Uma consideração de análise, das vantagens e desvantagens de um tipo de investimento como este, e no final, e está clara a minha posição na ata, com a defesa da não revogação, desde logo por razões legais, de segurança jurídica e até do bom nome da instituição”, esclareceu, respondendo ao PS. “Portanto, tirar do contexto uma parte da consideração que foi para fundamentar o que é que o decisor político tem a ver num momento destes não parece a mais correta”, lamentou Rui Santos, que só assumiu funções autárquicas em Aveiro após as eleições.

Discurso direto

“O CDS vota contra por três razões: a estabilidade e credibilidade do planeamento urbano; a previsibilidade como valor público e económico, uma autarquia moderna deve ser reguladora e fiável; e ausência de uma visão integrada e explicitada para o Cais do Paraíso, revogar deveria significar abrir o caminho para um projeto melhor, mais ambicioso e mais claro. O que nos é apresentado é uma revogação em sim mesma, sem um novo enquadramento. O PS é contra porque prometeu em campanha eleitoral, pensou dar mais votos e não deu. É preferível corrigir, ajustar ou rever do que simplesmente eliminá-lo sem uma solução” – Ana Maria Oliveira (CDS).

“Para além de uma dimensão turística, o plano contribui para uma lógica de desenvolvimento urbano, sustentável e integrado, reforçando a atratividade do território, ao requalificar uma frente urbana estratégica promove-se a revalorização do espaço público, a melhoria das acessibilidades, criação de sinergias entre atividades económicas, culturais, logísticas, potenciando efeitos multiplicadores, ao nível local e regional. Ao alinhar reconhecimento territorial com oferta turística qualificada e diversificada, o plano não só reforça a imagem da cidade como destino de excelência como assegura a utiliza eficiente e sustentável dos seus recursos, criando bases sólidas para um crescimento económico estruturado de longo prazo. Pela informação dada, nada de novo foi acrescentado de diferente. O município de Aveiro é pessoa de bem em que se pode confiar na estabilidade das suas decisões” – Joaquim Marques (PSD).

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Um debate em que se reafirmaram argumentos a favor e contra, em grande parte já esgrimidos em sucessivas reuniões destinadas a dar ‘andamento’ à então proposta de plano, que veio a ser aprovada ‘em cima’ das eleições’ autárquicas, prosseguindo durante a campanha eleitoral e, após a tomada de posse, nos órgãos autárquicos, por força da proposta de revogação apresentada pelos socialistas, que foi aprovada pela oposição na Câmara. Na Assembleia Municipal, nenhum eleito da Aliança com Aveiro presente colocou qualquer reserva. O PS alertou para desenvolvimentos judiciais, por existir um inquérito crime e averiguações do Ministério Público a decisões camarárias tomadas na elaboração do PP.

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 “Um plano que deu origem a processo criminal”, alerta o PS

Cláudia Cruz Santos, líder da bancada do PS, destacou, para além das várias razões já invocadas, os desenvolvimentos judiciais ocorridos após a aprovação e entrada em vigor do PP, nomeadamente “um inquérito criminal e ações cíveis de particulares”, que se sentem lesados. “Isto é tudo muito novo, não se diga que não há alteração das condições para se permitir a revogação”, disse, alertando para as implicações de votar contra a revogação de “um plano que deu origem a processo criminal” e que “até o vice presidente terá dito que prefere noutro sítio e com menos pisos”. “Foi tudo feito sem avaliação ambiental estratégica, o executivo disse que não, mas a procuradora adjunta do Ministério Público que assina a impugnação acha que é preciso avaliação ambiental estratégica, diz isso expressamente num ofício de 25 de setembro”, relembrou, dado que se trata de uma área abrangida pela Zona de Proteção Especial Ria de Aveiro – Rede Natura 2000. O MP relembra que “a norma invocada para dispensar a avaliação estratégica ambiental foi revogada em 2005”, citou a deputada socialista, estranhando a alteração do parecer “claramente tão desfavorável” da Agência Portuguesa de Ambiente que veio a ser revisto para “favorável condicionado”. “Como se pode ‘concertar’ o problema do domínio público marítimo com ‘retoques’ do PP, fica a questão”, afirmou.

