Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal – Parecer e Contributos da CIRA

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Edifício sede da CIRA, Aveiro.

O PRR padece de um grave deficit de participação do País na sua elaboração, na consideração de propostas apresentadas por diversas entidades.

Pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) *

I. Nota de Introdução

A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) participa na consulta pública do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR) numa lógica contributiva para a sua melhoria, defendendo um plano verdadeiramente nacional, que promova o investimento público e privado no âmbito dos seis pilares definidos no Regulamento Europeu do Mecanismo de Recuperação e Resiliência: Resiliência, Transição Ambiental, Transição Digital, Empresas, Coesão Territorial e Juventude (criação de emprego jovem).

Partilhamos também a nossa proposta para que o Governo abra de imediato um processo de concertação ao nível do Conselho de Concertação Territorial e do Conselho de Concertação Social, para definir as áreas de projeto e os projetos que vamos financiar com as verbas do Portugal 2020 (que ainda tem verbas e execução até ao final de 2023), com o PRR e com o Quadro Financeiro 2021/2027 (o Portugal 2030), de forma a maximizarmos a sua utilização, cuidarmos da sua devida articulação e complementaridade, e utilizarmos o tempo de forma eficiente.

O PRR padece de um grave deficit de participação do País na sua elaboração, na consideração de propostas apresentadas por diversas entidades. Como exemplo expressivo, partilhamos a nota factual respeitante às oito propostas concertadas e aprovadas pelo Conselho Regional do Centro (onde estão os representantes das forças vivas, Municípios, Universidades, Empresas, Administração Pública desconcentrada, Empresas, Sindicatos,…), de investimentos considerados estruturantes (e cinco deles na área da saúde), sendo que nenhuma delas foi acolhida no PRR, nomeadamente a ampliação (com Centro Académico Clínico) e ampliação do Hospital de Aveiro no âmbito do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, a primeira prioridade na Região de Aveiro.

Neste documento de parecer e de contributos da CIRA ao PRR, que quisemos sucinto e muito objetivo, apresentamos notas e propostas de âmbito geral, e com uma incidência sobre o território da Região de Aveiro (embora muitas delas com importância à escala da região Centro, de Portugal e da Europa), apresentamos omissões e pontos fracos a corrigir, aspetos positivos e desenvolver e a clarificar, e ainda sobre o modelo de governação e de operacionalização do PRR.

II. Notas de Âmbito Geral

Dos principais defeitos de âmbito geral que elencamos no documento e cuja correção entendemos como absolutamente relevante, destacamos os seguintes:

a) Secundarização da Saúde

O PRR nasce de uma crise social e económica que tem origem num problema sanitário, numa Pandemia que veio evidenciar ainda mais fragilidades estruturais do Sistema Nacional de Saúde.

Tendo o PRR uma área de investimento nos Cuidados Primários de Saúde dotada com 463 M€ (o que é positivo), não tem uma área de investimento nos Cuidados de Saúde secundários ou hospitalares (com exceção para 196 M€ para equipamentos dos Hospitais de Lisboa, Sintra e Seixal), o que não faz qualquer sentido.

A Saúde, que assume a Componente 1 do PRR, tem apenas 9,8% da dotação financeira do PRR e 24% da dotação do pilar da resiliência, o que é manifestamente insuficiente e incoerente com a situação que vivemos.

b) Visão e Opções Centralizadas excessivamente em Lisboa

Em áreas tão diversas como a Rede Ferroviária e a Administração Pública, entre várias outras, a visão e as opções centralistas ocupam excessivamente o documento e assumem uma dimensão financeira excessiva, retirando-lhe a dimensão total de portugalidade e de coesão territorial.

Este é um caminho errado que na década que estamos a começar tem de ser corrigido. A aposta na totalidade do País é fundamental para que se possam desenvolver potenciais endógenos de todas as zonas do País, e também para que se reduza a pressão urbana, económica e populacional de Lisboa.

c) Papel pouco relevante dos Municípios

A participação de Unidades do Estado com conhecimento direto do território e representatividade dos Cidadãos é absolutamente fundamental para conseguirmos executar bem o PRR e para que seja estruturante e mobilizador de energias e potenciais endógenos, no entanto a participação prevista dos Municípios e das suas Associações é pouco relevante.

