Qual o futuro do Ensino Artístico Especializado depois das legislativas?

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Em época de campanha para as eleições legislativas, a Plataforma de Professores do Ensino Artístico Especializado (PPEAE) assinala a falta de respostas para o crescimento de ilícitos no setor.

A Plataforma de Professores do Ensino Artístico Especializado assinala o final de um 1º Período conturbado, em que apesar da divulgação do relatório do trabalho produzido pelo Grupo de Trabalho para os Cursos Artísticos Especializados (criado pelo Ministério da Educação), se continua a protelar a resolução dos diferentes conflitos e problemas existentes.

Nenhum grupo parlamentar apresentou propostas legislativas para regular a difícil situação de bloqueio ao nível da concertação social (ainda com o processo de conciliação entre FENPROF e CNEF em curso). Há pouco mais de um ano, PSD questionava o Ministério da Educação sobre os problemas na atribuição do financiamento das escolas privadas do ensino artístico especializado (EAE), acusando o governo PS de querer “destruir o ensino artístico “. Não obstante a situação calamitosa que atravessa, está ostensivamente omisso da maioria dos programas eleitorais (salvo as exceções do BE, CDU, Livre e PAN). Porém, deve ser realçada a intransigência dos partidos mais à esquerda (BE e CDU, no caso) no que respeita à revogação da cláusula da caducidade atualmente vigente no nosso Código de Trabalho, medida que iria trazer inegáveis impactos positivos ao sector.

Desde a sua constituição, a PPEAE tem recebido dezenas de denúncias, às quais tem dado voz através de sucessivos pedidos de esclarecimentos à tutela. Importa destacar que graças ao apoio da PPEAE, em conjunto com a atividade desenvolvida pelos diferentes sindicatos da FENPROF, são vários os docentes a recorrer aos tribunais, e com resultados favoráveis ao trabalhador.

Sabendo que estes conflitos são resolvidos maioritariamente em favor do trabalhador e que isso representa um volume avultado de indemnizações, não se pode deixar de formular a pergunta que obviamente se impõe: quanto do dinheiro público que garante financiamento a estas escolas (através dos Contratos Patrocínio) está a ser (mal) gasto em dirimir em tribunal conflitos que decorrem desta ambiguidade legal que rodeia o sector?

Quanto vai continuar a custar a todos, enquanto contribuintes, este bloqueio em sede de concertação social que perdura há mais de 6 anos? Até quando vai o poder político escusar-se a regulamentar de forma mais isenta e eficaz o funcionamento da concertação social para que não seja necessário a um professor recorrer aos tribunais para ver os seus direitos salvaguardados e para que não se continue a perder dinheiro público nesses conflitos?

Entre os principais problemas que apresentam tendência crescente no EAE, destacam-se:

– a relação contratual entre as partes, com o recurso a contratos a prestação de serviço (e por menos de 14 meses) em situação não elegível, ou seja, em que legalmente seria necessário um contrato de trabalho, e contratos a termo sem enquadramento legal para isso;

– indícios de despedimentos ilícitos tendo por base a justificativa da falta de profissionalização do docente, forçando profissionais já fragilizados a recorrer aos tribunais;

– indícios de práticas coercivas em relação à adesão à convenção coletiva em vigor;

– diminuições recorrentes de horários (e correspondentes salários) e sistemática má utilização da componente não-letiva dos mesmos;

– recusas em emitir declarações de tempo de serviço adequadas e progressão da carreira ilicitamente restringida;

– “pagamento ao minuto” (uma prática que configura um ilícito), pagamentos erradamente processados face a deslocações e pagamento de subsídios em atrasos;

– tentativas de ludibriar a Segurança Social, que vão desde contabilizar menos dias de trabalho do que os legalmente exigidos, até a baixas médicas falseadas, decorrentes da atual situação pandémica.

São treze as instituições referidas de forma recorrente e concentram-se na zona Norte, Centro e da grande Lisboa. Não é admissível que se continuem a ignorar os problemas laborais do setor, que são graves e que se encontram agora completamente disseminados à escala nacional. Exigimos ao poder político mais do que “cumprir calendário”: o Ensino Artístico Especializado vive um permanente “estado de emergência” há 7 anos e precisa de mecanismos legais que garantam o justo e isento funcionamento da concertação social, bem como duma fiscalização efetiva, com o necessário incremento de técnicos e de formação especializada.

Plataforma de Professores do Ensino Artístico Especializado | Ensino Particular e Cooperativo https://ppeae.pt/

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