A Câmara Municipal de Estarreja formalizou o protocolo de cooperação com a Guarda Nacional Republicana (GNR), para a implementação e ativação do sistema de videovigilância de locais públicos na cidade de Estarreja como instrumento privilegiado e complementar da atividade policial na proteção de pessoas e bens, e na prevenção de ilícitos criminais. O protocolo foi assinado pelo presidente da autarquia, Diamantino Sabina, e pelo coronel, José Joaquim Machado, no passado dia 4 de abril, no edifício do Paços do Concelho.
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O sistema de videovigilância será instalado no Parque Municipal do Antuã, na Praça Francisco Barbosa e no Eco Parque Empresarial de Estarreja considerando que “o concelho de Estarreja tem várias festas, romarias e atividades culturais e desportivas ao longo de todo o ano, algumas de grande dimensão pelo número de visitantes/participantes e agentes de proteção civil envolvidos.
Estas festividades implicam fatores que contribuem para o aumento da criminalidade e vandalismo pela afluência de pessoas aos recintos improvisados e espaços abertos onde decorrem as atividades.” E ainda o Eco Parque Empresarial, revela-se “como uma área de desenvolvimento empresarial que constitui um espaço vocacionado e privilegiado para explorar a localização de atividades económicas. Constitui um nível mais avançado dentro do conceito de área de localização ou parque empresarial, exigindo uma maior segurança. Nesta área, o sistema terá a finalidade de garantir a segurança de toda a área industrial, na qual se inserem indústrias SEVESO”, pode ler-se no protocolo.
A aquisição e instalação das câmaras de vídeo são da responsabilidade da autarquia, nos termos e para os efeitos da Lei, e assegurar a instalação do centro de monitorização do sistema de videovigilância na Sala de Situação no Comando Territorial da GNR em Aveiro, com a possibilidade de visualização no quartel da GNR em Estarreja. O sistema de videovigilância terá como fins: a proteção da segurança de pessoas e bens, públicos e privados, nas zonas sob vigilância; a salvaguarda da segurança da população local, turistas e visitantes, de forma contínua e permanente; a melhoria das condições necessárias à eficácia das operações de proteção civil a levar a cabo no Eco Parque, no Parque Municipal do Antuã e na Praça Francisco Barbosa; a prevenção da prática de ilícitos criminais e de outros fatores de risco; e a identificação de pessoas para efeitos de apuramento de eventuais responsabilidades criminais.
Caberá à GNR efetuar o pedido de autorização de instalação do sistema de videovigilância e da sua renovação; garantir a operacionalidade do sistema de videovigilância, através da utilização dos seus recursos humanos e logísticos, assegurando que cumpra em pleno os objetivos para o qual foi criado; assegurar que o tratamento de dados decorrente da instalação e utilização das câmaras se processa nos termos da Lei; garantir a correta utilização do sistema, assegurando que este cumpra as finalidades para que foi criado, com plena salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; e cooperar com o município de Estarreja na implementação de medidas e mecanismos complementares de segurança e proteção de pessoas e bens, e prevenção da prática de crimes nas zonas identificadas.
O protocolo mantém-se em vigor durante o período em que vigorar a autorização concedida para o efeito de funcionamento do sistema, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 95/2021, para a instalação do sistema de videovigilância, renovando-se automática e sucessivamente com a renovação daquela, exceto se antes for cessado, nos termos do disposto na cláusula anterior.
Câmara de Estarreja
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