Não está garantido “o interesse público” – Chega

Armando Grave, do Chega, enquadrou a sua intervenção nas vertentes “política, ética e jurídica”, considerando que a “estrutura de negócio, falta de transparência e as condições não se alteraram”, mantendo-se a posição a favor da revogação do PP. “Diz muito da forma como olhamos para Aveiro, a sua identidade e o legado que queremos deixar, o PP não serve Aveiro e cria um problema maior e permanente”, alertou, acrescentando que é necessário alterar a introdução de “um corpo estranho” sem condições ao nível de infraestruturas, como acessibilidades. Para o líder da bancada do Chega, não está garantido “o interesse público”, dado que não se asseguram “compensações justas” para a edilidade, dona de terrenos necessários ao hotel, e existem também privados “prejudicados” pelo mesmo motivo. Armando Grave, advogado, alertou, ainda, para riscos de “conflitos judiciais, impugnações e anos de paralisação”. A Câmara poderá ficar, também, com “o ónus” de obras de requalificação que seriam do promotor por este não ter condições para avançar.

Revogação “não coloca riscos de indemnização”- IL

Para Tomás Pereira, da IL, o PP “não serve a cidade e os interesses de quem aqui vive”, uma vez que “foi desenhado à medida, estando altamente condicionado a uma unidade hoteleira de grande dimensão”, lamentou. “Não nos opomos a um hotel, mas a um com 12 pisos numa zona sensível. Aveiro não é cidade de uma frente ribeirinha verticalizada”, referiu o eleito, destacando ainda “as condições e reservas colocadas pelos pareceres, em que nenhum foi plenamente favorável”. No plano turístico, a IL considera que Aveiro não enfrenta um “aumento de procura que justifique” a capacidade hoteleira prevista. Já “do ponto vista legal”, a revogação “não coloca riscos de indemnização” por existe projeto. “Se continuar em vigor, será uma opção política, uma escolha consciente”, alertou.

“Uma investigação criminal ? A PJ está em campo ? Não é verdade !” – Luís Souto

O presidente da Câmara repetiu a defesa do PP feita na reunião de Câmara, vincando, também, “a transparência” do processo, que herdou do executivo anterior liderado por Ribau Esteves. “Nunca houve tanta transparência como nesta matéria”, garantiu. Além disso, “tiveram acesso a um relatório completamente neutro”, recordou.

Sobre o inquérito criminal, relacionou-o com uma “denúncia anónima” que chegou ao MP. “Não tente confundir as pessoas”, pediu Luís Souto dirigindo-se à porta-voz do PS. “Uma investigação criminal ? A PJ está em campo ? Não é verdade !”, assegurou o edil. “Como há aqui muitos interesses, pois há, é verdade. O nosso é o interesse público”, acrescentou para “desmontar” o argumento judicial invocado pelo PS. “Alguém, quase adivinhava quem, a denúncia é anónima, cá vai uma denúncia. O MP fez o que tinha de fazer. Pediu informações, não fui eu, mas faria o mesmo. Se chegar a mim, tudo o que lá estiver vai”, referiu, acusando o PS de aproveitamento. “Não vale a pena cavalgar a onda, são denúncias anónimas. Naturalmente há lesados, sempre houve nos PP. Uns são beneficiados outros prejudicados. Percebo as dores de quem tenha sido menos beneficiado em PP, mas não me transformo nos seus porta-vozes políticos”, afirmou deixando sem outras referências as reservas expressas em pareceres obrigatórios, bem como a suposta irregularidade motivada pela não realização da avaliação estratégica ambiental.

O presidente da Câmara trouxe à lembrança um “projeto que foi disruptivo” ao seu tempo, no caso a unidade hoteleira erguida na Fonte Nova quando o PS liderava a Câmara com Alberto Souto, candidato derrotado nas últimas eleições. “Colocar o hotel em cima do lago? O coro de protestos foi semelhante e hoje em dia lá está”, constatou.

Discurso direto

“Não vamos ser anjinhos. Todos sabemos que um plano destes tem interesses, uns e outros. Foi mote de campanha do Chega, que havia qualquer coisa escondida. Até foi bom, excecional, distribuir a documentação que havia para tribunal. Fizemos o que nunca foi feito, disponibilizar tudo aos deputados. Tudo aberto. Foi muito didático, assim percebemos que a montanha pariu um ratinho, os tais interesses e processos. As doutas autoridades judiciárias farão o seu trabalho. E eu, que sou leigo, aquilo não tem ponta por onde se pegue, mas farão o seu trabalho” – Luís Souto, presidente da Câmara.

