Aveiro: Deliberações da reunião de Câmara

683
Reunião pública da CMA (4/08/2022).
Dreamweb 728×90 – Video I

Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 04 de agosto de 2022, nos claustros do Museu de Aveiro / Santa Joana, como ato de assinalamento e comemoração dos 550 anos da entrada da Princesa Santa Joana no Convento de Jesus de Aveiro.

1. Antigo Colégio Dr. Alberto Souto transferido para a Câmara Municipal de Aveiro

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Acordo de Transferência do antigo Colégio Dr. Alberto Souto (terreno e edifícios), em Aradas, para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) por um período de 50 anos, estando avaliado em 1,9 milhões de euros. O edifício sai assim do domínio do Ministério das Finanças/ Direção-Geral do Tesouro e Finanças e do Ministério da Justiça para a gestão da CMA, que pretende instalar nesta infraestrutura novos serviços na área da cultura e cidadania, entre os quais, um Arquivo Municipal.
Além do uso de Arquivo Municipal, será instalado um Laboratório de Cidadania com residências artísticas, desenvolvendo a criatividade cultural e a cidadania ativa, com espaços de participação direta dos Cidadãos e dos Agentes Culturais. Este projeto integra o Plano Estratégico para a Cultura do Município de Aveiro e é um dos projetos que integra a Candidatura de Aveiro a Capital Europeia da Cultura 2027.
Esta transferência enquadra-se também no processo de Descentralização de competências da administração central para as Câmaras Municipais, nomeadamente no DL nº 106/2018, que concretiza a transferência para os órgãos municipais da gestão do património imobiliário público sem utilização – como é o caso do Colégio Dr. Alberto Souto – evitando-se desta forma o agravamento da sua degradação e assumindo uma opção de investimento que propicia a sua recuperação, reconversão e utilização de relevante interesse público.

2. Concurso de Ideias para Conceção da Reconversão do antigo Colégio Dr. Alberto Souto – Creative Change Academy

No seguimento da deliberação que permitiu a assunção da gestão do antigo Colégio Dr. Alberto Souto pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA), o Executivo Municipal deliberou também aprovar o lançamento do Concurso Público de Conceção da Reconversão do edifício.
Com este concurso, que usualmente se conhece como Concurso de Ideias, a CMA pretende que o espaço do Antigo Colégio Dr. Alberto Souto seja transformado num centro de educação, cidadania e cultura, em torno de vários temas como o da preservação e partilha da memória, da criatividade cultural, da cidadania ativa, do multiculturalismo, em processos abertos a criativos, pensadores, artistas, educadores, instituições públicas e privadas.
O investimento em perspetiva, tem uma estimativa de custo de 7 milhões de euros.
Com a reabilitação dos edifícios existentes e a construção de novos, serão criadas condições para acolher a criação artística, através de um conjunto de espaços de residência, de acolhimento, com estúdios e espaços para conferências, espaços de produção e de apresentação, bem como local para acolher as memórias do espólio Municipal, com uma forma inovadora, terminando com a realidade atual de dispersão por vários edifícios.
Os espaços devem promover o encontro e o diálogo intercultural, bem como a compreensão das diferentes realidades socioculturais, cruzando artistas e investigadores internacionais com os parceiros locais. A dimensão de “Creative Change Academy” irá introduzir uma nova vida no Antigo Colégio Dr. Alberto Souto, que tem na sua função anterior de centro educativo destinado a acolher crianças e adolescentes em risco de exclusão social, um simbolismo fundamental para esta decisão.

Vencedor do Concurso recebe 20 mil euros
No decurso do procedimento será selecionado um trabalho de conceção que, segundo o Júri, será o trabalho ordenado em primeiro lugar e que melhor responde aos objetivos referidos. Ao vencedor será ainda atribuído o prémio de consagração no valor de 20.000€, enquanto que o 2.º e 3.º classificados receberão prémios de participação no valor de 8.000€ e 2.000€ respetivamente. No quadro do Concurso de Ideias está ainda previsto a atribuição de duas Menções Honrosas.

