A Câmara Municipal de Aveiro aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro, atualmente em vigor desde novembro de 2022.
A decisão resulta da experiência de aplicação do regulamento, que, apesar de globalmente positiva, revelou a necessidade de clarificar e simplificar procedimentos, prever novos suportes publicitários e redefinir critérios associados à ocupação do espaço público, nomeadamente no que respeita a esplanadas abertas e fechadas, cavaletes, expositores e ocupações temporárias ligadas a atividades de caráter social, desportivo e religioso.
Um dos aspetos centrais desta alteração prende-se com a ocupação do espaço público por Artistas de Rua. O atual regulamento integrou, pela primeira vez, normas sobre esta matéria, mas a sua aplicação prática evidenciou dificuldades que justificam a criação de uma regulamentação própria, mais clara e detalhada, sobretudo face ao aumento do número de pedidos e à crescente diversificação das atuações nas zonas centrais da cidade, áreas igualmente marcadas por forte pressão turística.
A Câmara Municipal de Aveiro pretende, com esta revisão, assegurar uma gestão equilibrada do espaço público, salvaguardando a segurança, a fluidez pedonal, a acessibilidade e a convivência harmoniosa entre residentes, visitantes, operadores económicos e utilizadores do espaço urbano.
Todos os interessados — cidadãos, entidades e associações com interesses legalmente protegidos — podem apresentar contributos no prazo de 10 dias, a contar da publicação do respetivo edital, para a elaboração do projeto de alteração ao regulamento.
Câmara de Aveiro
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