Ao intervir nas disposições introdutórias da audiência, o advogado de defesa afastou, contudo, a prática criminal imputada no processo que remonta a 2021, adiantando que irá demonstrar que se trataram de “atos médicos autónomos e não confundíveis” existindo justificação para os valores cobrados nos mais de 30 casos, correspondentes a outros tantos pacientes, que estão em causa.

A defesa atribui as despesas cobradas a acompanhamento médico para além dos tratamentos, orientação dos doentes, deslocações em caso de urgência e acompanhamento domiciliário, assim como encargos com medicamentos e consumíveis,

A denúncia terá partido da ADSE, sistema de saúde público destinado aos trabalhadores e aposentados da Administração Pública, ao averiguar pedidos para pagamento de reembolsos remetidos pelos utentes das consultas do médico.

A acusação refere a existência de duplicação de faturação, nos mesmos tratamentos, nos mesmos dias e em casos com os mesmos doentes, que eram acompanhados no hospital privado.

Além do arguido,  também a sociedade de prestação de serviços médicos de que é sócio-gerente responde pelos mesmos crimes no processo em que o Ministério Público requer, ainda, a condenação na perda de vantagens auferidas.

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São apontadas falhas, mencionados depoimentos frágeis e, sem mais prova, confirmaram a absolvição de Fernando Valente.

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Um ex-dirigente do clube bairradino e um dos dois supostos intermediários brasileiros foram condenados a penas de quatro anos e três anos de prisão, respetivamente, que ficaram suspensas na sua execução. Um segundo acusado, também de nacionalidade brasileira, foi absolvido por falta de provas de envolvimento no ‘esquema’.

O tribunal deu como provados seis crimes de auxílio à imigração ilegal cometidos em co-autoria, correspondentes a outros tantos jogadores brasileiros que foram ouvidos no julgamento como ofendidos. Não foi possível localizar outros três ex-atletas do clube, fazendo ‘cair por terra’ os respetivos crimes.

Já o Sport Clube Carqueijo, na altur ados factos a competir na segunda divisão distrital de Aveiro, foi condenado por seis crimes de auxílio à imigração ilegal bem como falsificação de documentos na pena de pagamento de multa que ascendem a largos milhares de euros Foi determinada, ainda, a perda de vantagens por parte do intermediário brasileiro correspondente aos seis casos de auxílio à imigração ilegal dados como provados. Os advogados de defesa ficaram a aguardar o acesso ao acórdão para contabilizar exatamente os valores em causa.

Os dois arguidos brasileiros em causa tinham sido julgados, e absolvidos, num processo similar envolvendo outra equipa da ‘distrital’ de Aveiro, o Famalicão, do concelho de Anadia.

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A juíza presidente fez notar que o ex-dirigente do clube era quem tratava dos contratos e inscrições. Relativamente aos jogadores angariados “ficaram nas mãos do que os ajudaram” a vir para Portugal e quando se viram sem dinheiro para o dia a dia chegaram a ser ajudados por outras pessoas que “tinham pena”, uma vez que estavam “completamente sozinhos”.

Os arguidos condenados “revelaram uma certa indiferença para as necessidades dos ofendidos”, censurou a juíza presidente, vincando “a necessidade de prevenção geral” nestes casos, “protegendo-se as vítimas de exploração”.

“É um tema preocupante, com necessidade de dissuadir este tipo de comportamentos em pessoas em situação ilegal. Agiram com dolo direto, sabiam o que estavam a fazer”, afirmou, embora esbatendo as consequências pessoas para os ofendidos e acusados, tendo em conta o tempo que passou sobre os factos, que remontam a 2017 e 2019.

Os advogados dos arguidos ressalvaram nas alegações finais que “nada foi garantido” aos jovens que entraram em Portugal com cartas convite de desporto amador com o objetivo de despertarem o interesse de clubes durante três meses, o período ao abrigo do acordo de isenção de vistos.

• Durante as épocas desportivas 2017/2018 e 2018/2019, os arguidos colocaram a jogar no Sport Clube Carqueijo, 14 jogadores brasileiros que se encontravam ilegalmente em território nacional;
• Os atletas eram convidavam a vir para Portugal com a promessa de celebração de um contrato de trabalho desportivo com um clube de futebol, a troco do pagamento de quantias monetárias entre 1.100 e 4.000 euros;
• Os jovens entravam no território nacional ao abrigo do acordo de isenção de vistos celebrado entre Portugal e o Brasil, sobretudo para estadas de turismo que não excediam os três meses, sem visto ou outro documento que os habilitasse a permanecer regularmente em Portugal;
• Os jogadores ficavam alojados numa pequena casa velha tipo T1 na Mealhada, sem condições de habitabilidade ou salubridade evidenciando marcas de sujidade e odor fétido com paredes com humidade e com tinta a cair, dormindo em colchões colocados no chão e onde existia apenas uma casa de banho;
• A alimentação fornecida aos jovens futebolistas era escassa, sendo providenciada de 15 em 15 dias, e era constituída na sua maioria por arroz, massas e enlatados.

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A informação foi avançada hoje à agência Lusa por fonte judicial.

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A juíza presidente deu como “verificada a factualidade” imputada na acusação do Ministério Público (MP), ainda que dando como provadas transferências financeiras de apenas 9.500 euros, uma parte muito menor do que o contabilizado, que ultrapassava 461.500 euros.

A arguida foi condenada nas penas parcelares de dois anos de prisão por branqueamento de capitais e um ano e oito meses por extorsão.

