Actualização das pensões de acordo com a lei

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Reformados (imagem genérica).
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A Direcção da APRe! enviou uma carta aberta ao Primeiro-Ministro para apresenta propostas a serem tidas em conta no Orçamento do Estado para o ano de 2024 (OE2024).

Por Maria do Rosário Gama *

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Uma das nossas propostas refere-se à actualização das pensões de acordo com a lei, uma vez que no ano de 2023 essa lei não foi integralmente cumprida. Para o ano de 2024, o Governo já anunciou uma actualização de acordo com a lei, o que significa que as pensões até 1020,44 € (2 IAS) vão ser aumentadas 6,2%; as pensões entre 1020,44€ e 3061,32 € (6 IAS) vão ser aumentadas 5,8% e as pensões entre 3061,32 e 6122,64 € (12 IAS) vão ser aumentadas 5,2%.

É importante salientar que o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de 480,43 € em 2023, passará para 510,22 €, o que significa que muitos dos que tinham a pensão congelada, acima de 12 IAS, vão, finalmente, ver a sua pensão actualizada. No ano de 2023, o limite superior para o aumento das pensões era 5765,16 €, este ano, esse limite é 6122, 64 €. Em todos os outros níveis previstos na lei, vai haver benefícios para uma “franja” que se encontra nos limites. Como, no próximo ano, 2 IAS corresponderão a 1020,44 € (em 2023, eram 960,86 €), um maior número de pensionistas terá um aumento de 6,2 %. O mesmo se passa com o nível intermédio.

A taxa de inflação prevista para 2024, de acordo com o Banco de Portugal, é de 3,6 %, (superior à assumida pelo Governo), o que significa que, desta vez, as pensões terão a sua actualização acima da inflação prevista.

Outra das reivindicações apresentadas refere-se à necessidade de fazer convergir o Complemento Solidário para Idosos (CSI) com o limiar do risco de pobreza que, de acordo com o Relatório Pobreza e Exclusão Social, da PORDATA, era de 551 €/mês, em 2022, prevendo-se para 2023 um valor de 554 €. Ora o CSI vai aumentar 62,45 €, o que significa que vai passar de 488,22 €, por mês, para 550,67 €, não atingindo ainda o limiar do risco de pobreza, apesar do aumento significativo Com estas duas reivindicações, ao que se sabe quase totalmente cumpridas, ainda ficam por cumprir, entre outras, a actualização da dedução específica, a alteração da legislação sobre subsídio por morte, as reivindicações dos reformados do sector bancário, dos ferroviários da “Caixa 1927” com pensões congeladas há 14 anos, a regularização de diversas situações de quem se reformou em 2022.

No entanto, não são só os números que se referem à actualização das pensões que constam das reivindicações da APRe! para 2024. Continuamos a defender:

– no campo da saúde, mais forte investimento nas unidades de cuidados de saúde primários, designadamente em recursos humanos, de modo a assegurar médico/a de família para todas as pessoas mais velhas; maior e melhor articulação entre a Segurança Social, as autarquias e as unidades de saúde primária (USF), para que seja garantida assistência regular às pessoas mais velhas, estejam no seu domicílio ou em instituições de acolhimento.

– no campo social, reestruturação da rede de Estruturas Residenciais para as Pessoas Idosas (ERPI) e dos Serviços de Apoio Domiciliário (SAD), de modo a garantir respostas sociais mais eficientes e de maior qualidade, em todo o território nacional; empenhamento no combate à gentrificação e aos despejos, na defesa de uma habitação digna para todas as pessoas e, tão importante para a população reformada ou pensionista, um Sistema Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas mais Velhas.

– no campo fiscal, previsão de medidas fiscais mais favoráveis para as pessoas mais velhas que tenham a seu cargo ascendentes ou descendentes.

Vida nova? Ainda não…

* Presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe).

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