O PS requereu a votação nominal da proposta, mas a proposta foi rejeitada pela maioria. A oposição não contou com qualquer ‘desalinhado’ eleito pela Aliança com Aveiro para a sua ‘causa’. Votaram contra a revogação 21 eleitos do PSD e CDS. A favor, mas em minoria, manifestaram-se 15 eleitos da oposição (10 do PS, 3 do Chega e 2 da IL). O Livre continua sem tomar posse na Assembleia Municipal, mantendo-se o seu lugar vago.

Vários deputados fizeram-se substituir, como Gonçalo Caetano Alves, líder da bancada do CDS, ou o presidente da Junta da Freguesia da Glória e Vera Cruz, Bruno Ferreira, eleito pelo PS, ou Armando Vieira, que foi número dois da candidatura da coligação.

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Tomada de posição assumida pela concelhia liderada por Firmino Ferreira na sequência da última reunião extraordinária de executivo em que a proposta de não revogação apresentada pela coligação PSD-CDS-PPM foi rejeitada com os votos do PS e do Chega.

A estrutura local do PSD veio esta segunda-feira “manifestar”, em comunicado, “a sua profunda discordância e preocupação face às declarações contraditórias e manifestamente pobres proferidas” pelos vereadores socialistas.

Para os sociais democratas, “ficou claro que o PS tenta desviar o foco do essencial, afirmando que o problema não é o hotel em si, mas sim o turismo, o desenvolvimento e os empregos que o projeto poderá trazer para Aveiro”.

“Esta posição é, no mínimo incoerente. O turismo qualificado, o desenvolvimento económico e a criação de emprego são precisamente alguns dos principais desígnios que qualquer município moderno e ambicioso deve promover e defender”, refere o PSD.

Retomando os argumentos apresentados pelo líder da edilidade, Luís Souto, a concelhia lembra que a zona do Cais do Paraíso “encontra-se atualmente abandonada, degradada e sem qualquer dinamismo”, pelo que “carece urgentemente de uma requalificação séria e estruturada”.

O vice-presidente da Câmara, Rui Santos, assumiu na reunião do executivo que gostaria, pessoalmente, de ver a cércea do hotel mais reduzida e até uma localização alternativa.

O impacto do prédio não é abordado pela concelhia do PSD, preferindo sublinhar que o projeto previsto no PP aprovado no final do mandato anterior, “representa uma oportunidade concreta de investimento privado, com a instalação de um hotel de 5 estrelas, capaz de elevar a qualidade da oferta turística de Aveiro, aumentar a estadia média dos visitantes e gerar riqueza, emprego e notoriedade para o concelho e a região”.

A revogação vai ter ainda de ser votada e discutida na Assembleia Municipal, onde a Aliança com Aveiro tem maioria.

O PSD retoma o alerta deixado pelo presidente da Câmara na reunião do executivo, lembrando que “a revogação de um plano de pormenor exige razões excecionais e devidamente fundamentadas”, as quais “não existem, nem foram demonstradas.” Além do mais, considera que “qualquer tentativa de bloqueio ou retrocesso neste processo apenas fragiliza a imagem de Aveiro enquanto território fiável para investir”.

“Aveiro não pode continuar refém de discursos inconsequentes, contradições políticas e do imobilismo. O futuro do concelho constrói-se com decisões responsáveis, coragem política e uma visão clara de progresso”, insiste a concelhia ‘laranja’.

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“A proposta que saiu desta Câmara foi de revogação, terá de ir à Assembleia Municipal que é quem tem o poder para, efetivamente, de revogar ou não revogar. Nos termos legais, continua em vigor até decisão em contrária”, explicou Luís Souto, presidente da edilidade. Ao contrário do que acontece no executivo, no orgão fiscalizador e deliberativo a Aliança com Aveiro dispõe de maioria absoluta.

Chega recomendou mais informações para “garantir decidir bem”

Mantendo a posição contrária à volumetria e número de pisos do hotel previsto, que “merecem revisão séria”, Diogo Machado, do Chega, ainda avançou com uma proposta alternativa, que não chegou a ir a votos no executivo, para fazer um ‘compasso de espera’, de forma a reunir mais informação em contraponto à “pobrezinha argumentação do PS”.

O vereador acusou o anterior presidente de Câmara de avançar com o PP “sem reunir as condições necessárias”, nomeadamente disponibilidade de todos terrenos para o principal investidor. “O pecado original começa aí”, relembrou. “Revogar agora pode ser o passo certo, mas sem informação certa pode ser errada”, advogou, propondo “adiar” até janeiro o assunto para acautelar “ilegalidades, precipitações políticas ou decisões que podem ser anuladas pelos tribunais”, assim como “prejuízos de monta e processos jurídico-legais de resultado desconhecido”. Defendeu, assim, aguardar “até serem concluídas as diligências do Ministério Público” em curso, “que ditarão” se o PP “é ou irregular ou contém ilegalidades”, bem como promover uma reunião com os investidores do hotel, reunindo, assim, “as condições para decidir com prudência e garantir decidir bem”.