O cúmulo dessa situação e que entendemos deverem ser corrigidas, é o verificado em áreas como a “Eficiência Energética em Edifícios” (Componente 13) que tem uma medida dotada de 250 M€ exclusiva para a Administração Pública Central com a expressa exclusão da Administração Local, na Componente 17 da “Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas” com nova exclusão da Administração Local, estando esta muito afetada pela Pandemia da Covid-19, na Componente 19 da “Administração Pública: Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança” onde a Administração Local também está excluída, ou ainda na Componente 10 da Mobilidade Sustentável.

d) Transição Climática Sem Território

A importante área da Transição Climática está no PRR com a surpresa de não incorporar o território que lida de forma crítica e direta com a matéria das alterações climáticas.

Matérias como a Defesa Costeira e a qualificação e valorização de zonas sensíveis e delicadas na gestão dos valores ambientais e da presença do Homem, como a Ria de Aveiro e a Ria Formosa (entre outras) deviam constar dos investimentos do PRR.

A defesa do Litoral, da zona costeira e do território adjacente, é absolutamente capital, com técnicas tradicionais e inovadoras como as defesas destacadas, devendo o PRR assumir investimentos na zona do País onde o problema é mais crítico e a necessidade de investimento é mais premente: a costa Aveirense, de Ovar a Vagos.

e) Transição Digital Tem de Ser Inclusiva

Na Transição Digital é necessário o investimento para a criação de condições de igualdade de acesso pelas populações aos meios digitais (redes de internet, equipamentos,…), com especial atenção aos meios rurais e de menor densidade (que existem na Região de Aveiro e em todo o País), e que têm sofrido ainda mais com a Pandemia COVID-19, carência essa evidenciada em exercícios como o ensino à distância e o teletrabalho (sobrecarga de redes ou inexistência de redes que suportem as necessidades), o que tem gerado dificuldades e protestos aos quais se tem de dar a devida resposta por ação concertada do Governo e das Operadoras.

f) Inclusão Social, Economia e Emprego Jovem

No PRR é necessário acentuar o seu contributo fundamental para capacitar o País no sentido da elevação do seu nível de inclusão social, com investimentos e políticas ativas que promovam a criação de emprego, com especial atenção para os Jovens, e um apoio mais forte e estruturante para as Empresas, nomeadamente no que respeita à criação de Emprego qualificado e ao seu crescimento do seu nível de competitividade.

Fortalecer o pilar das Empresas, com linhas específicas de apoio aos setores mais penalizados pela Pandemia, como por exemplo a Restauração, a Hotelaria e outras empresas da área do Turismo, assim como na área da Cultura, aos Pequenos Comerciantes e Produtores, é uma opção óbvia a integrar no PRR.

O PRR tem de ajudar o País a transitar de uma subsidiação à inatividade (necessária na gestão da pandemia) para o financiamento do empreendedorismo, da criação de emprego e de riqueza, do aumento da sua produtividade e competitividade de forma estruturante.

III. Omissões e Pontos Fracos a Corrigir / Região de Aveiro

Das principais omissões e pontos fracos que entendemos existirem no PRR, com uma incidência direta sobre o território da Região de Aveiro e a vida dos seus Cidadãos, apresentamos quatro que entendemos que têm de integrar o PRR, com um enfoque de urgente prioridade para o que referenciamos em primeiro lugar.

a) Capacitação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) / Ampliação do Hospital de Aveiro e Qualificação dos Hospitais de Águeda e Estarreja

Construção da ampliação do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro) com um edifício para a Consulta Externa e outro para o Centro Académico Clínico, e a qualificação do edificado atual. No quadro do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) realizar a qualificação dos Hospitais de Águeda e Estarreja. Realização de um estudo de viabilidade de integração no CHBV dos Hospitais de Ovar e Anadia. Capacitação da sua relação intensa com a população dos onze Municípios que integram a Região de Aveiro;
-» valor previsional do investimento: 180 M€ (milhões de euros).