Obra prevista na Candidatura a Capital Europeia da Cultura
Numa fase em que a CMA assume a gestão dos terrenos e dos edifícios do Antigo Colégio Dr. Alberto Souto e em que estamos a desenvolver uma vasta operação de qualificação urbana no Município de Aveiro, integrando a qualificação e a ampliação da rede de equipamentos culturais, dando nova vida a edifícios abandonados e suprindo carências estruturais como as que temos ao nível do Arquivo Municipal, procurando as oportunidades de financiamento pelos Fundos Comunitários do Portugal 2030, entendemos pertinente lançar este concurso de ideias, em jeito de desafio à reflexão sobre este espaço para o qual apostamos num Equipamento Municipal original e de referência.
A opção política de instalar no antigo Colégio este Equipamento Municipal com a dimensão de Creative Change Academy, tem ainda especial relevância estratégica para o aproveitamento de sinergias com o Arquivo Distrital e com o Centro Cívico de Aradas, integrando o grupo de investimentos da Candidatura de Aveiro a Capital Europeia da Cultura 2027.

3. Concurso de Ideias para elaboração de Estudo Urbanístico da zona da Antiga Lota de Aveiro – Living Places Lab

Dando um contributo para o cumprimento com compromisso assumido com os Cidadãos no programa de governação do Município para o mandato 2021/ 2025, o Executivo Municipal deliberou aprovar o lançamento do Concurso Público de Ideias para a elaboração do Estudo Urbanístico da zona da Antiga Lota de Aveiro.
O presente procedimento tem por objetivo a apresentação do conceito de ocupação e respetivo desenho urbano, que permita não só valorizar a imagem urbana dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, como promover as vivências urbanas, apostando na diversidade de funções, numa perspetiva de gerar um espaço dinâmico, com forte cariz cultural, com espaço de relevo para os desportos náuticos e a náutica de recreio, tudo alicerçado numa aposta de sustentabilidade ao nível ambiental, social e económico.
Estes terrenos com cerca de 10 hectares, são abordados numa perspetiva de área piloto para teste da incorporação dos desafios da “New European Bauhaus”, que deverá contar, com o envolvimento cívico e com a exploração de novas abordagens na relação da urbanidade com os valores ambientais em presença, focando-se na sustentabilidade do ambiente urbano, em energias limpas, na construção da Cidade com neutralidade carbónica e nos objetivos da economia circular.
Estes objetivos vão também tomar forma num equipamento único, o Living Places Lab, que congregará diversas valências e funções permanentes de dinamização cultural e comunitária, integrando-se toda esta operação na Candidatura de Aveiro a Capital Europeia da Cultura 2027.

Vencedor do Concurso recebe 50 mil euros
No decurso do procedimento serão avaliados os vários trabalhos de conceção de estudo urbanístico, que, após um processo de consulta pública e segundo a decisão do Júri, será vencedor o trabalho que melhor responde aos objetivos referidos, ao qual será atribuído o prémio de consagração no valor de 50.000€, enquanto o 2º e 3º classificados receberão prémios no valor de 10.000€ e 5.000€ respetivamente. No quadro do Concurso de Ideias está ainda prevista a atribuição de duas Menções Honrosas.

Descentralização: Qualificação e proteção do ecossistema
No âmbito do processo de Descentralização, a CMA definiu o objetivo de assumir a gestão dos terrenos da Antiga Lota de Aveiro, pela sua relevante importância urbana e pela sua íntima e especial relação com a envolvente da Ria de Aveiro, cuidando da memória histórica da sua velha utilização portuária, das atividades náuticas que suporta e apostando numa ocupação moderna e respeitadora do ecossistema e dos habitats de excelência, num local que é central na Cidade de Aveiro.
Numa fase em que se vão relançar as negociações visando a assunção pela CMA da gestão dos terrenos em causa, entendemos pertinente lançar um Concurso de Ideias para a elaboração de estudo urbanístico, em jeito de desafio à reflexão sobre tão nobre área da Cidade e do Município de Aveiro, no quadro dos novos desafios que se nos coloca o Mundo em que vivemos, procurando um equilíbrio sustentável entre a ocupação urbana e os valores da natureza, sempre com um lugar central para o Homem.