PS manteve pedido de votação da proposta

Paula Urbano (PS) não abdicou da proposta de revogação invocando o relatório de procedimentos entregue pela Câmara “face às conclusões do mesmo, que não apontam para consequências financeiras gravosas se houver revogação”. E mesmo que no futuro surjam pedidos de indemnização, a eleita do PS diz que “vão ser circunscritos e são constestáveis”.

“O valor de qualquer indemnização será irrisório face ao desvalor de construir um prédio daquela dimensão naquele local. Para nós esse é ponto”, disse Paula Urbano, pedindo que fosse votada a proposta “sem qualquer adiamento” para revogar um plano que se afigura, como vincou, como “a adaptação de um instrumento planeamento aos interesses de um determinado investidor, no fundo foi isso que aconteceu”, disse, considerando que o promotor só constrói ali se for um prédio com 12 andares. “O instrumento de planeamento não deve servir para os interesses de um particular e não concordamos com aquela volumetria”, afirmou.

Discurso direto

“Estamos contra porque prevê um edifício com 12 pisos que é um choque naquela paisagem, não estamos contra a requalificação daquela zona. Não somos contra o turismo, entendemos que Aveiro deve ter um plano estratégico para o mesmo, que já devia ter sido feito, porque é caótico e carece de ser organizado. Não é com um hotel que vamos ter um turismo de maior qualidade. Não é este hotel que é a salvação do turismo em Aveiro” – Paula Urbano, vereadora do PS.

“É o interesse público que está em causa” – Luís Souto

Antes da discussão, o presidente da Câmara esclareceu que não ‘entrou’ qualquer pedido de licenciamento de projeto, avançando também com várias informações que colocam em causa a revogação nesta altura. Em primeiro, apontou reservas quanto à possibilidade legal de proceder com tal fim, por ausência de alterações das condições previstas (ambientais, culturais e sociais) desde a entrada em vigor. Em segundo, invocou risco de pedidos de indemnização por alguma das partes. A terminar, referiu-se a uma análise com a relevância estratégica e económica do investimento proposto. “Está em causa desperdiçar um investimento que cria 8 milhões de euros por ano, cerca de 300 postos de trabalho diretor e indireto, bem como riscos de litigância jurídica que não me atrevo a calcular porque não sou advogado”, referiu.  Sobre os processos judiciais relacionados com o PP que correm os seus termos, o edil remeteu-os para a respetiva “sede”, ficando a aguardar o desfecho, que “todos terão de cumprir”. “É o interesse público que está em causa”, resumiu Luís Souto, não aceitando que os resultados eleitorais do PS, nomeadamente na freguesia da Glória e Vera Cruz, onde venceu a Junta, possam ser interpretados a favor da revogação.

Discurso direto

“Estou à vontade porque não participei na aprovação. Se há tema que foi amplamente discutido e escrutinado foi este. Temos aqui interpretações diferentes. O PS também não foi unânime. Se me perguntarem se gostaria que o número de andares do hotel fosse reduzido, claro que gostava. É uma questão de gosto. Se do ponto de vista do interesse do investidor, que tem de ser respeitado, porque é muito avultado, casa com o interesse público, de interesse turístico para o município. É estranho que tenha um hotel 5 estrelas pequeno. Estamos de acordo que se tem de aumentar a oferta turística de qualidade. As vantagens que o município ganha. Não se resumo à hotelaria. Com toda a franqueza, também gostaria de ver uma cércea menor. O PS está contra o sítio, isso até nós, gostaríamos de colocar noutro sítio. Mas por que é nunca apareceu um investidor para um hotel desta envergadura ? Ao decisor política cabe gerir as propostas dos privados. Do ponto de vista turístico, há aqui ganhos significativos. Todos nós gostaríamos de fazer alguma coisa com menos impacto, mas ao longo destes anos não apareceu ninguém capaz de investir, de quem procura sítios estratégicos para investimentos desta envergadura. Não há bela sem senão, há sempre uma factura a pagar por investimentos destes ” – Rui Santos, vice-presidente da Câmara.

(em atualização)

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