A Câmara de Aveiro propôs ao Governo assumir “um projeto piloto” para aplicar instrumentos legais tendentes à tomada de posse administrativa, para posterior valorização, de terrenos florestais que os proprietários não limpam ou nas situações em que estejam ocupados com casas ilegais, permitindo o realojamento de comunidades, como acontece na zona industrial de Taboeira.
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A proposta remetida no final de 2024 ao elenco governativo agora demissionário tem o nome de ‘Operação Integrada de Reabilitação Ambiental, Social e Económica’ (OIRASE).
Segundo explicou o presidente da edilidade, ao intervir na reunião pública do executivo, esta tarde, pretende-se “resolver um conjunto de patologias que percebemos melhor com os incêndios de setembro do ano passado”. A área em causa está incluída na zona industrial de Taboeira, nas imediações do antigo aterro sanitário, que foi “alvo principal” dos fogos florestais.
“Fizemos um documento, muito trabalhado e discutido por nós. Apresentado e bem recebido pelo Governo ao nível do secretário de Estado das Florestas e ministro Adjunto e da Coesão Territorial. Obviamente os tempos políticos perturbaram-se e não houve decisão”, referiu Ribau Esteves.
Atendendo a que irá ser eleito um novo Governo, foi decidido divulgar publicamente a proposta, que “é ousada, porque serve para resolver o problema, que não é só nosso, é do País”, explicou o edil, exemplificando com as dificuldades legais para “agir sobre proprietários que não tratam dos terrenos” ou sobre “bairros ilegais de onde as pessoas não querem sair para casas boas e legais”, como sucede com as comunidades de etnia cigana de Taboeira.
“Propusemos ao Governo: deem-nos os instrumentos legais que nós fazemos; resolvemos os problemas de limpeza dos terrenos, valorizamos os terrenos e fazemos uma zona industrial, a mais valia que está com estudo financeiro, que cria receita maior que a despesa numa lógica dos privados receberem proporcionalmente o valor do ganho que a operação possa vir a ter” , adiantou o presidente da Câmara, considerando que sem algo deste género não será possível possível avançar em tempo útil com as soluções que são tidas como urgentes.
A autarquia sugere mesmo que Aveiro seja considerado como “projeto piloto que pudesse vir a ser replicado” noutras zonas do País, estando previsto reapresentar a proposta ao novo Governo que vier em funções.
Fernando Nogueira, vereador do PS, afirmou “compreender as preocupações” referidas, que levam a propor medidas para conseguir “desbloquear mecanismos”, alertando, contudo, para alguns problemas que podem surgir com a tomada de posse, mesmo com regime excepcional, que devem ser acauteladas, questionando a consequente valorização prevista e os encargos com realojamento das comunidades. Um empenhou, notou, que poderia ter sido assumido, também, no aproveitamento de casas devolutas para aumentar a oferta habitacional. Apesar das reservas, o eleito socialista concordou que os incêndios vieram renovar a necessidade de “medidas complementares”, nomeadamente para definir a ocupação de parcelas urbanas com espécies florestais.
A autarquia requer ajudas do Governo e de fundos comunitários para o investimento estimado de 20 milhões de euros para encargos com infraestruturas e habitação. A selagem definitiva do antigo aterro de Taboeira continua a ser exigida, desativando em definitivo a produção de gás metano.
Discurso direto
“Referimos na deslocalização de uma comunidade um terreno que a Câmara tem a um quilómetro, numa abordagem positiva. Aquando dos incêndios, as pessoas tiveram a vivência do erro que é viver ali” – Ribau Esteves (mais declarações partilhadas abaixo ou neste link).
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