A Câmara de Aveiro não deixou terminar o mandato sem aprovar o Plano Municipal de Habitação e Alojamento de Aveiro (PMHAA), apesar das muitas reservas assumidas e até opções alternativas (como incentivo a projetos de Habitação a Custos Controlados), ao que vai sucedendo no ‘panorama’ autárquico, em que são usadas verbas para investimento público, por exemplo através de candidaturas ao programa 1º Direito, financiado via Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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Face à impossibilidade legal da pretensão do Governo AD em alterar a ‘herança’ legislativa socialista do chamado pacote ‘Mais Habitação’ em tempo útil, a maioria camarária acabou por, nos últimos meses, seguir com a elaboração da Estratégia Local de Habitação (ELH), condição para enquadrar os apoios públicos disponíveis.
A hesitação não deixou de ser criticada pela oposição na Assembleia Municipal realizada esta quarta-feira a pretexto da aprovação final do PMHAA, que ‘passou’ com os votos da coligação PSD-CDS-PPM, abstenção do PS e PAN e os votos contra do BE e PCP.
Nuno Teixeira (PCP) não ficou de todo descansado com a correção de rumo, notando que “tarda” a elaboração da ‘Carta Municipal de Habitação’, o que “coloca em risco fundos do 1º Direito , vindos do PRR”. O plano também não satisfaz: “Aveiro precisa de uma política que, ao invés de alimentar especulação imobiliária, faça uma gestão social do parque habitacional, com um programa a custos controlados para arrendamento, contenção de turismo e atividades associadas, bem como reabilitação de áreas degradadas”, reivindicou, estranhando que sejam previstas tipologias T0 e T1 em fogos sociais.
“Gostaríamos de ver a Câmara assumir mais habitação social” referiu, por sua vez, Pedro Rodrigues, do PAN. Mesmo reconhecendo as limitações legais e os encargos pesados destes investimentos, o eleito disse que foi “uma opção política com a qual não concordamos”.
João Moniz, do BE, lamentou a perda de oportunidades, desde logo com alienação de património, “enfraquecendo a capacidade” do município”, com apoio do PS, mas também aquando da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), que “não respondeu e até agravou” o problema da falta de habitação acessível, ou na gestão da atividade do alojamento local. O eleito aproveitou para questionar o seguimento dado a medidas anunciadas para aproveitamento de casas devolutas (cerca de 11%) ou a dinamização do mercado de arrendamento através da criação de uma anunciada ‘bolsa’ municipal.
“Andámos aborrecer aqui o Eng. durante uns bons largos anos para fazer Estratégia Local de Habitação, mesmo que a opção da Câmara fosse outra. Dissemos faça lá, para os cidadãos beneficiarem de subsídios. Para que é que trouxe agora, porquê ? Ao menos mantinha a teimosia até ao fim, agora aparece com uma coisa que disse sempre não fazer sentido”, estranhou Pedro Pires da Rosa (PS). Apesar de “algumas divergências” em relação ao documento, o socialista considera que a aprovação do plano “é melhor do que nada e antes de agora do que nunca”. Concluiu como um lamento pela perda de tempo “apenas e só por teimosia política”.
“Ninguém aceitou” propostas da Câmara para subarrendar casas devolutas
Apesar da “opção política clara e cristalina” assumida em relação á área habitacional, Ribau Esteves assumiu que, não sendo expectável a mudança do “quadro legal”, foi entendido “não deixar por tratar” a ELH.
Ainda assim, disse manter as reservas invocando factos. “Não somos município onde hajam dinâmicas instaladas de 1º Direito”, referiu, dando conta de dois pedidos escritos. Um programa que “foi inventado para resolver problemas de Lisboa e Porto. Não é em Aveiro que tem, no que diz respeito ao investimento privado, dinâmicas pendentes de dimensão pequenita para usar este instrumento”.
Com a ELH aprovada, fica o caminho preparado para quem suceder. “O futuro far-se-á com vontade dos cidadãos e capacidade e competência de gerir a Câmara”, disse, lembrando que o Governo e Assembleia da República também têm “um papel importante” na resolução dos problemas habitacionais.
Quanto à pretensão de criar uma ‘bolsa’ com cedência dos fogos, Ribau Esteves assumiu que “não resultou” por manifesta falta de interesse dos proprietários de casas devolutas. A “taxa de sucesso para arrendamento pela Câmara é zero. Ninguém aceitou. Algumas respostas são difíceis de entender. É a vontade do proprietário”, lamentou.
Presidente da Câmara em discurso direto
“O alojamento local mais caro fica em Sarrazola, dizer que é tudo na Glória e Vera Cruz é ignorância”.
“Há pressão ‘violenta’ para T0 e T1. Obrigámos a diversidade. Mas no projeto de HCC, da Quinta da Pinheira, os únicos por vender são T3. Tem a ver com opções de vida. É uma coisa da vida moderna. Também há T0 e t1 de gamas altas”.
“Assumimos uma política de muito investimento e consequente em 600 fogos de habitação social, 8 milhões de euros. Agora temos dificuldades em encontrar quem tratar do resto, faltam 10. O que tínhamos era uma vergonha. Fazemos pressão, também, junto do IHRU para tratar do Griné e Caião. É uma opção clara tratar da miséria e incentivar os privados, em HCC, lutámos por mais, mas está difícil convencer empresas devido a taxas de rentabilidade mais baixas. Aguardamos o investimento IHRU em 110 fogos Luzoestela.”
“Os municípios que fazem mais habitação é onde é mais caro. Que efeito tem nos preços ? Nenhum. Portugal e Aveiro continua a ter crescimento de procura.”
“Um dos problemas que temos é falta de residências universitárias. O país e a universidade deixaram de investir, porque o outro mercado resolvia o problema. A única residência privada foi a quem vendemos um terreno, há mais quatro em licenciamento, mas chegará a 25% das necessidades.”
“O que seria do país sem o crescimento notável do turismo, era uma tragédia. Tem aspetos negativos, mas consequências em geral positivas”.
“Quisemos impor HCC em parte do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro. É preciso forçar, depois ter de conseguir quem invista. Pode ser a Câmara, mas são custos altíssimos, é preciso capacidade investimento”.
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