4. Porto Digital de Recife a caminho de Aveiro

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Intenções entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e o Núcleo de Gestão do Porto Digital de Recife, no Brasil, que objetiva o compromisso de ambas as entidades em iniciar as diligências prévias para a construção em Aveiro de um ecossistema de desenvolvimento económico baseado em tecnologia, economia criativa, empreendedorismo e inovação, nos moldes do Porto Digital de Recife e como seu pólo.
O interesse do Núcleo de Gestão do Porto Digital, uma entidade dona e gestora de um dos mais reputados parques de ciência e tecnologia do Mundo, em vir a instalar em Aveiro uma unidade deste tipo, tem enquadramento na aposta da CMA na sua política “Aveiro Tech City”, e na importância que assume a cooperação internacional para o desenvolvimento económico e social do Município de Aveiro, que temos vindo a realizar nos anteriores mandatos (2013/2017 e 2017/2021) e que estamos a prosseguir e a aprofundar no atual (2021/2025).
O Porto Digital é um parque tecnológico com mais de 21 anos de atuação e que nos dias de hoje é uma referência internacional ao nível da capacitação tecnológica, pesquisa e inovação, reunindo cerca de 355 empresas, que conjuntamente faturaram em 2021 mais de 6,6 mil milhões de euros, empregando 15 mil pessoas altamente qualificadas.
O processo assumido neste Protocolo de Intensões desenvolve-se em duas fases:
– 1ª fase: estruturação do projeto / plano de ação – até ao final do ano de 2022;
– 2ª fase: implementação e execução do projeto / plano de ação – durante o triénio de 2023 a 2025.

5. Hotti Aveiro Hóteis S.A. vence concurso para exploração do Restaurante do Centro de Congressos de Aveiro

O Executivo Municipal deliberou adjudicar a exploração do Restaurante do Centro de Congressos de Aveiro (antigo Olaria), à empresa Hotti Aveiro Hóteis S.A. (responsável pela gestão do Hotel Meliã Ria) pelo valor mensal de 3.100€ (+ IVA) e concessão pelo prazo de 10 anos.
A concessão deste espaço é de todo o interesse para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e para os utilizadores do Centro de Congressos de Aveiro, tendo em conta a sua localização central e a sua capacidade de potenciar novas formas de dinamização da zona, captando novos públicos.
Com esta concessão será também reformulado e qualificado o serviço de refeições para os Colaboradores CMA.

6. Empresa Margens e Cenários, Lda vence concurso para exploração do Bar-Esplanada do Cais da Ribeira de Esgueira

O Executivo Municipal deliberou adjudicar a concessão do Bar-Esplanada do Cais da Ribeira de Esgueira, à empresa Margens e Cenários, Lda. (responsável pela gestão da operação turística em Barco Moliceiro, no Cais dos Botirões), pelo valor mensal de 350€ (+ IVA), com um prazo de ocupação de 10 anos.
Após a inauguração da nova Via Ecológica Ciclável que liga o Canal de São Roque (no centro da Cidade de Aveiro), a Mataduços e a Vilarinho (na margem sul do Rio Novo do Príncipe, Cacia), no dia 01JUL18, prossegue assim o objetivo de capacitar e de dinamizar a zona envolvente ao Cais da Ribeira de Esgueira, ponto essencial de partidas e chegadas para este percurso de fruição paisagística, com 7,5km de extensão.

7. Terreno da Empresa de Pescas de Aveiro transferido para a CMA

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Acordo de Transferência do terreno da Empresa de Pescas de Aveiro (onde estava a decorrer a construção da sua nova sede, obra inacabada e entretanto demolida), na Rua do Alavário, para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) por um período de 50 anos. O edifício sai assim do domínio do Ministério das Finanças/ Direção-Geral do Tesouro e Finanças para a gestão da CMA.
Considerando que o imóvel em causa se encontra numa das principais entradas da Cidade (da Rotundo do Marnoto / A25) e que o mesmo não se encontra consonante com a reconversão e requalificação urbana em curso, a CMA pretende construir neste espaço uma nova praça de uso público e que tenha a função de “porta de entrada” na Cidade de Aveiro, estimando-se um investimento na ordem dos 300.000€.

8. ANMP e Governo assinam Acordo Setorial para a Descentralização na Educação e na Saúde

O Executivo Municipal tomou conhecimento do Acordo Setorial entre Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo do País, para a descentralização nos domínios da Educação e da Saúde, assinado no passado dia 22 de julho.
A Câmara Municipal de Aveiro saúda este Acordo, com o qual tem um profundo compromisso pelo papel ativo na sua construção, do seu Presidente, Ribau Esteves, como primeiro Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ANMP, pela sua importância e pertinência, entendendo que estão agora criadas condições para melhorar substancialmente o nível de sustentabilidade financeira da execução das novas competências na área da Educação e a qualidade do quadro legal para se negociar e acordar o auto de transferência de competências na área da Saúde.
No que respeita ao mapeamento das Escolas, que integra o referido Acordo, assinalamos como muito positiva a presença das três principais prioridades de investimento da CMA, como corolário do acordo alcançado entre a CMA e o Governo (Ministério da Educação e Ministério da Coesão Territorial): o Conservatório de Música de Aveiro (reabilitação), a Escola Básica de 2º e 3º Ciclo de São Bernardo (reabilitação) e a Escola Secundária Homem Cristo (novo edifício).

