Por um arquivo de comunicação digital público

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Audição parlamentar sobre a TAP.
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As polémicas em torno das audições parlamentares da TAP tornaram a trazer para a agenda a questão da privacidade das comunicações dos nossos políticos.

Por Rui Martins *

Nos EUA, em 2016, houve grande polémica em torno dos e-mails de Hillary Clinton e em Portugal encontramos agora mensagens sobre assuntos de Estado trocadas entre governantes por SMS e mensagens de WhatsApp.

Há três principais razões pelas quais não deveriam existir comunicações envolvendo decisões ou dinheiros públicos em meios electrónicos não oficiais:

1. Segurança

Sugerimos que todas as comunicações de Estado em meios que estão ao alcance de potências estrangeiras como o caso do TikTok, Facebook e WhatsApp sejam feitas por canais seguros e não através de plataformas de redes sociais;

2. Justiça

As decisões de aprovação com impactos financeiros devem estar sempre lavradas em atas oficiais. Sugerimos a ponderação de uma alteração legislativa que determine – por força de lei – que estas decisões não possam ser realizadas via redes sociais. Se há decisões que envolvem dinheiro dos impostos, sejam elas o pagamento de indemnizações a gestores da TAP, os preços de vacinas da Pfizer ou decisões de governo ao nível municipal, todas estas mensagens podem servir de forma de prova da inocência ou culpa em investigações judiciais. Colocar estas mensagens em meios cifrados como o iMessage (Apple), Telegram, Signal ou outros menos conhecidos como o Tox ou o Jami pode ser assim uma forma de um criminoso se furtar à investigação ou de impedir que um inocente veja provada a sua inocência. Por princípio e regra qualquer comunicação que envolva dinheiros públicos deve ficar ao alcance de investigações judiciais;

3. História

Actualmente os historiadores conseguem realizar o seu trabalho – essencial para a formação de uma cultura e preservação de uma identidade nacional – através de estudos e leituras nos arquivos. Daqui a vinte anos, se todas ou se a maioria das comunicações dos nossos governantes tiverem sido feitas em plataformas no estrangeiro e associadas a perfis pessoais nestas plataformas, em equipamentos pessoais (sem cópias de segurança) ou forem feitas de forma cifrada, que material terão para trabalhar estes historiadores do futuro?.

O que propomos:

1. Que todos os políticos em funções electivas usem apenas telemóveis de Estado: com uma lista autorizada pré-determinada de aplicações e que excluem aplicações de encriptação ponto a ponto que dependem de estruturas ou organizações estrangeiras;

2. Que seja criminalizado o uso de software de comunicações que não tenham encriptação de mensagens ponto-a-ponto, cujos servidores ou chaves estejam fora do controlo direto do governo, União Europeia ou da autarquia local onde são exercidas as funções electivas;

3. Deve existir um sistema de comunicações nacional, seguro e de acesso reservado a políticos eleitos para instituições europeias, governo e parlamento da República e autarquias locais. Este sistema deve estar fora do alcance de empresas e potências estrangeiras e garantir o acesso aos historiadores do futuro assim como a investigações judiciais. Sugerimos que esta aplicação seja desenvolvida e mantida no contexto das instituições europeias;

4. Que seja criminalmente responsabilizado quem efetuar comunicações de dados sensíveis ou instalar software em equipamentos do Estado Português susceptível de colocar em causa a segurança do equipamento;

5. Que seja criado um arquivo de comunicação digital, com o objectivo de preservar as decisões realizadas entre governantes e políticos, de forma a um dia poderem ser consultadas pelo público e mantendo assim a capacidade de académicos e historiadores no futuro conhecerem a realidade de hoje.

Enviada a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República, Câmaras Municipais (presidentes de executivo) e ao Ministério da Administração Interna.

* Membro do grupo Cidadãos pela Cibersegurança. https://cidadaospelaciberseguranca.com

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