Ass. Municipal de Aveiro / “Declaração de voto”: Habitação a custos controlados

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Edifício sede da Assembleia Municipal de Aveiro.

“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.

  • Comentário aos desenvolvimentos conhecidos em torno dos projetos para fomentar o mercado da habitação a custos controlados no concelho .

“Quando, por noticias publicadas na imprensa local (sim, porque até aí o assunto era totalmente desconhecido dos membros da Assembleia Municipal), tivemos conhecimento da edificação de um empreendimento em Aradas, confesso que a primeira ideia que me veio à mente foi a de que a Câmara Municipal se tinha convertido numa empresa de construção e o seu presidente num empreiteiro, tal a apropriação que foi feita do evento por parte da autarquia (sinais que poderiam provir do já desenfreado volume de betão que por ai pulula). Não se tivesse dado o caso de (eu e os ouvintes) termos sido esclarecidos num programa de rádio pelo líder da bancada municipal do PSD/CDS PP que afinal o município “nada tinha a ver com o dito empreendimento”, ainda agora estaria convencido disso mesmo. Afinal, o tão propalado evento é, do ponto de vista da intervenção municipal, em tudo semelhante à estratégia local de habitação prosseguida por este executivo ao longo de 8 anos: o equivalente a nada!
Outra coisa não seria de esperar. Se, em prol do bem-estar dos cidadãos, a articulação entre governo central e governo local deve prevalecer num vasto conjunto de áreas de intervenção, no caso da habitação esse regime de parceria é absolutamente mandatório. Ora se há matéria em que o governo tem andado bem é precisamente na questão da habitação. Para além de um conjunto de medidas que o governo tem vindo a adotar nesta área (que pecarão por ser sempre vistas como insuficientes e atrasadas para resolver o grave problema de habitação que assola o nosso país), quer de forma a oferecer soluções públicas, quer de forma a regular o mercado, o esforço nas políticas de habitação está agora plasmado no PRR, com um orçamento significativo precisamente alocado a políticas de habitação. Ora se assim é, então onde está o problema relativamente às políticas de habitação em Aveiro. Fácil de adivinhar será, que o mesmo reside na forma como o município tem encarado este desígnio estratégico enquanto peça chave numa política de governação local. Tudo se resumiu a obras de reabilitação (tão necessárias quanto úteis para os cidadãos) que foram efetuadas no edificado sob responsabilidade do município. De estratégia, nem vê-la! 8 anos teriam sido mais do que suficientes para elaborar uma carta municipal de habitação!
Mas o problema não reside só neste vazio. Se voltarmos à questão das parcerias, então estamos confrontados perante aquilo a que podemos apelidar de uma impossibilidade! Parcerias são algo a que este executivo é totalmente alérgico, em particular quando a proveniência das ideias não é da sua autoria ou, quando a vontade de fazer alguma coisa é superada pelo ato de adjetivar os parceiros de “virtudes” que só os demovem da vontade de fazer o que quer que seja com Aveiro. É tempo de inverter este processo! Os aveirenses são pessoas acolhedoras que gostam do seu município e de trabalhar com quem, de vontade, contribui para o seu progresso. Se não acabarmos com esta atitude, correremos o sério risco de ficar “orgulhosamente sós”!” – Francisco Picado (PS)

“A habitação, enquanto tema político, existe em Aveiro por causa da intervenção do BE. A política do executivo tem ativamente beneficiado os interesses dos especuladores imobiliários, é preciso uma alternativa. A dura realidade da subida drástica dos custos com a habitação impõe a necessidade de avançarmos com políticas que não só garantam acesso a esse direito fundamental, mas também que intervenham no mercado. As nossas propostas para a habitação representam essa alternativa: que nas grandes construções privadas, 25% dos apartamentos sejam obrigatoriamente a custos controlados.
Respondendo ao BE, o executivo apresentou um projecto privado de habitação a custos controlados. Consideramos o modelo errado, já que vai permitir ao construtor privado edificar um dormitório desgarrado da cidade, receber fundos públicos, e aos compradores, revender os imóveis a preços especulativos ao fim de 5 anos.
O projeto mostra igualmente que quando o PSD/CDS se opôs à edificação dos 65 apartamentos para arrendamento público na Luzostela, fê-lo por oportunismo. Para a direita, 288 apartamentos fora da cidade, sem condições urbanísticas é positivo. Já os 65 apartamentos no centro é negativo. Fica claro que para PSD/CDS, o centro não é para ser ocupado por pessoas com salários médios. Isto, e a política de alienação de terrenos urbanizáveis, apoiada pelo PS local, mostra que para o executivo, o centro é a coutada da especulação.” – João Moniz (BE)