9. Descentralização na Ação Social: primeiras ações e balanço do primeiro mês

No quadro da descentralização de competências no domínio da Ação Social, que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) começou a executar formal e substancialmente no passado dia 01 de julho, o Executivo Municipal deliberou ratificar os apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes.
A CMA faz um balanço positivo deste primeiro mês de assunção de responsabilidades em matéria de Ação Social, do qual se destaca o início da operação no terreno, com a gestão do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) e do Rendimento Social de Inserção (RSI).
Neste primeiro mês iniciou-se também o trabalho de ativação do atendimento aos Cidadãos em 14 locais diferentes de todo o Município, em cooperação com as 13 IPSS que assinaram os Protocolos de Colaboração.
De destacar ainda a circunstância da CMA ter assumido a presidência da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) do Município de Aveiro, através da sua Vereadora Teresa Grancho, facto que vem dar uma importância ainda maior ao processo de Descentralização na área da Ação Social.
A CMA reitera o seu empenhamento nestas novas missões (Descentralização e Presidência da CPCJ), o que seguramente também aporta maiores responsabilidades e poderes às IPSS parceiras, apostando-se na capacitação de toda a Rede Social do Município de Aveiro, com mais e melhor trabalho de equipa e de relação de proximidade com os Cidadãos.

10. Aprovados os Autos de Transferência de 2023 e as Adendas aos Contratos de

Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Aveiro e as Juntas de Freguesia de 2022
Dando seguimento à boa prática que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vem executando há seis anos, o Executivo Municipal deliberou aprovar os Autos de Transferência de Recursos de Competências entre a CMA e nove das dez Juntas de Freguesia para o ano de 2023, nomeadamente Aradas, Cacia, Eixo e Eirol, Esgueira, Glória e Vera Cruz, Oliveirinha, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, Santa Joana e São Bernardo.
Para o exercício das competências previstas nestes Autos, a CMA vai entregar às Juntas de Freguesia uma verba total de cerca de 1.078.343€, para gestão e manutenção de espaços verdes e limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros, utilizando os mecanismos de transferência financeira definidos na legislação da Descentralização.
Recordamos que desde 2021 e de acordo com a Lei nº 50/2018 de 16 de agosto e com o Decreto-Lei nº 57/2019 de 30 de abril, os Autos de Transferência de Recurso correspondem a competências das próprias das Juntas de Freguesia, acordando com a Câmara Municipal as verbas e recursos a transferir para que as Juntas de Freguesia as executem.
No que respeita aos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências (matérias que não são competências próprias das Juntas, mas que a CMA delega) respeitantes às áreas de atividades regulares e de investimentos extraordinários, apresentaremos em devido tempo a distribuição das verbas e as tipologias de obras definidas.
Os Autos vão agora ser apreciados e aprovados pelos Executivos das Juntas de Freguesia, pelas Assembleias de Freguesia e pela Assembleia Municipal.

Adendas aos Contratos Interadministrativos 2022
Na mesma Reunião o Executivo Municipal deliberou aprovar as minutas de Adendas aos Contratos Interadministrativos celebrados em fevereiro de 2022 entre a CMA e as Juntas de Freguesia de Aradas, Cacia, Eixo e Eirol, Esgueira, Glória e Vera Cruz, Oliveirinha, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, Santa Joana e São Bernardo, delegando a competência de execução de um conjunto de objetivos relevantes em cada uma das referidas Juntas, com um valor total de 186.500€ e a seguinte relação:

Aradas
Construção do Parque Infantil do Masquitão e do Parque Infantil da Canseira – 30.000€.

Cacia
Requalificação da Casa Conselheiro Nunes da Silva (reforço do contributo financeiro, em continuidade da cooperação estabelecida nos anos de 2017 a 2021) – 10.000€.

Eixo e Eirol
Construção do Parque Infantil de Azurva (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 10.000€.

Esgueira
Reparação do Parque Infantil da Bela Vista – 2.000€;
Construção do Parque Infantil de Santa Luzia – 20.000€;
Construção do Parque Infantil de Taboeira (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 7.000€.

Glória e Vera Cruz
Substituição da rede de água do Cemitério Sul (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 10.000€.

