O ‘Regulamento de Gestão e Exploração Florestal do Município de Anadia, aprovado pelos orgãos autárquicos, foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte.
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Um conjunto de regras que define “princípios orientadores” a que deverão obedecer os operadores florestais no território, bem como a penalização de infrações com coimas que podem chegar a 25.000 euros no caso de pessoas coletivas.
A exploração florestal é vista como “um setor de grande importância para a vitalidade das florestas e desenvolvimento territorial”, impondo-se, assim, “o planeamento e aplicação das melhores práticas operacionais” que permitiam “não só para otimizar os custos das operações, mas também para minimizar os impactes ambientais e de segurança associados à atividade”.
Subsistem problemas em matéria de exploração florestal, relacionados, nomeadamente, “com práticas pouco consentâneas com o adequado processo de exploração, que provocam a necessidade de equacionar uma resposta reguladora e dissuasora mais assertiva (a pressão nas infraestruturas florestais e a disponibilidade e presença de biomassa florestal junto das infraestruturas florestais).”
Segundo a edilidade bairradina, espera-se com o regulamento aprovado “garantir a conservação da rede viária, de modo a servir os munícipes, os operadores florestais e todas as entidades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, e também evitar que a deposição de sobrantes de exploração contribua para a severidade dos incêndios rurais e para o aumento de risco das populações”.
A pretensão municipal passa por “ordenar as florestas e gerir as operações florestais que ocorrem no concelho de Anadia, no sentido de tornar estas áreas menos suscetíveis ao risco de incêndio rural, e menos geradoras de ignições.”
» O concelho de Anadia dispõe de uma mancha florestal, com aproximadamente 12 mil hectares, correspondendo a cerca de 60 % do território, “constituindo-se uma riqueza estratégica do município, fornecendo recursos renováveis, e contribuindo para a proteção do meio ambiente, para além de proteger recursos naturais e a manutenção da biodiversidade”;
» O município tem investido, no âmbito das suas atribuições no domínio da prevenção e da defesa da floresta, bem como em outras matérias relativas à proteção e gestão da floresta, em medidas que sustentam e reforçam o seu Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).
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