Proteger o consumidor na emergência climática: um imperativo de justiça

Os fenómenos climáticos extremos, como a recente tempestade Kristin, deixaram de ser cenários hipotéticos de um futuro distante para se tornarem realidades devastadoras que afetam diretamente a segurança, o bem-estar e a estabilidade financeira das famílias portuguesas.

Por Susana Correia, jurista da DECO *

Perante este novo paradigma de risco, a DECO defende que a proteção dos consumidores não pode ser um elemento acessório, mas deve estar no centro das políticas de adaptação climática, garantindo que a transição seja justa e que ninguém seja deixado para trás. Esta resiliência exige uma visão holística que cruze a proteção financeira, a resiliência dos serviços públicos e a justiça social.

Uma das áreas onde a vulnerabilidade do consumidor é mais gritante é o setor dos seguros. A tempestade Kristin evidenciou uma grave lacuna de proteção: a maioria dos consumidores não possui coberturas para fenómenos da natureza nos seus seguros multirriscos ou automóveis, seja por falta de capacidade financeira para suportar os prémios, seja por estas não serem obrigatórias. Mais grave ainda, a DECO tem denunciado práticas potencialmente abusivas das seguradoras que, após o sinistro, recusaram indemnizações invocando o “desgaste normal” dos imóveis. Para a nossa Associação, esta prática é inaceitável, pois transforma uma obrigação contratual numa opção arbitrária, esvaziando o conteúdo útil dos seguros num momento de necessidade extrema. Por isso, é urgente e inadiável a criação de um Fundo de Catástrofes de adesão obrigatória para as seguradoras, uma proposta que a DECO defende desde 2010 e que cobriria riscos sísmicos e climáticos, assegurando a universalidade do acesso e evitando que as famílias percam os seus bens mais preciosos sem qualquer salvaguarda.

A proteção em situações extremas exige também que os serviços públicos essenciais sejam baluartes de estabilidade e não fontes de sobre-endividamento. No setor da energia, embora saudemos as novas regras que proíbem o corte de fornecimento a consumidores vulneráveis durante os períodos críticos de inverno e verão, é necessário assegurar que o custo da transição climática não seja repercutido injustamente nos orçamentos familiares. Na gestão da água, a escassez hídrica e os eventos extremos exigem uma transparência absoluta na faturação. Apoiamos as recomendações da ERSAR para que, em situações de interrupção prolongada, não seja cobrada a tarifa de disponibilidade, evitando que os cidadãos paguem por serviços que não receberam. A digitalização e a deteção precoce de fugas são ferramentas essenciais para reduzir os 184 milhões de metros cúbicos de água perdidos anualmente em Portugal, garantindo que este recurso escasso chegue a todos de forma eficiente e acessível.

A habitação é, por definição, a nossa primeira linha de defesa contra o clima. Contudo, o desconforto térmico e a pobreza energética continuam a afetar desproporcionalmente os mais vulneráveis, que vivem em edifícios incapazes de enfrentar ondas de calor ou frio intenso. Para mitigar este cenário, a DECO reivindica o reforço de financiamentos acessíveis, como os “créditos verdes”, e a criação de balcões únicos (one-stop-shops) que simplifiquem a reabilitação energética do edificado. Este conceito de proximidade e apoio centralizado é, aliás, um modelo que a nossa Associação já coloca em prática através do Balcão de Habitação e Energia (BHE). Através de parcerias com várias autarquias pelo país, os BHE apoiam diretamente os cidadãos no terreno, prestando aconselhamento sobre a melhoria do desempenho térmico das habitações, candidaturas a apoios públicos e combate à pobreza energética.

Esta visão de justiça estende-se à mobilidade, onde as situações de emergência não podem condicionar o direito à circulação e ao acesso a serviços essenciais, como saúde e trabalho. Em casos extremos de destruição de infraestruturas, a DECO defende a isenção temporária de portagens para populações sem alternativas seguras, evitando que o isolamento territorial se torne uma penalização financeira.

Toda esta estratégia de defesa deve ser consolidada num compromisso nacional de adaptação que não se limite a ser um documento técnico, mas sim um instrumento de justiça social. Para a DECO, qualquer plano de preparação para o clima deve colocar a proteção das famílias no centro das decisões, impedindo que os custos da transição e da resiliência das infraestruturas sejam empurrados injustamente para as faturas dos cidadãos. A DECO continuará a ser a voz ativa que exige políticas públicas que protejam, informem e capacitem os consumidores perante o maior desafio do século XXI.

*Artigo publicado na revista Ambiente Magazine.