Oliveirinha
Construção do Parque Infantil do Barreiro – 20.000€;
Construção do Parque Infantil e Intergeracional de Quintãs (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 5.000€.

Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
Operação extraordinária de limpeza dos Parques Ribeirinhos – 20.000€;
Execução dos caminhos interiores do Cemitério de Requeixo – 20.000€;
Trabalhos de reabilitação na Escola da Taipa – 20.000€.

Santa Joana
Instalação de equipamento de autoproteção no Edifício Sede da Junta de Freguesia – 7.500€.

São Bernardo
Obras de requalificação do Edifício Sede da Junta de Freguesia (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 5.000€.

As adendas aos Contratos vão agora ser apreciados e aprovados pelos Executivos das Juntas de Freguesia, pelas Assembleias de Freguesia e pela Assembleia Municipal.

11. Acampamento Municipal de Escuteiros – ESCUTAMA 2022 – 4.ª edição

O Executivo Municipal deliberou aprovar um apoio financeiro ao Corpo Nacional de Escutas (CNE), através da Junta Regional de Aveiro, no valor de 18.750€ para a realização da quarta edição do ESCUTAMA – Acampamento de Escuteiros do Município de Aveiro, que se irá realizar de 07 a 09 de outubro, no Centro Nacional de Formação Ambiental do CNE, no âmbito de uma parceria entre a Câmara Municipal de Aveiro e o CNE, prevendo-se a inscrição de 750 participantes.
No Município de Aveiro o movimento escutista envolve cerca de 800 jovens distribuídos por 11 Agrupamentos que desenvolvem de forma permanente a sua atividade nas comunidades em que se encontram inseridos, sendo que o ESCUTAMA integra também o Agrupamento de Escoteiros existente no Município.

12. Atribuído apoio à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola e Jardim de Infância das Barrocas

O Executivo Municipal deliberou aprovar, no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), a minuta do protocolo de cooperação financeira e a atribuição de um apoio financeiro no valor de 300€ à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola e Jardim de Infância das Barrocas, para a realização de uma ação pontual, nomeadamente da iniciativa “dois dias de férias inclusivas”, que visam promover e aumentar a interação e a inclusão de crianças e jovens com perturbação do neurodesenvolvimento com outras crianças e jovens sem deficiência.

13. Atividades de Enriquecimento Curricular no ano letivo 2022/2023

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Cooperação com a Associação Tempos Brilhantes, no valor de 300.728,70€ para a implementação de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) nos Agrupamentos de Escolas do Município de Aveiro durante o ano letivo 2022/2023.
O Protocolo prevê a possibilidade de renovação da prestação de serviços de AEC para o ano letivo seguinte de 2023/2024, pelo mesmo valor.
Com a premissa de garantir uma escola a funcionar a tempo inteiro, a CMA pretende que a Escola reforce a sua ligação e apoio aos Alunos, oferecendo a possibilidade de participarem em atividades de natureza lúdica, formativa e cultural, que incidam nas áreas do desporto, arte, ciência e tecnologia.

14. Efetivação da transferência da competência de gestão e a propriedade do Museu de Aveiro / Santa Joana para a Câmara Municipal de Aveiro

O Executivo Municipal tomou conhecimento do Relatório de Atividade de Gestão do Museu de Aveiro / Santa Joana no período 2015 a 2022, que obteve um balanço muito positivo a todos os níveis.
Esta avaliação tem a sua dimensão mais expressiva ao nível dos visitantes, já que para o presente ano de 2022 perspetiva-se a visita de mais de 70.000 pessoas, batendo o seu melhor registo de sempre, 60.340 entradas em 2019.
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou também ratificar o Auto de efetivação da transferência da competência da gestão e da propriedade do Museu de Aveiro / Santa Joana para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), rubricado em sessão pública realizada a 1 de agosto último (dia em que se assinalaram os 7 anos da gestão do Museu de Aveiro / Santa Joana pela CMA), no supracitado Museu e que contou com a presença do Presidente da CMA, Ribau Esteves, da Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa e do Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva.

Câmara de Aveiro

Publicidade, serviços e donativos

» Está a ler um artigo sem acesso pago. Faça um donativo para ajudar a manter o NotíciasdeAveiro.pt de acesso online gratuito;

» Pode ativar rapidamente campanhas promocionais, assim como requisitar outros serviços.

Consultar informação para transferência bancária e aceder a plataforma online para incluir publicidade online650