A seu favor, pesou “não apresentar antecedentes criminais”, motivando “um juízo de prognose positivo”. A suspensão da pena ficou, no entanto, condicionada ao pagamento da perda de vantagens (9.500 euros) pedida pelo MP. A arguida terá ainda de pagar 6.500 euros a título de indemnizações.

A auxiliar de ação direta num centro social em Aveiro estava acusada de três crimes de extorsão e um crime de branqueamento. Segundo o MP, as vítimas terão sido contactadas pela arguida através da rede social Facebook e com quem trocaram fotografias íntimas.

Um homem contou que, após a troca de fotografias, foi contactado por uma pessoa, através do WhatsApp, que se identificou como polícia a ameaçar que iam contar à sua mulher que ele andava a trocar fotografias com uma menor, e pediam 1500 euros para depositar numa conta.

Segundo o MP, caso as vítimas não o fizessem, ameaçavam denunciar o caso às autoridades por manterem conversas e trocarem fotografias de conteúdo sexual com menores de idade.

Entre agosto de 2022 e março de 2023 foram creditados na conta da arguida 461.523,45 euros, em montantes que variam entre os 1500 euros e 20 mil euros, que a mesma transferiu para outras contas nos PALOP ou usou em proveito próprio.

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A vítima, de 71 anos, foi encontrada por familiares (irmãos), tendo a investigação da Polícia Judiciária (PJ) de Aveiro conduzido à detenção do suspeito em outubro do mesmo ano nas Caldas da Rainha, quando estava em casa dos pais.

O corpo do falecido, que vivia sozinho, apresentava ferimentos graves, compatíveis com agressões violentas feitas com um pau. Uma garrafa de cerveja encontrada na zona do local do crime teria vestígios biológicos que serão compatíveis com o suspeito. A carteira, com documentos e dinheiro, o telemóvel e as chaves da vítima desapareceram.

Segundo a inspetora da Polícia Judiciária (PJ) de Aveiro que fez a investigação, aquando da autópsia, “percebeu-se” que se trataria de um “possível homicídio devido às lesões na cabeça e e membros superiores”.

Encontrou-se “um pau de madeira que tinha nas extremidades vestígios de cabelo e sangue”, tendo-se concluído que foi “a arma do crime” usada desferir “diversos golpes”. As perícias científicas permitiram detectar perfis da vítima e arguido.

A PJ encontrou também numa garrafa de cerveja perfil genético do suspeito, entre outros vestígios deixados no local.

Testemunhas ouvidas relataram que falecido e arguido frequentavam o mesmo café perto da residência do primeiro. O acusado trabalhou numa empresa na zona até pouco tempo antes do crime.

A inspetora da PJ acredita que “após praticar os factos”, o arguido quis garantir que o septuagenário “já não conseguiria pedir ajuda ou sair, porque levou o seu telemóvel e as chaves da residência também desapareceram”. Quando abandonou o local, terá ainda trancado o portão para ninguém entrar.

O arguido, pintor da construção civil, tem registo criminal extenso e já cumpriu várias penas de prisão por crimes contra o património, tráfico de menor gravidade e por condução sem habilitação legal.

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“A investigação que decorria há cerca de um mês pelo crime de ameaça, perseguição e injúrias a uma mulher de 44 anos e ao seu filho de 16 anos, os militares da Guarda desenvolveram diligências policiais que culminaram na realização de uma busca domiciliária e de uma não domiciliária, na cidade de Lamego”, refere o comunicado.

Além de recolher elementos para a investigação e instrução do processo, foram apreendidas armas brancas, como uma catana com 46 centímetros de comprimento e 17 punhais.

“O suspeito dos crimes de ameaça agravada, perseguição e injúria após a busca domiciliária, também é suspeito do crime de posse ilegal de arma branca, tendo sido constituído arguido”, acrescenta a GNR.

Presente às autoridades judiciais em Santa Maria da Feira, o homem viu-lhe serem aplicadas as seguintes medidas de coação: Termo de Identidade e Residência (TIR), afastamento de 500 metros das vítimas, proibição de entrada no concelho de Santa Maria da Feira e a colocação de pulseira eletrónica.

A ação policial contou com o apoio do Núcleo de Investigação Criminal do Destacamento Territorial de Santa Maria da Feira e da Polícia de Segurança Pública de Lamego.

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O Tribunal de Execução de Penas irá agora determinar o meio da pena e os dois terços da pena, fundamentais para a concessão de liberdade condicional.

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“As vítimas são dois irmãos, do sexo masculino e feminino, atualmente, com 13 e 14 anos. Os abusos ocorreram na casa de morada de família, pelo próprio pai, aproveitando este os momentos em que se encontrava sozinho com cada um deles”, refere uma nota policial.

Após investigação e reunida a prova indiciária tida por necessária, no sentido de confirmar os factos denunciados, a PJ procedeu à detenção do arguido fora de flagrante delito, na sequência do cumprimento de mandados de detenção emitidos pelas autoridades judiciárias.

O detido foi presente a primeiro interrogatório judicial, tendo-lhe sido decretada a prisão preventiva.

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Segundo a Guarda, o homem conduzia uma viatura ligeira de mercadorias e solicitou autorização para aceder à zona internacional do Porto de Aveiro.

“Os militares, executaram as habituais pesquisas de segurança, verificando que existia uma medida cautelar pendente relativa ao requerente”, refere o comunicado.

Verificou-se que o mandado era de detenção e extradição para cumprimento de pena pelo crime de extorsão, emitido por Itália. Assim, o indivíduo será presente no Tribunal da Relação do Porto para cumprimento da medida judicial a que está sujeito.

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