b) Vias para a Competitividade (PIMTRA)

Conjunto de Vias Estruturantes de sustentabilidade dos acessos a áreas de Localização Empresarial da Região de Aveiro, definidas no Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes / PIMTRA, e cuja concretização tem como principal objetivo, a redução dos custos de logística das empresas e das emissões de CO2 das viaturas pesadas de transporte de matérias-primas e produto acabado das Empresas da Região de Aveiro. Esta estratégia de investimento assume-se como fundamental para a dinamização económica de toda a Região, valorizando também os grandes eixos viários já construídos, que, pela falta de adequados acessos, não assumiram devidamente a sua função indutora de desenvolvimento regional. Também é relevante referir que a construção dos acessos rodoviários citados vai alterar o paradigma da mobilidade na Região retirando dos aglomerados urbanos o transporte de mercadorias que hoje se faz à custa de arruamentos municipais e de alguns nacionais que atravessam núcleos de elevada densidade populacional, o que terá como consequência um incremento de qualidade de vida dessas populações que passarão a estar expostas a menores emissões de CO2. Em simultâneo vamos promover a mobilidade elétrica e os modos suaves de mobilidade (pedonal e ciclável).
A título de exemplos mais expressivos das “Vias para a Competitividade” que devem integrar o PRR, destacamos:
– o Novo Nó Rodoviário no IP1/A1 e Via Rápida de Ligação ao IP1/A1, de enorme importância para as Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) de Anadia e de Oliveira do Bairro;
– o Prolongamento da EN224 para a Murtosa (até à EN109-5), de enorme importância para a AAE da Murtosa.
Há aspetos positivos do PRR nesta área que se referem no capítulo seguinte deste parecer;
-» valor previsional do investimento: 77 M€.

c) Qualificação da Ria de Aveiro, Defesa Costeira e Gestão das Alterações Climáticas

É necessário prosseguir o investimento desenvolvido pela Polis Litoral Ria de Aveiro na qualificação e valorização da Ria de Aveiro, articulando essas ações com os investimentos necessários na defesa da orla costeira (verdadeiro desígnio nacional de defesa do território), nomeadamente nas zonas de maior risco dos Municípios de Ovar, Ílhavo e Vagos. Tendo em conta a especificidade reconhecida deste território, é também fundamental promover a sua capacitação, competência e resiliência para as alterações climáticas. Com a devida articulação e sustentabilidade no crescimento turístico da Região e da Ria de Aveiro, vamos investir na promoção da náutica desportiva e de recreio, com a ativação das Estações Náuticas nos Municípios da orla costeira da Ria de Aveiro e na Região;
-» valor previsional do investimento: 200 M€.

d) Ligação Ferroviária Aveiro / Viseu / Salamanca e o Porto de Aveiro

A Ligação Ferroviária entre Aveiro, Viseu, Guarda e Salamanca, com o perfil técnico para ser competitiva face ao transporte rodoviário, é uma aposta fundamental para a competitividade das nossas exportações e para a redução da pegada ecológica deste setor dos transportes.

Esta importante Ligação Ferroviária ficará ancorada no Porto de Aveiro, que tem de receber mais investimento de capacitação e estruturação das suas áreas de acolhimento empresarial e da sua acessibilidade marítima.

Este investimento de expressão Nacional e em especial nas Regiões do Norte e do Centro, irá propiciar às empresas exportadoras para a Europa uma oferta de transportes competitiva e ambientalmente equilibrada, em bitola europeia para a devida integração na rede ferroviária europeia, com um troço novo entre Aveiro e Viseu, e a utilização do traçado da Linha da Beira Alta entre Mangualde e Guarda, saindo para Espanha por Vila Franca das Naves;
-» valor previsional do investimento: 1.200 M€.

