Câmara refutou o alegado incumprimento do Plano de Saneamento Financeiro (PSF) apontado pelo Tribunal de Contas (c/áudio).

No contraditório enviado no final do ano passado a maioria PSD-CDS estranha que os auditores apreciem a implementação das medidas “numa perspetiva de mero confronto aritmético entre o planeado e o atingido”.

A resposta assinada pelo presidente Élio Maia e os vereadores Pedro Ferreira, Carlos Santos e Maria da Luz Nolasco põe em causa os termos da análise do TC já que impunha-se “averiguar se o caminho traçado foi ou não encetado, se os objetivos delineados estão ou não a ser prosseguidos e se é ou não previsível que possam vir a ser atingidos” enquadrado “por todo o circunstancialismo entretanto ocorrido”.

É apontada mesmo uma conclusão da auditoria que expressa ser ainda “precoce a avaliação do respetivo grau de implementação”, pelo que o executivo entende que “seria mais adequado aludir a desvios”.

A Câmara chega a usar de ironia quando comenta o incumprimento no programa de concessões, lembrando a parceria publica nas águas e saneamento, através da AdRA com encaixe de 50 milhões de euros e venda de água em valores superiores a 250.000 euros/ano, entre outras receitas. “Sendo assim, a concluir-se neste particular por qualquer desvio ao PSF, tratar-se-ia sempre de um desvio positivo, não negativo!”.

“Fizemos tudo para cumprir” - Élio Maia

O presidente da Câmara fez chegar ao TC, além do contraditório dos seus pares de maioria, uma tomada de posição em nome pessoal. “Embora tendo havido desvio ele é entendível, no que dependia de nós fizemos tudo para cumprir” [ouvir declarações nas galerias relacionadas].

Empréstimo de 58 milhões

Não só utilizou o empréstimo contraído para realmente pagar as dívidas mencionadas no PSF, como até logrou pagar algumas dessas mesmas dívidas através de receitas próprias (...), o que revela acompanhamento rigoroso à execução do PSF, não obstante não ter
sido criada formalmente uma equipa para o efeito.

Habitação social

Alienação de habitação social e amortização antecipada do capital em dívida ocorreu um desvio no número de vendas previstas face ao concretizado, apesar dos inquestionáveis esforços que foram e têm vindo a ser desenvolvidos.

Contenção de custos

Na redução das despesas com eletricidade e seguros, o desvio negativo deve-se a inflação, e aumento da taxa de IVA. Em 2012, perspetiva-se uma clara redução através de concursos através do grupo municipal.

Critérios objetivos na atribuição de apoios pontuais e contratos-programa

Aprovada, a 15 de dezembro proposta de Regulamento de Concessão de Benefícios Públicos. Antes disso, obteve-se redução clara no montante atribuído, em mais de 50%.

Implementação de uma central de compras municipal

Constituída por deliberação da Câmara Municipal de 03/02/2011.

Renegociação de prazos de acordos de pagamento

Vários tipos de acordo de pagamento a pequenos fornecedores e planos de pagamento para os maiores credores com prazos mais alargados.

Transformar as atuais operações de leasing e lease back imobiliário num Fundo de Investimento Imobiliário

Diversos contactos com entidades que atuam nesta área, nomeadamente a Banca e investidores especializados, que se revelaram infrutíferos, dada a situação de crise.

Restruturação do Setor Empresarial Local (SEL)

O relato de auditoria tem várias omissões e imprecisões. Conjunto de ações relevantes visando a sua reestruturação, desde o momento da aprovação do PSF.
Extintas não apenas a EMA – Estádio Municipal de Aveiro, mas também a Teatro Aveirense, Lda
No que à Moveaveiro – Empresa Municipal de Mobilidade diz respeito, durante o ano de 2010 deliberação de promover a concessão da Movebus.
Também os resultados financeiros, não se nos afiguram devidamente relevados e evidenciados.

2008
(-) 2.385.156,

2009
(-) 988.998,66

2010
(-) 213.099,71

Idêntica conclusão será possível recolher na análise do número de trabalhadores do SEL. Efetivamente, ter conseguido uma redução, de 2008 a 2010, de 380 para 243 trabalhadores (menos 137 trabalhadores, o que significa uma redução de 40%) é muito significativo e merecedor de uma nota muito positiva.

