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Caso de penhora de refeição ultrapassado com pagamento de subsídio de alimentação
18 abr 2017, 23:17

O tribunal ordenou uma alternativa à penhora da refeição diária de uma funcionária do lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro.

O agente de execução estava a ser acusado de "atitude desproporcionada e com falta de bom senso". Era um caso extremo, sem que fosse conhecido na associação de defesa do consumidor DECO outro parecido.

A dívida em causa será paga, mas com a retenção do subsído de alimentação da colaboradora, um pedido a que a instituição se tinha oposto [ver abaixo texto relacionado].

A intervenção judicial neste caso seguiu-se a tentativas de penhorar o almoço em espécie (sopa, prato principal e sobremesa), o que causou indignação.

A notícia remonta ao final do ano passado. O tribunal acabaria por travar a pretensão do agente de execução que quis penhorar a refeição diária da funcionária do lar de idosos na Moita, Oliveirinha, devido a uma dívida por conta de crédito pessoal no valor de 8.500 euros.

Agora, por decisão judicial, a Santa Casa passou a reter cerca de 90 euros por mês do salário da funcionária, correspondente ao valor diário do subsídio de alimentação, estando a dívida a ser paga por prestações.

Como outras instituições sociais, o contrato coletivo prevê que a alimentação seja feita em espécie, na cantina do local de trabalho, e não em dinheiro, explicou o diretor geral do lar.

"Não foi penhorada a refeição, que tem um determinado valor e pelo qual está a ser feito o pagamento em falta. Quem ficou sem receber o dinheiro teria direito a receber, mas pela via a que se propôs inicialmente talvez não. É um problema social complicado", disse Jaime Homem.

A funcionária, de 50 anos, com filhos emancipados, vive sozinha e aufere o salário miníno, não podendo ser penhorada para além do limite legal de subsistência.

A advogada da credora ainda tentou que o tribunal fizesse cessar a execução, por razões humanitárias, mas a resposta foi negativa.

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Notícias Relaccionadas
16 dez 2016, 18:54 Agente de execução quis penhorar refeições de funcionária de lar
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