IV. Aspetos Positivos a Desenvolver e a Clarificar / Região de Aveiro
O PRR tem aspetos positivos que realçamos e saudamos, e que queremos que sejam criadas condições para o seu desenvolvimento, com a máxima brevidade possível, destacando aqui os aspetos que entendemos mais relevantes.

a) Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda e Outros Troços Rodoviários

A integração do “Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda”, assim como do “IC35. Sever do Vouga / IP5 (A25)”, “EN333. Ligação do Nó de Águeda do IC2 à EN235 em Perrães, para acesso à A1” e a “Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2”, é um aspeto positivo do PRR, que saudamos, sendo necessário tratar de definir desde já os modelos de desenvolvimento de projetos e obras para que o tempo que temos pela frente seja utilizado cumprindo os prazos a que estamos obrigados no PRR, garantindo a execução destes importantes objetivos.

b) Habitação Social com as Autarquias

A aposta na Habitação Social é um aspeto positivo do PRR, e seguramente que a intervenção dos Municípios é fundamental para a boa aplicação destas medidas, nomeadamente as que estão definidas na Componente 2, carecendo de definição urgente o acesso dos Municípios ao “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, à “Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário”, às medidas do “Parque público e habitação a custos acessíveis” e do “Alojamento Estudantil a custos acessíveis”.

c) Áreas de Acolhimento Empresarial

O PRR define na sua Componente 7 as “Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE)” como uma linha de investimento. Sendo esta matéria de relevante importância na Região de Aveiro, entendemos que o valor inscrito de 110 M€ é muito baixo, sendo também necessário definir rapidamente os mecanismos de acesso dos Municípios para financiarem operações de AAE que são prementes para possibilitar a expansão de unidades industriais e empresarias existentes e propiciar melhores condições de atração de novos investimentos privados.

d) Cuidados Primários de Saúde

Na Região de Aveiro ainda existem algumas necessidades de investimento na área da qualificação e/ou ampliação de edifícios existentes, assim como para a criação de novos edifícios, de prestação de cuidados primários de saúde, sejam UCSP’s ou USF’s.
Definindo o PRR 96 intervenções neste âmbito, é importante e necessário conhecer a lista que está por detrás desse número e verificar se as necessidades dos Municípios da Região de Aveiro estão assumidas, ou se devemos enviar desde já (colocando-se a questão: para quem?) a relação das necessidades que temos devidamente cadastradas em trabalho de equipa com o Ministério da Saúde (ACeS do Baixo Vouga).

V. Governação: Descentralização e Contratualização

É absolutamente Urgente definir o modelo de governação do PRR, que deve, o mais possível, assentar em entidades existentes, e que tem de tratar desde já, de estruturar, negociar e formalizar acordos de contratualização da sua execução, nomeadamente com os Municípios e com as Comunidades Intermunicipais, garantindo capacidade de execução em devido tempo.

VI. Nota Final

A CIRA e os seus onze Municípios associados têm um total empenho em materializar na década que estamos a viver, a Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial da Região de Aveiro que desenvolvemos com os Parceiros que integram o Conselho Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal, bem representativo da Comunidade Aveirense, e elaborada com a participação especial da Universidade de Aveiro.

O PRR é seguramente um instrumento muito importante para materializar essa estratégia e para apoiar a recuperação social e económica da Região de Aveiro, da Região Centro e de Portugal, sendo que tem de ser cuidada a sua complementaridade com o Quadro de Fundos Comunitários 2021/2027, assim como com outros instrumentos financeiros onde incluímos as receitas dos orçamentos dos Municípios e da Comunidade Intermunicipal.

Estamos empenhados em continuarmos a ser obreiros de Mais e Melhor Região de Aveiro, Portugal e Europa, em trabalho de equipa com o Governo, entidades pública e privadas, e em especial com os Nossos Concidadãos.

* Autarcas subscritores:
José Ribau Esteves, Presidente do CI/CIRA e Presidente da CM Aveiro
Jorge Almeida, Presidente da CM Águeda
António Loureiro, Presidente da CM Albergaria-a-Velha
Teresa Belém, Presidente da CM Anadia
Diamantino Sabina, Presidente da CM Estarreja
Fernando Caçoilo, Presidente da CM Ílhavo
Joaquim Batista, Presidente da CM Murtosa
Duarte Novo, Presidente da CM Oliveira do Bairro
Salvador Malheiro, Presidente da CM Ovar
António Coutinho, Presidente da CM Sever do Vouga
Silvério Regalado, Presidente da CM Vagos

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