Aveiro / Acompanhamento Social: Novo regulamento “vai claramente mais além” do que as “normas” em vigor

O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), transferido pelo Governo em 2022 para a Câmara de Aveiro, no âmbito descentralização de competências, assim como o acompanhamento dos contratos com beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), até agora enquadrados num conjunto de “normas” que foram aprovadas pelo anterior executivo, passarão a ser prestados no âmbito do novo ‘Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual e de Caráter Emergente em situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Aveiro’.

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Aprovado por unanimidade na última Assembleia Municipal, após um período de consulta pública que não teve contributos, o regulamento entrará em vigor logo que seja publicado em Diário da República.

O SAAS encontra-se a ser assegurado em todas as freguesias por 13 Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do concelho através de um protocolo celebrado com a edilidade, que inclui na rede, ainda, a Cáritas (apoio a sem abrigo) e CARDA (tratamento de alcoolismo), aproveitando, assim, os meios técnicos das entidades, que fazem trabalho no ‘terreno’, recebendo, para isso, uma comparticipação global de 1,2 milhões euros anualmente.

O atual executivo entendeu elaborar o regulamento para “dar mais transparência e respeitar mais o princípio da legalidade”, explicou o vice-presidente Rui Santos, que tem o pelouro da ação social.

Os casos sinalizados pelo SAAS podem aceder a ajudas para despesas de habitação (eletricidade), alojamento, medicação, cuidados de saúde, entre outras ajudas. “É o procedimento mais célebre para situações urgentes”, lembrou Rui Santos em esclarecimentos prestados após intervenções das bancadas, referindo que, logo após os serviços considerarem “manifestamente urgente”, normalmente em cinco dias é dada ‘luz verde’ para a transferência financeira, sendo ratificada posteriormente em reunião de executivo. Em 2025, foram aprovados cerca de 250, 260 pedidos. Cada beneficiário tem como limite cerca de 1080 euros.

O regulamento “vai claramente mais além” do que as “normas” ainda em vigor, no que toca a “transparência e previsibilidade”, referiu o vice-presidente, deixando a “garantia que não é por falta de dotação orçamental que alguma pessoa não terá resposta”, ou seja, “haverá sempre dotação orçamental para não deixar as pessoas para trás, tentar que se reestruturem pessoal e profissionalmente” em articulação com outros programas, nomeadamente da competência da Segurança Social.

Rui Santos valorizou o acompanhamento social dos “técnicos no terreno”, ressalvando que “muitas das vezes as pessoas também não querem ser ajudadas”. Acontece não raro com pessoas sem abrigo, “apesar trabalho de grande resposta social das instituições”, persistindo, por isso, atualmente, cerca de duas dezenas de casos sinalizados nas ruas. “Não é por falta de camas ou alojamento”.

É assegurada, também, fiscalização dos beneficiários deste tipo apoio. “Logicamente é para casos emergentes e pontuais e não para efetivamente andar a protelar o que não deve ser protelado, há mesmo limitações financeiras nesse sentido”, lembrando ainda que a ajuda é para residentes no concelho.

Deputados pedem relatórios do acompanhamento social e monitorização

Bruno Fonseca, do Livre, pediu “mais medidas que sejam reflexo das necessidades reais” de casos de pobreza no concelho, com “regras claras e objetivas”, assim como “políticas estruturais para garantir o acesso aos serviços básicos”. Cláudia Rocha, da IL, será importante a Câmara apresentar um “balanço das políticas de âmbito social e do sucesso regulamento” aprovado, considerado “uma ferramenta de verdadeira intervenção social e valorização da comunidade”. Um relatório anual com os valores pagos, deferidos e indeferidos, foi também pedido por Armando Grave, do Chega, para quem o apoio em causa “não pode ser usado para alimentar e aumentar a pobreza”. João Amaral, do PS, defendeu “respostas consistentes” de apoio social “com rigor e eficácia”, através de “planificação cuidada das respostas” e a sua monitorização através de um “observatório” local.

Discurso direto

“Relativamente ao sucesso das políticas sociais, a Câmara não se limita só ao cumprimento desta ação. Fá-lo por várias vias, em trabalho articulado com a Segurança Social, que tem essa competência. Nós também queremos ir mais além neste aspeto. Tudo o que podermos fazer para retirar as pessoas de uma situação de precariedade económica. Também um voto de reconhecimento e compreensão relativamente ao trabalhos das técnicas das IPSS. Muitas pessoas não querem ser ajudadas e veem-se comentários menos abonatórios para técnicas que muitas vezes colocam em risco a sua integridade física, em situações mais complicadas. Por vezes, não atingem resultados por circunstâncias das pessoas em causa. Houve ainda recentemente uma intervenção forte dos serviços de ação social em articulação com a polícia precisamente por causa de pessoas que ocupam espaços públicos e privados, abusam de algumas práticas. Não podemos ficar de braços cruzados” – Rui Santos, vice-presidente da Câmara.