SNS.

O Governo anunciou na área da Saúde medidas de fusão de entidades que suscitam, inevitavelmente, fundamentadas dúvidas e discordâncias.

Por Mário Jorge Neves *

Mostra a experiência acumulada na última década que a política de fusões de entidades em vários setores de atividade não tem conduzido, na esmagadora maioria dos casos, a qualquer melhoria de funcionamento, nem a um aumento da capacidade de resposta dos serviços.

A título de exemplo, basta ter presente as fusões adotadas nas áreas da imigração, das toxidependencias e no meio hospitalar com a criação dos centros hospitalares.

O projeto de fusão da Direção-Geral de Saúde (DGS) e do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) anunciado pelo Governo, surge, desde logo, envolto numa abordagem confusa e que aponta ao seu quase inevitável fracasso.

A DGS e o INSA têm funções distintas ainda que disponham de complementaridade na sua intervenção e âmbito institucional.

Se à DGS compete, nomeadamente, coordenar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, emitir normas e orientações, coordenar programas e participar na definição das políticas de saúde, a elaboração e execução do Plano Nacional de Saúde, bem como ao seu diretor-geral as funções de Autoridade Nacional de Saúde, ao INSA compete, nomeadamente a atividade central da investigação, a produção de conhecimento científico, ser o laboratório de referência nacional, bem como observar e avaliar as políticas e programas.

O INSA foi fundado em 1889 e é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e científica, assumindo também as funções de Observatório Nacional de Saúde.

Enquanto Observatório, o INSA desenvolve uma ação global de recolha de dados e de produção estatística, a vigilância epidemiológica, a observação do estado de saúde das populações, a observação da evolução dos problemas de saúde, investigar os determinantes da saúde e avaliar os efeitos das intervenções públicas na saúde.

Embora existam algumas áreas muito próximas de intervenção, como são os casos da vigilância epidemiológica, da monitorização e avaliação, nada justifica uma fusão destas duas instituições.

A abordagem prioritária deveria ser a clarificação e o reforço das respetivas competências, a maior delimitação das responsabilidades institucionais e, ainda, o reforço dos mecanismos de cooperação e complementaridade.

A concentração numa mesma estrutura orgânica, de funções de produção de conhecimento científico, da orientação das políticas públicas e avaliação dos seus resultados levanta uma questão essencial: como garantir uma avaliação independente quando a instituição responsável pela produção ou interpretação da evidência integra também a estrutura que formula, promove ou coordena as políticas avaliadas?

A manutenção da autonomia científica do INSA e a separação entre a produção de conhecimento e a definição das políticas públicas, bem como a avaliação dos seus resultados são aspetos fundamentais para uma boa governação da Saúde Pública.

A avaliação das políticas públicas deve poder identificar falhas, insuficiências, efeitos adversos e consequências não previstas.

Deve também permitir concluir que uma intervenção não produziu os resultados esperados ou que determinadas decisões necessitam ser revistas.

Esta capacidade é particularmente importante quando as conclusões são desfavoráveis às orientações politico-ministeriais em vigor num dado momento.

Mais do que uma questão de simplificação administrativa ou de concentração de recursos, esta reorganização exigiria uma reflexão sobre as funções que cada instituição desempenha e sobre as condições necessárias para garantir a independência científica, a transparência e a responsabilização na governação da saúde.

A independência científica não pode depender exclusivamente da vontade dos responsáveis políticos ou administrativos e deve estar protegida por garantias institucionais concretas, transparência metodológica e mecanismos de escrutínio.

A manutenção da separação institucional entre a DGS e o INSA não pode, em circunstância alguma, ser entendida como um obstáculo à articulação entre ambos.

Pelo contrário, organismos distintos, com missões e responsabilidades claramente definidas, devem colaborar de forma estreita sem comprometer a autonomia científica nem a capacidade de avaliação crítica.

Importa igualmente assegurar a autonomia técnica e científica do INSA na definição dos métodos científicos, na interpretação dos resultados e na divulgação das conclusões, bem como reforçar os mecanismos de avaliação independente das políticas públicas. A transparência deve abranger os métodos utilizados, os indicadores considerados, os resultados obtidos e as limitações e incertezas das avaliações, incluindo quando estas revelam resultados desfavoráveis.

Qualquer reorganização deverá ser precedida de uma avaliação comparativa, pública e fundamentada das alternativas disponíveis, considerando os custos e benefícios, os riscos científicos, a continuidade das funções e os efeitos sobre a capacidade de resposta do sistema de saúde.

A medida de fusão avançada pelo atual Governo deveria demonstrar objetivamente as vantagens da fusão e as garantias de preservação da autonomia científica e funcional do INSA.

A discussão sobre a reorganização da Saúde Pública não pode, assim, limitar-se à eficiência administrativa, dado que está em causa a capacidade do Estado para produzir conhecimento independente, avaliar criticamente as suas próprias políticas e reconhecer a necessidade de corrigir decisões.

Se o atual Governo não tivesse “deitado fora” o documento circunstanciado sobre a Reforma da Saúde Pública elaborado entre 2020 e 2021, aliás à semelhança do anterior governo, teria efetuado uma abordagem muito diferente desta proposta “paralítica”.

Importa estar atento aos próximos “capítulos” !

* Médico. Artigo publicado no site Healthnews.pt.

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