Saúde: Câmara de Aveiro devolverá competências se a tutela não cumprir acordo

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Edifício-sede da Assembleia Municipal de Aveiro.

A Assembleia Municipal de Aveiro aprovou, esta quarta-feira, por maioria, a proposta de Auto de Transferência de Competências na Saúde que já recebera ‘luz verde’ da Câmara. Segue-se a assinatura com o Governo para entrar em vigor no início de 2024.

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As maiores reservas foram expressadas, retomando posições já conhecidas de outros debates, pelo PCP e BE. “Devíamos estar a discutir os esforços da Câmara Municipal para garantir médicos de família e valorizar as carreiras, não contra a destruição do SNS, por isso votamos contra”, anunciou o comunista António Nabais, para quem “não é inocente” a abertura governamental “na responsabilização dos municípios”, temendo que tal suceda “sem transferir recursos suficientes, pondo em causa a universalidade do serviço”. O Bloco também se afirmou “contra este processo de descentralização”, como tem acontecido em outras áreas, porque, explicou Rui Faria, “rompe com a universalidade e abre a porta ao subfinanciamento, ficando dependente das autarquias”, quando o Governo “financia privados em detrimento do SNS.

Pelo Chega, Gabriel Bernando, vê o acordo como “globalmente vantajoso”, destacando que o ministro da tutela já “assumiu compromissos importantes”. Ainda assim, questionou como se procederá a transferência de recursos humanos no que toca aos assistentes operacionais necessários para manter as unidades de saúde operacionais.

Embora veja o Governo a fazer na saúde “menos investimento do que necessita para garantir serviços aos cidadãos”, Marta Dutra, do PAN, mostrou-se confiante nas vantagens do acordo, colocando-se “a favor da descentralização” na esperança, entre outros melhoramentos, que hospital da cidade tenha obras, se façam unidades de saúde o o curso de medicina, em fase de revisão após ‘chumbo’ da entidade de acreditação, “veja a luz do dia”.

Jorge Greno, do CDS, lembrou que a transferência de competências assumidas pela Câmara “tem decorrido com a maior normalidade e a resultar muito melhor do que há distância”, deixando apenas uma “palavra de lamento” devido “a diferentes velocidades” do processo, que deixou “encalhada”, por exemplo, a transferência das áreas portuárias.
Na saúde, encara os “compromissos assumidos pelo Governo” como “de grande importância”, no que diz respeito ao hospital, novas unidades de saúde, reabilitação do Centro de Saúde ou “a nova função do antigo Centro de Saúde Mental”, assim como curso de medicina “assumido pelo Primeiro-Ministro”.

O acordo traz “boas notícias” salientou Francisco Picado, do PS, considerando-o “um passo importante” que irá beneficiar as políticas de proximidade”. Sobre o que será uma “espécie de contrapartidas” associadas, perspetiva que tais “compromissos do Governo” tragam um “reforço das competências da saúde”, por exemplo ao dar “um destino nobre” ao ex-Centro de Saúde Mental. Já quanto aos 30 milhões reservados para a ampliação do hospital, são “bem-vindos mas parecem curtos” se forem tidos em conta os projetos do Centro Académico Clínico e a “conexão” com o curso de medicina. “Na saúde, para resolver os problemas não só a despejar dinheiro ou aumentar o número de médicos. É preciso competência na gestão, que não abunda por aí”, ressalvou.

Manuel Prior, do PSD, não tem dúvidas: “é o acordo mais importante nos últimos 50 anos”, porque vai permitir a Aveiro “dar o salto que foi sempre negado”, elogiando a “persistência e competência” do executivo camarário, “desta vez com interlocutores honestos”. “Nem sempre tivemos apoio da oposição, nalguns casos nada fizeram e até se opuseram”, criticou o eleito social democrata. Destacou a criação da Unidade Local de Saúde e dos investimentos no concelho que foram contemplados que “em muito irão elevar a capacidade de resposta. Sobre o hospital, agora que “cresceu, precisa de mais espaço”, insistiu.

Connosco não haverá a desresponsabilização do Estado” – Ribau Esteves

Na resposta a questões, sobre os funcionários, o presidente da Câmara disse que são transferidos para a Câmara, passam a ser municipais, como aconteceu na Educação, embora a direção do serviço seja da unidade. “Faltam muitos assistentes operacionais, que foi disfarçada por prestadores de serviços”, alertou, esperando ainda que seja definido o rácio das necessidades para abrir concursos. “Connosco não haverá a desresponsabilização do Estado”, disse.

Ribau Esteves não gostou de ouvir os termos usados por Francisco Picado ao abordar as “contrapartidas” do acordo.”Tem pouco jeito para isto e muito menos para administrador hospitalar, por isso o Governo correu-o”, começou por dizer, garantindo que os investimentos previstos estão “acordados com formalidade”. Garantiu, ainda, que, caso sinta recuos ou obstáculos na execução dos “compromissos”, a Câmara procederá no sentido de” devolver as competências. Sobre os 30 milhões para o hospital, lembrou que foi o ponto de partida, permitindo, quando se chegar “à ponta final do projeto”, se for necessário, “somar” a verba que esteja eventualmente em falta. Relativamente ao Centro Académico Clínico, os parceiros liderados pela Universidade de Aveiro “estão na luta”, faltando “o passo fundamental” de garantir o edifício necessário.

Discurso direto

“A reforma das ULS é mais um instrumento para melhorar de forma relevante a qualidade do serviço , mas não vamos fazer o trabalho dos outros” – Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro (ver abaixo).

“A entidade acreditora não quer o curso de medicina em Aveiro ? Não é eleita e na democracia mandam os eleitos. A entidade acreditora tem de dizer como pode ser validado o curso, resolver as questões, para começarmos a trabalhar. Isto é um país normal, anormal é ceder a lobbies que não interessam ao país, como acontece com uma ministra deste Governo. O Primeiro-Ministro tem de assumir. – Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro (ver abaixo).

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Vídeo da sessão da Assembleia Municipal de Aveiro.

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