S. J. da Madeira: MAI e município estabelecem entendimento na habitação, área social e segurança

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Assinatura de acordo MAI / CM de São João da Madeira.

O compromisso de dotar as instalações da Polícia de Segurança Pública em S. João da Madeira de melhores condições está firmado no memorando de entendimento assinado entre a Câmara Municipal e o Ministério da Administração Interna (MAI), na última sexta-feira, 17 de fevereiro, numa cerimónia realizada no Salão Nobre da autarquia.

No documento, fica estabelecida a celebração de um contrato interadministrativo, em que o município se compromete, já depois de ter executado e financiando o projeto de reabilitação, a lançar um “procedimento de empreitada, atuando como dono de obra e como entidade fiscalizadora, sendo a obra financiada pelo MAI”, como referiu o presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira na sua intervenção.

O memorando contempla também outros aspetos, como a possibilidade de virem a ser atribuídos benefícios sociais a militares GNR e agentes da PSP que prestam serviço no concelho, e a prossecução do diálogo com vista à implementação em S. João da Madeira dos instrumentos previstos na Estratégia Integrada de Segurança Urbana.

Depois da celebração do memorando pelo ministro José Luís Carneiro e pelo presidente da Câmara, Jorge Vultos Sequeira, foram ainda assinadas adendas aos contratos-promessa de compra e venda já celebrados com a PSP e a GNR, respetivamente no final de 2021 e no final do primeiro trimestre de 2022, que passam a prever um reforço de financiamento, a suportar pelo MAI, face ao custo final estimado do projeto de reabilitação.

Recorde-se que os acordos estabelecidos com os Serviços Sociais dessas forças de segurança contemplam a aquisição de 6 fogos à GNR e de 16 à PSP, com o município a pagar essa transação com a reabilitação também dos apartamentos que ficam na posse dessas entidades e que são igualmente 22.

Assim, no quadro da candidatura do Município de S. João da Madeira, serão recuperados 44 fogos, a generalidade dos quais se encontrava devoluta há décadas, sendo que os 22 que passam para a posse do município serão destinados a reforçar a resposta de habitação social no concelho. E estão já criadas as condições para votar em reunião de Câmara a abertura dos concursos públicos das respetivas empreitadas.

Câmara de São João da Madeira

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