Concessão dos Serviços Municipalizados de Aveiro

A parceria com o Estado Português, a AdRA e os demais Municípios da região de Aveiro para a água e o saneamento foi aparentemente não merecedora de qualquer reparo no relato de auditoria. A conclusão de que a medida se encontra por atingir, ainda que parcialmente, é, portanto, incompreensível.

Impacto orçamental das medidas previstas no PSF

Auditoria considera como não cumprimento da previsão orçamental constante do PSF, na elaboração e aprovação dos orçamentos para 2009 e 2010.
Apesar de o orçamentado ser acima do previsto, a execução (que se nos afigura ser o valor essencial) ficou muito próxima dos valores previsionais referenciados no
PSF.

Alienação do património não indispensável

O mercado imobiliário começou a entrar numa forte quebra associada a problemas conjunturais logo no ano seguinte (2008).
Ainda assim, até à presente data (de 2008 a 2011), realizaram-se diversas hastas públicas para alienação de 57 bens imóveis, das quais resultaram somente 11 alienações, com o valor total de 2.156.738,50.

Concessão do Estádio Municipal de Aveiro

Relato de auditoria apresenta-se manifestamente contraditório. Na vertente da obtenção de receita, procedeu-se à elaboração de um projecto para a construção de um Centro Empresarial na envolvente ao Estádio, com vista à sua alienação, tendo sido já obtido o parecer favorável da Comissão da Reserva Agrícola competente, para utilização dos solos incluídos em RAN para o indicado fim.
Diversos contactos com eventuais interessados na concessão do Estádio, que ainda não conheceram desfecho. Na vertente da diminuição de encargos, foi apresentada ao executivo municipal a celebração de um Contrato de Gestão do Estádio com o Sport Clube Beira-Mar (que o utiliza), que não mereceu aprovação.

Considerações comuns

Câmara teve de proceder ao registo de passivos omissos desde antes de 2005 (da responsabilidade, portanto, de antecedente Executivo Camarário), no valor global de mais de 45 milhões de euros, o que determinou, obviamente, as correspetivas implicações a nível orçamental.
Não poderá deixar de ser reconhecido e valorizado todo o esforço que vem sendo efetuado ao nível da redução contínua dos montantes orçamentais aprovados desde 2007.

Previsões de endividamento municipal

A contenção dos níveis de endividamento dentro dos limites legais apenas seria possível alcançar a partir do exercício de 2016.

Análise orçamental, económica e financeira

Da análise orçamental, salienta-se que existiu, de facto, um decréscimo acentuado da receita de capital, nomeadamente devido à quebra de vendas de bens de investimento (terrenos e edifícios) e também de receitas creditícias (Empréstimo de Saneamento Financeiro), que não serão repetidas.
Assim, se retirarmos estas receitas, verificamos que, efetivamente, as receitas correntes se têm mantido equilibradas.
Em relação ao comportamento da despesa, importa referir o esforço efetuado na redução das despesas correntes. A exceção prende-se com as transferências correntes, necessárias realizar para as Empresas Municipais e Serviços Municipalizados, em cumprimento de obrigações legais para equilíbrio financeiro destas entidades.

Saldo de gerência do ano anterior

No que se refere à utilização, no exercício de 2010, de parte do saldo de gerência anterior sem que o mesmo tenha sido objeto de inscrição orçamental, a mesma fundamentou-se num parecer do Revisor Oficial de Contas do Município.
Em 2011 já foi feita revisão orçamental para inscrição do saldo de gerência anterior.
Os desvios da previsão em algumas rubricas levaram a CMA a não executar mais despesa, o que, ao contrário do que é afirmado, não devia ser algo negativo, mas positivo.
Discordamos da expressão “défice orçamental”, uma vez que os compromissos assumidos. Não se trata de um desequilíbrio gerado pelo orçamento do exercício, mas pelo reflexo de compromissos passados, como o relato refere. Só o registo de passivos omissos atinge um valor superior a 45.000.000 euros..
A equipa do TC não confirmou a efetiva redução dos passivos, apesar da contabilização de passivos ocultos, deixando, por isso, excluído aquilo que pensamos ser mais importante num processo de saneamento financeiro: a redução da dívida a terceiros, que efetivamente se verifica.