“A recente declaração do Edil, aquando do anúncio da preparação da Estratégia Local de Habitação, “Estamos muito empenhados na Câmara de Aveiro em trabalhar a área da habitação […], com acento no investimento privado, em que a autarquia seja entidade facilitadora e motor auxiliar”, não deixa qualquer margem de dúvida sobre o conceito, visão e modelo sobejamente de negócio privado para o futuro parque habitacional em Aveiro.
Aveiro possui um mercado habitacional a preços proibitivos para os trabalhadores, famílias e jovens, pelo que se exigia do Município uma política direccionada para a regulação e investimento público para a habitação e arrendamento social a valores controlados e a reabilitação urbana. O empreendimento da Quinta da Pinheira é totalmente privado e participado por fundos públicos e isenções de taxas municipais, permitindo que os futuros proprietários habitacionais possam especular os imóveis por revenda. Por conseguinte, este projecto não terá qualquer impacto na descida dos valores de arrendamento habitacional em Aveiro e, como tal, os estudantes e trabalhadores deslocados não irão beneficiar deste modelo e estratégia privada do executivo municipal.
Importa referir, também, que a referida declaração do Edil acaba por justificar a opção deste Executivo do PSD/CDS em ter recusado o projecto de construção de 65 apartamentos pelo Estado Central no centro da cidade, preferindo financiar projectos privados em áreas desconexas da malha urbana da cidade e, como tal, despojadas de serviços públicos, transpores públicos, áreas de lazer, comércio local, infra-estruturas, mobiliário e equipamentos urbanos dignos e de qualidade – ou seja, a antítese daquilo que se exige num planeamento inteligente e sustentável do território.
A direita, PSD/CDS, vem mais uma vez priorizar o negócio privado em detrimento do investimento público necessário e urgente no povo, que sofreu grandemente os impactes da pandemia, o desemprego e o aumento do custo de vida em Aveiro. Portanto, a Estratégia Local de Habitação já vem tarde e, como se prevê, não visará priorizar o povo, trabalhadores e estudantes no direito à habitação, mas sim e apenas ao negócio privado especulativo.” – David Silva (PCP)

“Para viabilizar e melhorar as soluções habitacionais no Concelho de Aveiro, o PAN defende a constituição de uma verdadeira estratégia a médio/longo prazo, definida e desenvolvida em articulação com todas as entidades públicas, e com recurso aos programas de apoio e de financiamento. A maioria PSD/CDS/PPM, em oito anos de mandato, não apresentou nenhuma estratégia ou programa para a habitação com custos controlados e rendas acessíveis. O que predomina em Aveiro, confirmado pelo próprio Executivo, é o aumento exponencial de construção de imóveis de segmento alto. A possibilidade de utilização dos terrenos da antiga Luzostela, para a construção de vários fogos a custos controlados, partiu do governo e não da Câmara Municipal. Depois disso, tudo o que fez manchete nos órgãos de comunicação social foi o Executivo a reboque do estímulo governamental e da iniciativa privada. Depois de uma série de objeções de detalhe, e lamúrias por não ter sido ouvida, a Câmara Municipal apresenta-se agora com forte empenho em relação a algo que nem sequer conjeturou, sendo que vai antecipando a sua vocação para ser a “entidade facilitadora e motor auxiliar” dos investimentos privados. Não queremos avançar mais, porque o posicionamento da Câmara é no mínimo confuso, sendo certo que a reação é tardia e atabalhoada.” – Rui Alvarenga (PAN)

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