A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) emitiu uma “nota de protesto” devido à publicação do diploma legal que permite às Águas do Centro Litoral (ADCL) um regime de exceção na atualização de tarifas”.
O conselho executivo informa, ainda, que seguiu “um pedido urgente de audiência à Ministra do Ambiente e Energia e ao Presidente das Águas de Portugal, para expressar as nossas convicções e expor as razões que as sustentam, reivindicando uma imediata alteração”.
A Região de Aveiro dá conta da “manifesta surpresa e consequente apreensão” causada pela publicação do decreto-lei nº 97/2025, de 21 de agosto.
“Esperávamos, pela repercussão social que a matéria em apreço tem, que a decisão da tutela relativamente à atualização de tarifas e rendimentos tarifários fosse, para 2025, nos termos das decisões tomadas nos anos transatos, admitindo-se uma atualização em linha com o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor”, explica o comunicado.
A “exceção” conferida pelo diploma “assume-se como um cheque em branco entregue às Águas do Centro Litoral supostamente necessários à estabilidade da empresa, sem qualquer condição de controle prévio pelo regulador e pela concedente”, alerta a CIRA.
“Certificam-se”, assim, “opções de gestão erráticas que vão gerar, já no corrente ano, para além dos encargos decorrentes daquilo que seria a atualização esperada (IHPC), mais dois milhões de euros a pagar, no fim da linha, pelos utilizadores na Região de Aveiro.”
Os municípios da Região de Aveiro estabeleceram, há 15 anos, uma parceria com a tutela através da empresa Águas da Região de Aveiro, responsável pelo fornecimento de água e pela recolha de águas residuais a cerca de 350 mil pessoas.
A CIRA lembra que “tem sido assumida, pela unanimidade dos acionistas, como primeira prioridade a contenção da evolução tarifária tendo em conta a taxa de esforço que a população servida faz para aceder aos serviços.”
Assim, “o aumento permanente e exponencial do custo do serviço em alta, torna completamente impossível disponibilizar aos clientes finais um serviço de qualidade a preços socialmente aceites.”
“Há muito” que a tutela e o regulador têm sido chamados à atenção “para as erradas opções de gestão assumidas na alta e que inevitavelmente têm reflexos no custo final do serviço prestado.”
“A ausência” de uma tomada de posição, agravada pelo decreto agora publicado, “criaram uma injustificada e insustentável situação que exige o reiterar da decisão oficial, há muito comunicada, de abandonarmos as Águas do Centro Litoral.”
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